Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Prosseguimento de Execução com Penhora | Presunção de Ciência da Parte

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para presumir ciência da parte que recusou o AR, visando o prosseguimento da execução com penhora via SISBAJUD. Alega que a intimação é válida conforme o art. 274 do CPC, pois a parte executada não atualizou seu endereço. Requer a realização da penhora e a juntada do demonstrativo do débito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE$[processo_comarca].

 

 

 

 

IDOSO – SUPERPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

 

 

 

Autos nº.$[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados na presente ação de execução, vêm por meio de seus procuradores, informar e requerer:

 

Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da parte Executada restou inexitosa, contudo, a observação dos Correios consta como “AR Recusado” (evento$[geral_informacao_generica]): 

 

[...]

 

Ademais, o endereço indicado pela Exequente para intimação é o mesmo endereço que a Executada foi citada nos autos principais (evento$[geral_informacao_generica] dos autos$[geral_informacao_generica]):

 

[...]

 

Salienta-se que o parágrafo único do artigo 274 do CPC versa a respeito da presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço dos autos, como no caso em comento em que a empresa Executada foi citada no endereço aduzido, e, inclusive, possui loja física na cidade de Brusque/SC:

 

Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, …

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