Requerimento para utilização dos sistemas BACENJUD e INFOSEG na execução, devido à inércia do Executado após citação. Solicita expedição de mandado e aplicação de multa de 10% sobre o débito.
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JUIZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Ref. Proc. n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, requerer o que segue.
Considerando que mesmo sendo devidamente citado através do Sr. Oficial de Justiça (fls. 42) o Executado não se manifestou acerca da …
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O BACENJUD é um sistema que interliga o judiciário ao Banco Central, permitindo bloqueios e transferências de valores em contas bancárias para cumprimento de decisões judiciais. Ele é utilizado para localizar e penhorar valores de devedores, facilitando a execução de dívidas quando o devedor não indica bens para quitação.
O INFOSEG é um sistema integrado de informações de segurança pública que permite o acesso a dados de veículos, pessoas e documentos. Em processos de execução, ele pode ser usado para localizar bens do devedor, auxiliando na penhora e posterior quitação da dívida.
Um requerimento de execução tem como finalidade solicitar ao juiz a adoção de medidas para cumprimento de uma sentença judicial. Isso inclui a localização de bens do devedor para penhora e o uso de sistemas como BACENJUD e INFOSEG para auxiliar na execução.
Se o devedor não se manifesta dentro do prazo estabelecido após ser citado, o credor pode solicitar ao juiz a aplicação de medidas coercitivas, como a expedição de mandados de penhora e a aplicação de multas sobre o débito existente.
Geralmente, o prazo para o devedor se manifestar após ser citado é de 15 dias. Se ele não o fizer, o credor pode tomar medidas para prosseguir com a execução da dívida.
A multa sobre o débito existente é uma penalidade aplicada ao devedor que não cumpre suas obrigações dentro do prazo. Essa multa é geralmente de 10% do valor da dívida e visa incentivar o cumprimento da obrigação de forma tempestiva.
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