O que é um alvará para liberação de valores?

É um documento expedido pelo juiz que autoriza a retirada de valores depositados em juízo, geralmente em processos judiciais onde há depósito de verbas indenizatórias ou multas.

Quando é necessária a expedição de um alvará judicial?

A expedição de um alvará judicial é necessária quando há valores depositados em juízo que precisam ser liberados para uma das partes envolvidas no processo, como verbas indenizatórias ou multas.

Como funciona o retorno dos autos para primeira instância?

O retorno dos autos para a primeira instância ocorre após a resolução de questões específicas em instâncias superiores, permitindo que o processo continue na instância original para prosseguimento da execução ou outras providências.

Qual a importância de informar dados bancários na petição?

Informar dados bancários na petição é crucial para que o alvará seja corretamente direcionado, permitindo que os valores sejam transferidos para a conta indicada, evitando erros e agilizando o processo de liberação.

Como proceder quando os valores depositados não quitam a dívida?

Quando os valores depositados não quitam a dívida, é necessário requerer o prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente para garantir que o credor receba o valor total devido.

Modelo de Requerimento. Expedição de Alvará. Liberação de Valores. Retorno dos Autos. Primeira Instância

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados (a) nos autos, vêm, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, manifestar-se:

Em resposta ao ato ordinatório (evento $[geral_informacao_generica]), informa-se que o valor de R$$[geral_informacao_generica], depositados no evento $[geral_informacao_generica], referem-se ao pagamento de verba indenizatória, sendo isenta de imposto de renda. Ainda, com relação a verba de R$$[geral_informacao_generica], cujo pagamento consta no evento $[geral_informacao_generica], é referente a multa diária arbitrada nos autos, portanto, sobre tal valor cabível a incidência de imposto de renda.

A partir do aludido, requer-se com a devida urgênc…

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados (a) nos autos, vêm, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, manifestar-se:

A partir do aludido, requer-se com a devida urgênc…

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