Modelo de Revogação de Mandato em que se requer seja comunicado ao advogado a revogação do mandato que lhe foi conferido.
No que consiste uma revogação de mandato?
O termo revogação de mandato é o ato pelo qual o mandante decide retirar os poderes que havia concedido ao seu procurador por meio de uma procuração.
Esse processo é formal e deve ser realizado com segurança jurídica, assegurando que todas as partes envolvidas sejam devidamente informadas.
Como fazer uma revogação de mandato?
Para efetivar a revogação, o mandante deve notificar o procurador, comunicando a decisão de encerrar a relação de representação.
A notificação é um instrumento essencial nesse processo, uma vez que garante que o procurador esteja ciente da revogação e possa agir conforme necessário para ajustar suas atividades.
A procuração, sendo o documento que conferiu os poderes ao procurador, precisa ser oficialmente anulada. Isso é feito para evitar qualquer mal-entendido ou uso indevido dos poderes que foram previamente concedidos.
A resposta do procurador à notificação de revogação deve ser imediata, reconhecendo o término dos seus poderes e cessando todas as atividades relacionadas ao mandato revogado.
Assim, a revogação de mandato é um processo que requer clareza e formalidade, assegurando que todas as partes compreendam a extensão e as implicações do ato.
Qual a previsão legal da revogação de mandato?
De acordo com o art. 682, do Código Civil:
Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Além disso, o cancelamento de mandato deve ser comunicado formalmente ao mandatário, especialmente se a procuração tiver sido concedida por instrumento público, por meio de um tabelionato. Vejamos:
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.
Essa previsão legal assegura que todas as partes envolvidas sejam informadas adequadamente, garantindo a validade e a segurança jurídica do processo.
Além disso, caso haja um substabelecimento, este também deverá ser considerado e, se necessário, cancelado, para assegurar que o mandato não continue em vigor por intermédio de terceiros.
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