O que é uma interdição judicial?

A interdição judicial é um processo legal onde se declara a incapacidade de uma pessoa para exercer, por si só, os atos da vida civil. Este processo pode ser solicitado quando a pessoa não possui discernimento para administrar seus próprios interesses.

Como é realizada a perícia em um processo de interdição?

A perícia em um processo de interdição é realizada por um perito nomeado pelo juiz. Esse especialista avalia a capacidade civil do interditando através de exames e relatórios, que são utilizados para embasar a decisão judicial.

Qual é a função do advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública em um processo de interdição?

O advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública atua na defesa dos interesses do interditando, garantindo que todos os direitos legais sejam respeitados durante o processo de interdição.

Quais são os documentos necessários para pedir a interdição de uma pessoa?

Os documentos geralmente necessários incluem laudos médicos que comprovem a incapacidade do interditando, além de documentos pessoais e procuratórios, quando aplicável. O juiz pode solicitar documentos adicionais durante o processo.

Qual é a importância do laudo médico em um processo de interdição?

O laudo médico é fundamental em um processo de interdição, pois fornece evidências sobre a capacidade ou incapacidade do interditando de exercer atos da vida civil. Este documento é analisado pelo juiz para tomar uma decisão informada sobre o pedido de interdição.

Pode-se dispensar a oitiva do interditando no processo de interdição?

Sim, a oitiva do interditando pode ser dispensada se o juiz considerar que há evidências suficientes, como laudos médicos, para avaliar sua capacidade civil sem a necessidade de ouvi-lo diretamente.

[Modelo] de Requerimento de Perícia em Ação de Interdição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado que assina a presente, (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., em atendimento a V. douto despacho, apresentar o quanto segue:

Foi requerida Liminarmente a interdição de $[parte_autor_nome_completo], tendo este douto juízo entendido que face às informações prestadas, seria o caso de dispensar a oitiva da INTERDITANDA no momento.

O laudo médico emitido pelo Neurologista Dr. $[geral_informacao_generica], CRM Nº $[geral_informacao_generica], acostado aos autos a folhas 11 declara a impossibilidade da INTERDITANDA $[parte_autor_nome_completo] exercer as atividades da vida civil.

Este douto juízo na muito bem fundamentada decisão de folhas 12 a 14, …

[Modelo] de Requerimento de Perícia em Ação de Interdição | Avaliação de Capacidade Civil

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