Modelo de Pedido de Bloqueio de Veículo, onde se requer o bloqueio de veículo indicado, para que o executado não possa transferi-lo a terceiros.
Como funciona o bloqueio de veículos?
O bloqueio de veículos pode acontecer de várias formas, sendo as mais utilizadas:
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Pela via administrativa: acontece quando a mudança de titularidade não é registrada pelo novo proprietário do automóvel. Outros motivos que podem levar à restrição são a existência de multas de trânsito em aberto (pesquisar no site do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN), ausência de licenciamento, infrações veiculares decorrentes de atividades fraudulentas, e uma série de outras irregularidades relacionadas ao veículo.
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Pela via judicial (RENAJUD): ocorre quando o automóvel está sujeito a algum tipo de penhora, arresto, além de litígios judiciais - como disputas de propriedade.
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Através da polícia: quando há roubo ou furto, deve haver o bloqueio da documentação veicular, de modo a evitar que haja a circulação do automóvel. É imprescindível que seja registrado um Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
O que é o RENAJUD?
O RENAJUD é uma plataforma digital de restrição legal de veículos, a qual foi desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que conecta o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAM).
Pode haver penhora de automóvel com alienação fiduciária ?
Não é possível que haja a penhora de veículo com alienação fiduciária, dado que o bem móvel não é parte do patrimônio do devedor, mas do credor fiduciário, não podendo, este, responder por dívidas de terceiros com seus próprios bens.
No entanto, é possível que se penhore os direitos que o devedor possui em relação ao contrato.
Ainda sobre o tema, o Decreto-lei 911/69, em seu artigo 7º-a:
Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.
Como pode ser resolvida a questão do bloqueio de veículo?
Para os bloqueios judiciais, como os resultantes de dívidas ou decisões judiciais, é necessário buscar assistência jurídica. Um advogado pode realizar uma pesquisa para identificar a razão do bloqueio, localizar o processo pertinente e encontrar uma solução adequada para o caso.
Para lidar com bloqueios decorrentes de furto, roubo ou sinistro, é comum contar com a assistência de um despachante documentalista. Esses profissionais possuem conhecimento dos procedimentos necessários para recuperar a documentação e podem orientar o proprietário sobre os laudos e vistorias essenciais para regularizar a situação.
Quanto aos bloqueios administrativos ou decorrentes de irregularidades, estes podem ser resolvidos tanto administrativamente quanto judicialmente. Muitas vezes, os órgãos de trânsito não oferecem orientações claras sobre como resolver esses problemas, o que leva à necessidade de solucioná-los por meio judicial, demonstrando-se a falta de motivo para o bloqueio ou a falta de eficácia na resolução administrativa.
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