EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_estado].
Processo n° $[processo_numero_cnj]
Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado e procurador abaixo que esta subscreve, vem, respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, com esteio no artigo 326 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
da parte requerida, pelos fundamentos a seguir delineados:
NOBRE MAGISTRADA
A parte acionada, em sua contestação, para se esquivar de sua responsabilidade pelo serviço prestado aos clientes e usuários, tenta a todo custo atribuir, ao Estado, a culpa pela falta de segurança que campeia o nosso País.
Ocorre, porém, que esqueceu a parte suplicada de mencionar as normas que disciplinam o relacionamento do consumidor com os prestadores de serviços, ou seja, a Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), onde determina que os prestadores de serviços, no caso da Instituição Bancária, têm a obrigação de reparar os danos morais e patrimoniais dos seus clientes, mesmo sem dolo; e no caso de uma demanda entre ambos, o ônus da prova caberá ao fornecedor do serviço.
Assim sendo, vejamos o que rezam o art. 6º, I, IV, c/c o art. 14 da Lei nº. 8.078/90 (CDC), in verbis:
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informação insuficientes”.
Deste modo, Excelência, a parte suplicada, sem nenhuma sustentabilidade jurídica, em sua peça contestatória, aduz que, o que acontece em uma de suas agências bancárias, ou seja, o ASSALTO na Agência de $[geral_informacao_generica], foi um “CASO FORTUITO”, sendo que não haverá nenhum responsabilidade do BANCO DO BRASIL na reparação dos danos sofridos pelos clientes e principalmente a parte autora. Isto, Douta Magistrada, é um total desrespeito para com os clientes que dão lucros ao fornecedor de serviço (BANDO DO BRASIL) e total desconhecimento das normas protecionistas do consumidor e decisões jurisprudenciais unânimes de nossos Tribunais Superiores sobre o pedido da parte autora, e doutrina.
“Banco do Brasil condenado a indenizar roubo em estacionamento”.
O banco é responsável pelos danos causados a cliente que tem dinheiro roubado dentro do estacionamento da agência. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do TJRS. A decisão condena o Banco do Brasil a reparar em R$ 15 mil, por danos morais, uma cliente assaltada a mão armada. O BB terá de ressarcir, ainda, os danos materiais no valor de R$ 12 mil. Este foi o valor da cifra roubada no assalto.
Sentença do foro regional do $[processo_comarca], julgou o pedido parcialmente procedente feito por $[geral_informacao_generica], condenando o banco a ressarcir o dinheiro roubado. A cliente recorreu. Reclamou também ter sofrido dano moral. O banco também apelou. Disse que o estacionamento não era aberto a clientes na época dos fatos e a responsabilidade era exclusivamente dela.
A Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, relatora, destacou que o banco tem o dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas, clientes ou não, dentro do estabelecimento no horário que abre ao público. “Logo, a ocorrência do assalto naquele local evidencia deficiência na prestação do serviço por parte do estabelecimento e, portanto, a culpa”
Responsabilidade objetiva
“Empresa de ônibus responde por assalto a passageiro”
por Drault Ernanny Filho
As empresas de transporte coletivo têm responsabilidade sobre o que acontece no interior de seus veículos. Posteriormente, a companhia pode acionar o agressor ou assaltante. Mas, em primeiro lugar, responde a empresa.
A decisão foi, reafirmada pela 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro ao aprovar, por unanimidade, o voto do desembargador Mello Tavares.
A empresa, no caso concreto, foi condenada a pagar a uma passageira que foi assaltada e baleada na cabeça a quantia equivalente a 300 salários mínimos por dano moral; as despesas médicas e hospitalares, a pensão mensal de 1 salário mínimo durante dois anos; e as despesas processuais, custas e honorários advocatícios.
Leia o acórdão da decisão
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 99.001.3913
RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR MELLO TAVARES
RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM ÔNIBUS. DANO AO PASSAGEIRO.
RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.
SÚMULA 187 DO STF.
Ação de Indenização proposta por passageira, quando viajava em ônibus de propriedade da transportadora, por ter sido assaltada e baleada na cabeça.
A responsabilidade contratual do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (súmula 187 do STF).
O assalto, hoje, se insere nos riscos próprios do deslocamento. É mais provável o passageiro ser assaltado, do que sofrer danos decorrentes do próprio transporte.
Afastada a hipótese de caso fortuito, posto que só é admissível quando se trata de eventos imprevisíveis, o que não é o caso.
Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 99.001.3913, em que é apelante Silvana da Costa Andrade e apelada Viação Mauá Ltda.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do primeiro Vogal Desembargador Mello Tavares, vencido o Desembargador Relator que o desprovia. Designado para o acórdão o Desembargador Mello Tavares.
Cuida-se de ação indenizatória, de responsabilidade civil, contratual, de empresa de transporte coletivo. A vítima durante o trajeto foi assaltada no interior do ônibus pertencente a ré, sendo baleada por um dos assaltantes.
A pretensão foi desacolhida, pelo Juízo de primeiro grau, que condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.
A autora-apelante argui preliminamente a nulidade da sentença, por violação do artigo 458, II do Código de Processo Civil. E, quanto ao mérito, insurge-se contra o decisum, alegando que em se tratando de contrato de transporte, responde a empresa pelos danos causados à passageira.
Foram anexadas contra-razões, prestigiando o julgado.
É o relatório.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PRESENTE
A Constituição Federal e a Legislação Processual Civil, não exigem que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o Juiz dê as razões de seu convencimento.
Na espécie, a sentença do eminente Juiz monocrático, apesar de sucinta, foi suficientemente clara e precisa para demonstrar a correção de sua tese.
Rejeita-se a preliminar.
MÉRITO
No dia $[geral_data_generica], a autora, ora apelante, quando viajava em ônibus de propriedade da apelada, foi assaltada e baleada na cabeça, conforme demonstra o Registro de Ocorrência de fls.11/12, e o auto de exame de corpo de delito de fls. 13.
O evento não exibe contornos exclusivos de culpa extracontratual ou aquiliana, mas se direciona no elastério da responsabilidade civil objetiva, que se inscreve na teoria do risco criado.
A matéria é palpitante e tem suscitado inúmeros pronunciamentos, até o advento da Carta Magna de 88, cujo artigo 37, § 6º impôs a chamada responsabilidade pelo risco, às empresas concessionárias de serviço público.
Conforme dispõem o artigo 17, do Decreto nº 2681, o artigo 14 da Lei 8078, Código de Defesa do Consumidor e artigo 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, a apelada, por ser prestadora de serviço público de caráter essencial, responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos dados causados aos consumidores, por ocasião da prestação do serviço.
Na hipótese dos autos, a responsabilidade da transportadora é cristalina, ante a ocorrência do assalto que ensejou os fatos no interior do ônibus, tendo em vista a freqüência desses assaltos e a sua previsibilidade.
O eminente e culto Professor Desembargador Martinho Garcez Neto, em sua obra “Pratica da Responsabilidade Civil”, 3ª Edição, Saraiva, Pág. 103, ensina o seguinte:
“As empresas de transporte, para conseguirem a concessão do serviço publico, que exploram vantajosamente, assumem prévia, consciente e deliberadamente, a obrigação de transportar incólume o passageiro do ponto inicial ao terminal da viagem. Sabem que assumem um risco contratual que as torna responsáveis no caso de acidente com o passageiro no curso da viagem. Não podem, portanto, honestamente, desembaraçar-se dessa obrigação, atirando a responsabilidade sobre os ombros do terceiro, cujo procedimento não podia deixar de entrar em suas cogitações, por isso que vinculado à exploração comercial da transportadora”.
E complementa sua opinião com uma afirmação que se coloca como luva a hipótese presente:
“... que, sendo um acontecimento inevitável, mas podendo o devedor prevê-lo, quando celebra o contrato, não exonera da responsabilidade por falta de cumprimento, porque o obrigado não devia ter assumido temerariamente o compromisso quando já era possível prever que haveria de ser inibido de realizar o convencionado. (A letra em itálico é do autor)
E a teoria da causalidade adequada, criada pelo filósofo Von Kries, que entende deva ser considerado como causa apropriada apenas aquele fato que, no momento da produção do evento, surge como capaz de originar o dano, constituindo um critério de previsibilidade subjetiva, se aplicada à hipótese, conduziria à inevitável conseqüência de que cousa foi o assalto, ou os disparos produzidos pelos assaltantes.
Mas, o que se deve indagar, in casu, é qual dos fatos ou culpas foi decisivo para o efeito danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez que o outro, que não teria conseqüências por si só, determinasse, completado por ele, o acidente.
Imprescindível aqui indagar se é efetivamente força maior a invasão do ônibus por assaltantes, acarretando culpa, por omissão, à transportadora, ou se, ao contrário, tal ato é imprevisível e inevitável, nos termos do art. 1.058 do Código Civil Brasileiro, trazendo a exculpação do agente.
Oportuno transcrever a lição do Professor José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, verbis:
“O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente (da administração) procedeu com culpa ou dolo, para lhe socorrer o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. Basta que comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada.”
Arnaldo Medeiros da Fonseca, em sua obra “Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão”, registra, em abono da tese:
“Um temporal é um fenômeno da natureza que não podemos obstar, mas podemos prevenir e devemos prever, numa cidade como o Rio de Janeiro, periodicamente a ele sujeita às suas conseqüências, sobretudo quando se trata de desmonte de morro a cavaleiro de ruas e logradouros públicos (...) A concepção que aceitamos recusa-se a admitir esse critério apriorístico (de que existia uma categoria de acontecimentos por si mesmos constitutivos de força maior).” (pág. 159, 3ª edição).
O assalto, hoje, se insere nos riscos próprios do deslocamento. É mais provável o passageiro ser assaltado, do que sofrer danos decorrentes do próprio transporte.
Ora, diante da previsibilidade de assaltar, não se pode sustentar de que se trata de fato de terceiro, excludente de responsabilidade civil da transportadora.
Neste sentido o julgamento dos Embargos Infringentes nº 415/93, realizado pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis do extinto Tribunal de Alçada, sendo Relator o então Juiz Gustavo Leite, in verbis:
“Não é força maior capaz de excluir a responsabilidade da transportadora a ocorrência de assalto ao ônibus, ensejando a causalidade adequada à lesões sofridas pela vítima, se tal fato, de tão repetido, é previsível e, com cautela, seria evitado.”
Comunga com este entendimento, o Ministro Antonio Torreão Braz, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, manifestado por ocasião do julgamento do R.E. nº 50.129-6 (fls. 35) que:
“O caso fortuito ou a força maior caracteriza-se pela imprevisibilidade e inevitabilidade do evento; no Brasil contemporâneo, o assalto à mão armada nos meios de transportes de cargas e passageiros deixou de revestir esse atributo, tal a habitualidade de sua ocorrência, não sendo lícito invoca-lo como causa de exclusão da responsabilidade do transportador”.
Acresce, por fim, anotar, que tal discussão já se encontra dirimida pela súmula 187 do STF, segundo a qual, a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro.
Portanto, é inquestionável a responsabilidade da apelada, devendo indenizar a apelante, da seguinte forma:
a) Pagamento de 300 (trezentos) salários mínimos a título de dano moral;
b) Despesas médicas e hospitalares, desde que comprovadas;
c) pensão mensal de um salário mínimo, pelo período de dois anos, considerando a resposta ao item 04, pelo perito do Juízo, ao quesito formulado pela autora, tendo um vista que inexista prova nos autos da função laborativa exercida pela mesma;
d) A empresa deverá constituir capital, nos termos do artigo 602 do CPC;
e) Condenação nas despesas processuais, custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), nos termos da súmula nº 01, do extinto Tribunal de Alçada Cível.
Face ao exposto, conhece-se e dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 1999.
DESEMBARGADOR NILTON MONDEGO
Presidente
DESEMBARGADOR MELLO TAVARES
Relator Designado
DESEMBARGADOR MARIO RANGEL
Relator Vencido
O voto afastou a alegação de que o espaço usado como estacionamento não era aberto a clientes. “A atitude de deixar os veículos na parte de trás da filial do banco era corriqueira. E a instituição…
