Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE- DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerente não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, bem como declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
DOS FATOS
O Requerente recebeu da segunda Requerida $[geral_informacao_generica] via endosso cheques emitidas pela primeira Requerida$[geral_informacao_generica] para pagamento da segunda Requerida), os quais no momento da apresentação ao banco, foram devolvidos por motivo 21 (sustação).
Acontece que o Requerente recebeu os cheques de boa-fé, sendo que não imaginou que seriam sustados os mesmos, e teve um enorme prejuízo financeiro.
Convém destacar que o Requerente protestou em cartório alguns cheques, porém se recusam a pagar, e considerando o tempo que tentou resolver administrativamente, os cheques se encontram prescritos, razão pela qual não resta outra opção senão ingressar judicialmente com a presente demanda.
Na presente ação cobra-se 05 cheques, sendo que o valor total é de R$ 98.333,33 (noventa e oito mil reais, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), vejamos discriminadamente cada cheque, frente e verso:
Considerado os cheques acima apresentados, e o enorme prejuízo que o Requerente está passando, não restou outra opção senão ingressar com a presente ação.
DO DIREITO
2.1) Da possibilidade de propor ação monitória para cobrança de cheques prescritos
Os cheques emitidos pelo primeiro Requerido já se encontram prescritos por já ter transcorrido mais de 06 (seis) meses do prazo de apresentação do referido título extrajudicial do banco sacado, não sendo possíve…
