O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento judicial utilizado para cobrar uma dívida baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. É um meio de reaver valores quando se tem, por exemplo, um cheque não pago.

Como funciona a revelia em uma ação monitória?

Na revelia, se o réu não apresentar contestação, os fatos alegados pelo autor são presumidos como verdadeiros. Isso facilita o julgamento antecipado, pois o juiz pode decidir com base nas provas apresentadas pelo autor sem necessidade de contestação do réu.

Qual é o efeito da revelia sobre o processo?

A revelia pode acelerar o processo, pois permite que o juiz julgue antecipadamente o pedido, uma vez que a falta de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Assim, o processo pode ser encerrado mais rapidamente.

O que acontece com um cheque prescrito em uma ação monitória?

Mesmo que o cheque esteja prescrito, ele pode ser utilizado como base para uma ação monitória, tornando-se um título executivo extrajudicial. Isso significa que ele ainda pode ser cobrado através desse procedimento.

Quais são as consequências de uma empresa ser considerada 'laranja' em um esquema de fraude?

Uma empresa considerada 'laranja' em um esquema de fraude pode ser incluída no polo passivo de uma ação judicial para responder solidariamente pela dívida. Isso ocorre quando se demonstra que ela foi usada para ocultar as atividades reais do fraudador principal.

Qual é a importância do artigo 344 do Código de Processo Civil em uma ação monitória?

O artigo 344 do Código de Processo Civil é importante porque estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na ausência de contestação do réu, como ocorre na revelia. Isso pode simplificar e agilizar o julgamento da ação monitória.

[Modelo] de Manifestação em Ação Monitória | Reaver Valores de Cheque e Revelia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], nos autos da ação monitória que move em face de $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_razao_social], vem manifestar-se nos seguintes termos:

I) RESUMO DOS AUTOS

1. Tratam-se os presentes autos de ação monitória em que a autora tenta reaver valores decorrentes do cheque de fls.25

2. Constatada a confusão patrimonial entre as empresas executadas, devidamente demonstrada por um “esquema” ardiloso para fraudar bancos, fornecedores, entre os quais, a autora [FLS.41/114]

3. Diante das inequívocas evidências apresentadas pela autora, Vossa Excelência determinou a inclusão no polo passivo as demais devedoras solidárias apontadas pela autora, ordenando que fossem citadas a se defender [FLS.115];

4. Devidamente esclarecida acerca dos fatos que promoveram o inadimplemento do título em discussão, decorrente de um “esquema” de fraude a credores devidamente elucidado às FLS.143/178 pela autora;

5. Intimada a se manifestar acerca das alegações e documentos apresentados pela autora, a executada quedou-se inerte [FLS.179/181];

6. Insistentemente, o douto magistrado determina às partes que apresentem considerações de maneira cara acerca de suas pretensões;

7. Mais uma vez a ré executada quedou-se inerte diante da autora e suas alegações uníssonas e fortemente amparadas em documentação fidedigna [FLS.184/187];

8. O MMJuiz abre prazo para Alegações Finais que são apresentadas exclusivamente pela autora, de maneira clara e consistente, revelando toda a falcatrua engendrada pelas devedoras [FLS.188/193];

9. Intimada a se manifestar acerca do curso do processo, a autora requereu fosse suspenso o presente feito até o fim daquele mencionado processo de nº $[geral_informacao_generica], que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, o que foi deferido por Vossa Excelência.

10. Ato contínuo, a autora encartou o devido transitou em julgado daqueles autos [FLS.213/221]..

11. Não restando mais dúvidas acerca da culpabilidade da ré citada e intimada $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] CNPJ 0$[geral_informacao_generica], esta inclusive quedando-se inerte por diversas vezes quando questionada acerca da sua relação com a fraude suscitada, operando-se a sua revelia;

12. Requer seja a referida devedora condenada nos termos da inicial;

13. Quanto às demais devedoras, ao que tudo indica, são “laranjas” do esquema montado por $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], sendo absolutamente despiciendo insistir nessas demais empresas de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], se ao que parece a única devedora a realizar atividades e faturamento é $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica];

II) DIREITO

1) Efeitos da Revelia

Existentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito, verifica-se o chamado efeito material que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autora, como se extrai da redação do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Devendo o d.juiz reconhecer como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante à falta de contrariedade àqueles, não havendo necessidade da produção de quaisquer outras provas, vez que, verossímeis, os fatos estiveram adequada e juridicamente qualificados pela autora, subsidiando suas alegações em documentos idôneoas extraídos dos autos de nº$[geral…