O documento apresenta um requerimento em ação de regulamentação de visitas, onde o autor solicita que a requerida comprove o endereço de residência, mantenha a menor durante as visitas e cumpra horários estabelecidos, visando à proteção da criança.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado, em atendimento a v. douto despacho, vem com todo acato e respeito expor e requerer o quanto segue:
O parecer técnico de folhas 67/68 deixa claro a confusão …
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Uma ação de regulamentação de visitas é um processo judicial que busca definir como se darão as visitas de um dos pais, ou de outro responsável, a um filho menor. O objetivo é estabelecer um cronograma que atenda aos interesses da criança e das partes envolvidas.
O relatório em uma ação de regulamentação de visitas apresenta informações e pareceres técnicos sobre a situação familiar e as condições para as visitas. Ele é essencial para que o juiz tome uma decisão baseada no melhor interesse da criança.
No caso apresentado, o requerente deve demonstrar seu endereço atual, permanecer com a criança durante as visitas e não deixá-la com parentes, além de cumprir horários e obrigações estabelecidos.
O parecer técnico tem o objetivo de esclarecer a situação familiar e auxiliar o juiz na tomada de decisão sobre a regulamentação das visitas, sempre buscando o melhor para a criança.
Se o requerente não cumprir as obrigações definidas na regulamentação de visitas, ele pode enfrentar sanções judiciais, como a revisão do cronograma de visitas ou até mesmo a suspensão do direito de visita.
Sim, decisões judiciais sobre regulamentação de visitas podem ser revisadas se houver mudança nas circunstâncias ou se for demonstrado que a alteração é do interesse da criança.
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