O que é uma declaração de operações imobiliárias (DOI)?

A declaração de operações imobiliárias (DOI) é um documento utilizado para informar transações imobiliárias à Receita Federal. Ela é obrigatória em casos de compra, venda, permuta ou doação de imóveis.

Como proceder quando uma empresa não cumpre um acordo trabalhista?

Quando uma empresa não cumpre um acordo trabalhista, é possível requerer a execução do processo. Isso inclui atos constritivos, como a penhora de bens e valores, para garantir o pagamento devido ao trabalhador.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite responsabilizar os sócios de uma empresa pelas obrigações da empresa, em casos de abuso ou fraude. Isso é feito para proteger os credores e garantir o cumprimento das obrigações.

Para que serve o sistema SISBAJUD?

O sistema SISBAJUD é utilizado para realizar penhoras online de ativos financeiros de devedores. Ele permite que a Justiça bloqueie valores diretamente nas contas bancárias para satisfazer dívidas judiciais.

Em que situações pode-se requerer a pesquisa de DOI em processos trabalhistas?

A pesquisa de DOI pode ser requerida em processos trabalhistas quando há indícios de que os réus possuem patrimônio imobiliário não declarado, podendo ser usado para satisfazer débitos trabalhistas pendentes.

O que fazer se uma sócia é responsável solidariamente por dívidas trabalhistas?

Se uma sócia é responsável solidariamente por dívidas trabalhistas, pode-se requerer a execução de seus bens pessoais para garantir o pagamento das obrigações. Isso inclui a busca por ativos financeiros e patrimoniais que possam ser usados para quitar a dívida.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Prosseguimento de Execução em Reclamatória Trabalhista | Pesquisa de DOI

Requerimento para prosseguimento da execução em reclamatória trabalhista, solicitando pesquisa de operações imobiliárias e atos constritivos contra sócia da Reclamada, visando a satisfação da obrigação de pagamento, devido ao não cumprimento de acordo.

Atualizado03 jul 2022

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lucas vitorAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N.$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face $[parte_reu_razao_social], por seu advogado e bastante procurador, vem respeitosamente a V.EXª, expor e requerer o que segue:

Considerando que, em ocasiões anteriores a exemplo as fls. 52, o qual a o r. Despacho, em suma autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada em face da sócia, a qual faz saber: …

[Modelo] de Requerimento de Prosseguimento de Execução em Reclamatória Trabalhista | Pesquisa de DOI

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