A peça requer a comunicação da revogação do mandato conferido ao advogado, conforme o art. 682 do Código Civil. O mandante informa a decisão de encerrar a representação e anexa a procuração que formaliza a revogação, assegurando a segurança jurídica do ato.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] vara DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
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A revogação de mandato é o ato pelo qual o mandante decide retirar os poderes que havia concedido ao seu procurador por meio de uma procuração. Este processo é formal e deve ser realizado com segurança jurídica.
Para efetivar a revogação de mandato, o mandante deve notificar o procurador, comunicando sua decisão de encerrar a relação de representação. Esta notificação assegura que o procurador esteja ciente da revogação e possa ajustar suas atividades.
A notificação é essencial na revogação de mandato, pois garante que o procurador está ciente do término dos seus poderes, evitando uso indevido e mal-entendidos sobre os poderes previamente concedidos.
O Código Civil, no art. 682, estipula que o mandato cessa pela revogação ou renúncia, entre outros motivos. O art. 688 também exige que a renúncia do mandato seja formalmente comunicada ao mandante.
Sim, é necessário que a revogação de mandato seja comunicada formalmente ao procurador, especialmente se a procuração foi concedida por instrumento público, garantindo a segurança jurídica do processo.
O procurador deve responder imediatamente à notificação de revogação, reconhecendo o término dos seus poderes. Isto é crucial para assegurar que todas as atividades relacionadas ao mandato sejam cessadas.
A revogação de mandato é formalizada em tribunal através de um pedido ao juiz para que comunique oficialmente o procurador sobre a revogação, acompanhado da juntada da procuração que conferiu os poderes ao advogado.
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