O que é uma ação de abertura de inventário?

A ação de abertura de inventário é um procedimento judicial que tem como objetivo organizar e dividir o patrimônio deixado por uma pessoa falecida entre os herdeiros legais. É essencial para a regularização dos bens e para a transmissão da herança.

Quem pode ser nomeado inventariante?

O inventariante é geralmente nomeado entre os herdeiros do falecido, podendo ser o cônjuge sobrevivente, um dos filhos ou outra pessoa que tenha legitimidade e interesse na administração do espólio. O juiz é responsável por oficializar a nomeação.

Qual é a função do inventariante no processo de inventário?

O inventariante tem a responsabilidade de administrar os bens deixados pelo falecido, pagar dívidas e obrigações, e representar o espólio em juízo. Também é responsável por prestar contas do seu gerenciamento ao final do inventário.

O que é um espólio?

Espólio é o termo utilizado para designar o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa que faleceu. Esses bens são administrados até que sejam oficialmente distribuídos entre os herdeiros por meio do inventário.

O que acontece se não houver dívidas conhecidas do falecido?

Se não houver dívidas conhecidas do falecido, o processo de inventário pode ser mais simples, pois não será necessário quitar débitos antes de realizar a partilha dos bens entre os herdeiros. Isso pode agilizar a conclusão do inventário.

Quais são os benefícios de solicitar assistência judiciária gratuita?

A assistência judiciária gratuita permite que pessoas com insuficiência financeira possam acessar o sistema judiciário sem precisar arcar com os custos do processo. Isso inclui isenção de taxas, custas processuais e, em alguns casos, honorários advocatícios.

Como é feita a partilha dos bens no inventário?

A partilha dos bens no inventário é feita de acordo com o plano de partilha apresentado, que deve ser aprovado pelo juiz. Os bens são divididos entre os herdeiros conforme as disposições legais ou testamentárias, respeitando eventuais renúncias ou acordos entre os interessados.

O que é formal de partilha?

O formal de partilha é um documento oficial que detalha como os bens do espólio foram divididos entre os herdeiros. Ele é expedido pelo juiz após a aprovação do plano de partilha e deve ser registrado para que a transferência de propriedade seja efetivada.

[Modelo] de Abertura de Inventário | Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

A ação de abertura de inventário busca nomear um inventariante, requerer assistência judiciária gratuita e a expedição do formal de partilha de bens, incluindo um imóvel, após a morte do titular. Os autores, viúva e filhos, alegam não haver dívidas conhecidas.

Atualizado26 out 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e outros, vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO

pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. DO FALECIDO

No dia 05 de fevereiro de 2016 faleceu o senhor $[geral_informacao_generica], brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. $[geral_informacao_generica] e regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. $[geral_informacao_generica], sendo eleitor, casado com $[geral_informacao_generica] e deixando os filhos $[geral_informacao_generica], tendo como último endereço $[geral_informacao_generica].

II. DOS FATOS

Os requerentes são a viúva e filhos do de cujus, a saber:

$[geral_informacao_generica], portadora da Cédula de Identidade RG nº. $[geral_informacao_generica], regularmente inscrita no CPF/MF sob nº. $[geral_informacao_generica], residente e domiciliada na $[geral_informacao_generica];

III. DA INVENTARIANTE

Nos termos dos artigos 615 e 617 do CPC/15, requer a nomeação de $[geral_informacao_generica], como inventariante.

IV. DO ESPÓLIO

O espólio deixado pelo inventariado, é constituído do seguinte bem:

Um imóvel registrado sob matrícula nº. $[geral_informacao_generica] do 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rio Claro, com a seguinte descrição: IMÓVEL: UM TERRENO constituído de parte do lote º. 1 …

I. DO FALECIDO

II. DOS FATOS

Os requerentes são a viúva e filhos do de cujus, a saber:

[Modelo] de Abertura de Inventário | Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

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Petição

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO

I. DO FALECIDO

II. DOS FATOS

III. DA INVENTARIANTE

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