Direito de Família

[Modelo] de Ação de Alimentos | Fixação de Alimentos Provisórios de 30% dos Rendimentos

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de alimentos onde se requer a fixação de alimentos provisórios de 30% dos ganhos do requerido, justificando a necessidade da autora, filha do requerido, que não recebe assistência. A autora busca garantir a subsistência e educação da menor, alegando que o requerido possui condições financeiras para arcar com os alimentos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE ALIMENTOS

 

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões que passa a expor:

 

 

Inicialmente, AFIRMA sob as penas da lei e de acordo com o art. 4º e seu parágrafo 1º da Lei no 1.060/50 com a redação da Lei no 7.510/86 e artigo 1º parágrafo 2º da Lei 5478/68, não ter condições financeiras para arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça, o que ora requer, indicando para o patrocínio da causa o advogado que a esta subscreve. 

 

A requerente é filha do Requerido, contudo, embora os seus genitores estivessem separados, o Requerido não presta qualquer auxilio a menor, que atualmente esta estudando (cursando o ultimo ano do ensino médio) e necessita de recursos para conseguir ingressar na faculdade.

 

A autora é filha do Requerido, mas, apesar da relação jurídica existente entre eles o Suplicado não lhe vem prestando adequadamente os alimentos indispensáveis à sua subsistência, na forma da lei, embora tenha possibilidade de fazê-lo.

 

Além das despesas óbvias necessárias ao seu sustento e alimentação, necessitam os menores das despesas escolares e médicas, devendo ser pago, no fim do mês, o aluguel do imóvel (conforme o documento anexo). 

 

Informa que o Suplicado trabalha na Fazenda e também possui um Hotel na cidade sendo que este é empresário, tendo uma renda mensal de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo que não possui outras despesas maiores, posto que o mesmo possui uma outra filha que já é menor, e ainda mora em casa própria, não precisando pagar aluguel, não tem outra esposa posto que atualmente encontra-se solteiro, portanto o seu salario é apenas para ele.

 

Insta salientar que o Requerente é menor, mora com a mãe que paga aluguel, luz, agua, supermercado e alimentação entres outras despesas, que são arcadas unicamente pelo genitora, desde a separação dos mesmo.

 

É direito preliminar do ser humano a sobrevivência, e constitui meios fundamentais para a sua realização: os alimentos, o vestuário, o abrigo, e inclusive a assistência médica no momento em caso de doença.

 

Por alimentos entende-se tudo que seja necessário para o sustento, vestuário, habitação, educação e instrução; ou melhor, são os auxílios prestados a uma pessoa, para prover às necessidades da vida.

 

Ora, vemos aqui, devidamente cabível, a finalidade de tal instituto, que nada mais é, senão, o de proteger a filha, evidenciando um munus público do pátrio poder.

 

Vemos na presente Ação, que a genitora não tem a devida condição para efetuar o pagamento de todas as despesas sozinha, posto que os seus rendimentos são completamente desproporcional ao do requerido, já que a …

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