Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação em Agravo de Aposentadoria | Diferença de CID e Necessidade de Perícia

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação contra arquivamento por coisa julgada, destacando agravamento do quadro clínico da autora e a necessidade de perícia médica para avaliação das doenças e concessão da aposentadoria por idade rural.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA FEDERAL da $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Proc.: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, sem concordar com o possível arquivamento do processo por motivos de coisa julgada, informa que a autora requereu o benefício por incapacidade no INSS ante o agravamento do quadro clínico da doença, conforme pode ser observado pela Tomografia Computadorizada em anexo que quando comparada com a primeira Tomografia que também está junta nos autos, nota-se o agravamento do quadro clínico.

 

Merece observação que o processo que foi feita a referência de Coisa Julgada ($[geral_informacao_generica]), apresenta um atestado médico trazendo a paciente com um CID descrito com CID M 54.5 e não especificou o tempo de afastamento, já no atestado médico anexado nos autos do processo em comento, o atestado médico traz que a autora está portando os CID’s descritos. Ou seja, não é possível que a doença descrita no CID M 51 …

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