Requerimento para juntada de substabelecimento em processo judicial, solicitando que futuras intimações sejam direcionadas ao substabelecente e substabelecidos, conforme o Art. 272, §5º do CPC.
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É um documento utilizado para anexar ao processo judicial um instrumento de substabelecimento, que transfere ou compartilha os poderes de representação do advogado original para outros advogados.
A juntada de substabelecimento é necessária quando o advogado original deseja transferir ou compartilhar seus poderes de representação com outro advogado, garantindo assim que este também receba as intimações e possa atuar no processo.
Nomear os substabelecidos nas intimações processuais é crucial para garantir que todos os advogados envolvidos no caso sejam formalmente informados sobre o andamento do processo, evitando nulidades ou falhas na comunicação.
O Código de Processo Civil (C.P.C), especificamente o artigo 272, §5º, regula aspectos do processo de substabelecimento e das intimações no âmbito judicial.
Se a juntada não for feita corretamente, as intimações podem não ser dirigidas aos advogados corretos, o que pode levar à nulidade dos atos processuais e prejudicar a defesa dos interesses do cliente.
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