O que é um alvará judicial e quando é necessário?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz permitindo a realização de determinados atos, como o levantamento de valores de contas bancárias. É necessário quando se busca acessar valores de uma pessoa falecida sem a necessidade de inventário formal, conforme dispõe a Lei 6.858/80.

Como solicitar informações sobre saldos de PIS, FGTS e benefícios de uma pessoa falecida?

Para solicitar informações sobre saldos de PIS, FGTS e benefícios de uma pessoa falecida, é preciso entrar com um pedido judicial, como um alvará judicial, solicitando que as instituições financeiras forneçam tais informações. Isso é feito através de uma petição dirigida ao juiz competente.

É possível levantar valores de FGTS de um falecido sem inventário?

Sim, é possível levantar valores do FGTS de um falecido sem inventário, conforme a Lei 6.858/80. Os dependentes habilitados podem solicitar um alvará judicial para ter acesso aos valores depositados.

O que é necessário para obter a Justiça Gratuita em um processo judicial?

Para obter a Justiça Gratuita, é necessário demonstrar que não se tem condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. Isso pode ser feito através de uma declaração de hipossuficiência anexada ao processo.

Qual a importância do Ministério Público em pedidos de alvará judicial?

O Ministério Público é intimado a se manifestar em pedidos de alvará judicial para garantir que os direitos e interesses dos envolvidos sejam preservados. Sua manifestação é uma etapa importante do processo para assegurar a legalidade do pedido.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

Para pedir um alvará judicial, são necessários documentos como a certidão de óbito do falecido, comprovantes de parentesco e qualquer documentação que comprove a existência de valores a serem levantados, como um extrato do FGTS, além de uma petição inicial dirigida ao juiz.

Modelo de Inicial. Alvará Judicial. Saque do FGTS [v4]

Modelo de Inicial. Alvará Judicial. Saque do FGTS [v4] | Adv.Rogério

Ação de Alvará Judicial para levantamento de FGTS do falecido, com pedido de justiça gratuita. Requerentes, dependentes do de cujus, buscam autorização para saque dos valores, alegando a desnecessidade de inventário, conforme a Lei 6.858/80 e artigos do CPC.

Atualizado25 jan 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, propor a presente:

ALVARÁ JUDICIAL

Com fulcro no art. 1.829, I, CC/02; arts. 203 a 205, CPC/2015; na Lei 6.858/80, art.1º, Súmula 161 do STJ, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora da presente pede que lhe seja concedida o Benefício da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis á espécie, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente em anexo, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.

I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de $[geral_data_generica], o Sr. $[geral_informacao_generica], pai dos requerentes, veio a falecer e os postulantes tem ciência de que o falecido possuía valores depositados junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal.

Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados.

Ao tomarem ciência de que havia um saldo de FGTS depositado na caixa Econômica, os requerentes se dirigiram até lá e como são únicos dependentes do falecido, solicitou o referido extrato à gerencia para constatação do valor, para posterior saque por parte dos requerentes.

Com a obtenção do extrato da conta vinculada do FGTS, verificou-se que existe um saldo de R$ $[geral_informacao_generica].

Sabemos que, de acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança …

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados.

Com a obtenção do extrato da conta vinculada do FGTS, verificou-se que existe um saldo de R$ $[geral_informacao_generica].

Sabemos que, de acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança …

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