O que é um requerimento de juntada de documentos em processos judiciais?

Um requerimento de juntada de documentos é uma solicitação feita por uma das partes em um processo judicial para que documentos adicionais sejam anexados aos autos do processo, visando comprovar algum fato ou alegação importante para a causa.

Como comprovar que unidades de saúde não atendem um plano de saúde?

Para comprovar que unidades de saúde não atendem um plano de saúde, é necessário apresentar declarações ou documentos que demonstrem que os profissionais e unidades listados não prestam atendimento aos beneficiários do plano no local de residência do requerente.

O que significa conversão da obrigação em prestação pecuniária?

A conversão da obrigação em prestação pecuniária refere-se à substituição de uma obrigação de fazer, como fornecer um serviço de saúde, por uma compensação financeira, geralmente solicitada quando a execução do serviço não é viável.

Qual é o valor sugerido para a compensação financeira neste caso?

O valor sugerido para a compensação financeira no requerimento é de R$ 2.000,00 mensais, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês na conta do autor, com reajuste a cada cinco anos de R$ 500,00.

Qual é o fundamento legal para a conversão da obrigação neste requerimento?

O fundamento legal para a conversão da obrigação em prestação pecuniária neste requerimento está nos artigos 95 e 499 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

O que são astreintes e como são utilizadas neste caso?

Astreintes são multas impostas pelo juiz para forçar o cumprimento de uma obrigação. Neste caso, o autor pede a expedição de alvará para levantamento das astreintes já depositadas nos autos, como forma de garantir que a obrigação seja cumprida.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento para Juntada de Documentos | Comprovação de Não Atendimento pelo Plano de Saúde

Requerimento para juntada de documentos que comprovam a falta de atendimento do plano de saúde. Pede conversão da obrigação em perdas e danos, fixando R$ 2.000,00 mensais, com reajuste a cada 5 anos, até a idade de 75 anos do autor, além da expedição de alvará para levantamento de astreintes.

Atualizado08 abr 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores constituídos ut instrumento de mandato já anexo aos autos, com endereço profissional no rodapé da presente, onde receberão as respectivas intimações processuais, requerer a juntada aos fólios das declarações adnexas que por sua vez comprovam que as unidades de saúde e os profissionais constantes no rol apresentado pela executada não atendem pelo plano de saúde por ela disponibilizado no Município em que reside o exequente …

[Modelo] de Requerimento para Juntada de Documentos | Comprovação de Não Atendimento pelo Plano de Saúde

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