Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seus advogados, com assinatura digital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c art. 186 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, cadastrada devidamente no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], localizada à $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, vejamos:
CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Neste caminho, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual, vejamos:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”
Vale destacar que a Autora possui uma renda líquida de R$ $[geral_informacao_generica], conforme comprovante de renda em anexo. Porém, a Autora possui diversos gastos em decorrência do acidente e que tem comprometida sua renda significativamente, conforme se vê no recibo anexo, em que suas despesas mensais chegam a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] em 15 sessões de Neuroestimulação Transcraniana.
Desta forma, requer a Autora o deferimento dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família.
2. DOS FATOS
Em data de $[geral_data_generica], por volta das 11h00min, na Rua $[geral_informacao_generica], a Autora encontrava-se no interior do ônibus Mercedes Benz de Placa $[geral_informacao_generica], conduzido por $[geral_informacao_generica], que trafegava pela via $[geral_informacao_generica] sentido bairro, que se envolveu em um acidente com o veículo Renault/Sandero de Placa $[geral_informacao_generica], que era conduzido por $[geral_informacao_generica] que trafegava pela via $[geral_informacao_generica] sentido centro. O acidente provocou lesões permanentes e graves na Autora (POLITRAUMATISMO), conforme se comprova em atestado médico e exames anexos aos presentes autos.
A Autora deu entrada com a documentação para recebimento do seguro devido a título de indenização pelas lesões sofridas junto a seguradora, de acordo com o previsto nas orientações administrativas, conforme carta enviada pela Requerida em $[geral_data_generica] anexa.
Após o envio de toda a documentação necessária, comprovando a lesão permanente em razão do acidente, a qual segue apensa aos autos, foi instaurado o processo administrativo:
Denota-se legítimo o dever da Requerida em efetuar o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, ora pleiteada, visto que a mesma pertence ao rol de seguradoras que compõem atualmente o Consórcio referente ao Convênio DPVAT, o que não o fez, conforme carta negativa de pedido administrativo anexa aos autos, veja:
Nesse sentido, Excelência, em decorrência do acidente sofrido, culminando com LESÕES IRREVERSÍVEIS, e a negativa de pagamento pela via administrativa, a Autora, desta forma, busca a tutela jurisdicional do Estado para fazer valer o seu Direito.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA
Inicialmente, cumpre esclarecer que a $[geral_informacao_generica] foi criada com a única finalidade de atuar como administradora do Seguro Obrigatório DPVAT.
A Resolução CNSP de n.º 154 determinou a constituição de uma Seguradora especializada para administrar os Consórcios do Seguro DPVAT – anteriormente conhecido como “Convênio do Seguro Obrigatório DPVAT”.
Ademais, tem-se que a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT detém autorização da SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, para operar no que tange ao Seguro Obrigatório DPVAT, conforme Portaria n.º 2797/07, destaque-se para o art. 5º, §3º, da referida Resolução:
“CAPÍTULO IV DOS CONSÓRCIOS Art. 5º. Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois Consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4. (...). § 3º. Cada um dos consórcios TERÁ COMO ENTIDADE LÍDER UMA SEGURADORA ESPECIALIZADA em seguro DPVAT, podendo a mesma seguradora ser a entidade líder dos dois consórcios previstos no caput deste artigo.”
Não obstante, tem-se que no art. 8º da mesma Resolução, que as indenizações serão pagas pelos consórcios, senão vejamos:
“Artigo 8º. OS PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES serão realizados pelos consórcios, REPRESENTADOS POR SEUS RESPECTIVOS LÍDERES.”
Desta forma, é fácil visualizar que os pagamentos de indenizações oriundas do Seguro Obrigatório DPVAT deverão, impreterivelmente, serem pagos pela $[geral_informacao_generica].
4. DO DIREITO
O Seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 pela Lei Federal nº 6.194/74, modificada pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, que determina que é direito de todas as vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, a indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas.
As indenizações do DPVAT são obrigatórias, conforme determinação legal, instituída desde 1974. Lei …