O que é a multa do artigo 467 da CLT?

A multa do artigo 467 da CLT prevê que, em casos de rescisão contratual, as verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas no momento da homologação, sob pena de acréscimo de 50% sobre o valor devido.

Como incluir o valor da multa do artigo 467 na reclamação trabalhista?

Para incluir o valor da multa do artigo 467 na reclamação trabalhista, é necessário aditar a petição inicial, especificando o valor atribuído a essa multa no pedido da inicial.

O que significa desconsiderar um pedido em uma petição inicial?

Desconsiderar um pedido em uma petição inicial significa solicitar ao juiz que ignore ou retire um pedido anteriormente feito, geralmente devido a uma duplicidade ou erro.

Por que a multa da CCT pode substituir a multa do artigo 477 da CLT?

A multa da CCT pode substituir a do artigo 477 da CLT quando ela é mais benéfica ao trabalhador, pois a legislação trabalhista permite que as condições mais favoráveis do acordo coletivo prevaleçam.

Qual o procedimento para renunciar ao prazo de 15 dias no CPC?

Para renunciar ao prazo de 15 dias previsto no CPC, a parte deve manifestar expressamente a renúncia em petição, solicitando que o processo seja encaminhado ao juiz para análise urgente.

Qual a importância da tutela de urgência em uma reclamação trabalhista?

A tutela de urgência é importante em uma reclamação trabalhista para garantir que direitos urgentes do trabalhador sejam analisados rapidamente, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Emenda à Inicial em Reclamatória Trabalhista | Inclusão de Multa e Renúncia de Prazo

Reclamante emenda a inicial para incluir valor da multa do art. 467 da CLT e desconsiderar pedido da multa do art. 477, argumentando que a multa da CCT é mais benéfica. Renuncia ao prazo de 15 dias para análise de tutela de urgência, solicitando urgência na decisão.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, em atendimento ao despacho de ID.$[geral_informacao_generica],

EMENDAR A INICIAL

e dizer o que segue:

O reclamante vem aos autos para atribuir o valor de R$ $[geral_informacao_generica] ao pedido XIII da inicial, que trata do valor da multa do artigo 467 da CLT.

No que diz respeito ao pedido XIV da inicial, que trata da multa do artigo 477, o mesmo deve ser desconsiderado em função da existência do pedido VIII da inicial, que trata da multa, prevista na CCT, para o caso …

[Modelo] de Emenda à Inicial em Reclamatória Trabalhista | Inclusão de Multa e Renúncia de Prazo

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