O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento judicial que visa a cobrança de uma dívida que está comprovada por um documento escrito, mas que não possui força executiva. É utilizada para transformar esse documento em título executivo judicial.

Quando posso pedir a devolução das parcelas pagas em um consórcio?

A devolução das parcelas pagas em um consórcio pode ser solicitada quando o consorciado é excluído do grupo ou desiste de participar. No entanto, a devolução deve ser feita com correção monetária, conforme entendimento do STJ.

Como funciona a correção monetária na devolução de parcelas de consórcio?

A correção monetária sobre as prestações pagas de um consórcio deve incidir quando da sua restituição. Este ajuste é para que o valor devolvido ao consorciado mantenha o mesmo poder de compra, evitando o enriquecimento sem causa da administradora do consórcio.

Quais documentos são necessários para uma ação monitória?

Na ação monitória, é necessário apresentar provas escritas da dívida, como recibos de pagamento, contratos ou outros documentos que comprovem a existência do crédito. Esses documentos devem ser robustos o suficiente para justificar a cobrança.

O que acontece se a administradora do consórcio não corrigir as parcelas devolvidas?

Se a administradora do consórcio não corrigir as parcelas devolvidas, o consorciado pode ingressar com uma ação judicial para exigir a correção monetária. A ausência de correção pode ser considerada enriquecimento sem causa, o que é passível de contestação judicial.

Qual é a base legal para exigir correção monetária em consórcios?

A base legal para exigir correção monetária em consórcios é sustentada pela Súmula 35 do STJ, que determina que deve haver correção monetária sobre as prestações pagas na restituição dos valores em planos de consórcio.

[Modelo] de Ação Monitória | Devolução de Parcelas de Consórcio com Correção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seus procuradores e advogados infra firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO MONITÓRIA

contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A Reclamante firmou com a Reclamada Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, em meados do mês de $[geral_informacao_generica], adquirindo a cota nº $[geral_informacao_generica], do Grupo $[geral_informacao_generica], visando adquirir um bem móvel, no caso uma $[geral_informacao_generica], marca $[geral_informacao_generica], sendo certo que o prazo foi fixado em $[geral_informacao_generica] parcelas mensais.

Assim, em decorrência de tal pacto, a Reclamante pagou a taxa de inscrição e a primeira parcela, dando continuidade ao pagamento das demais.

Ocorre que, em virtude dos insuportáveis aumentos que as parcelas estavam sofrendo, a Reclamante vinha honrando o compromisso assumido com muita dificuldade.

Infelizmente a situação se agravou, obrigando-a a ficar inadimplente com suas obrigações contratuais. Convém assinalar que alguns comprovantes de pagamento foram extraviados, razão pela qual a Reclamante não sabe informar o número de parcelas pagas, requerendo desde já que a Reclamada junte aos autos o extrato da sua conta corrente.

Como conseqüência, foi excluída do grupo do qual fazia parte, tendo sido informada que a devolução das parcelas pagas seria efetuada de acordo com o Regulamento da Administradora, ou seja, sem juros e correção monetária.

Todavia, não concordando com a devolução das parcelas pagas sem o acréscimo de juros e correção monetária, procurou a Reclamada, a Requerente procurando reaver os valores pagos devidamente corrigidos.

Entretanto, não atingiu o seu intento de regularizar a situação, pois a Reclamada se nega a atender seu pedido, o que é inadmissível numa economia inflacionária como a nossa.

É inquestionavelmente válida a pretensão da Reclamante em receber os valores pagos devidamente corrigidos.

Valores esses, a serem devolvidos, segundo a Súmula 35 do STJ:

"Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição em virtude de plano de consórcio."

Há que se ressaltar, Excelência, que a correção monetária além de devida, por uma questão de JUSTIÇA, tem …