Modelo de Declaração de Comparecimento, a qual trata de um documento utilizado para comprovar que uma pessoa esteve presente em algum local. Esse modelo é utilizado em uma relação de emprego em que o empregado busca a justificar a falta ao dia de trabalho e evitar o desconto em seu salário.
Para que serve este Modelo de Declaração de Comparecimento?
Este modelo de declaração de comparecimento serve para comprovar que o empregado esteve em determinado local, a pedido ou por interesse do empregador.
Através desse documento, o funcionário atesta que teve algum compromisso no qual precisou comparecer e, portanto, precisou se ausentar durante o horário de trabalho.
A declaração de comparecimento, então, pode ser utilizada por interesse do trabalhador, para justificar sua ausência ao local de trabalho, e deve ser entregue ao RH de uma empresa ou diretamente ao empregador.
É utilizada, por exemplo, em situações de consultas médicas, exames preventivos de câncer, doação de sangue (doação voluntária), comparecimento médico, ou assistência ao filho menor de idade.
A declaração de comparecimento ainda é usada quando o empregado possui uma audiência trabalhista e não pode estar presente no trabalho - neste caso, tanto a Justiça do Trabalho como seu advogado podem fornecer uma declaração de comparecimento.
Em quais situações posso usar o modelo de declaração de comparecimento?
A legislação trabalhista, mais especificamente no artigo 473, da CLT, expõe as situações em que pode ocorrer a saída justificada do empregado. Vejamos:
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;
IV - por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho.
Através da leitura desse art., pode-se perceber que o rol é taxativo, ou seja: o empregador ou a empresa não é obrigada a aceitar a declaração de comparecimento em situações diversas das descritas acima.
Ainda, caso o empregado tenha faltado por algum dos motivos expostos, a declaração de comparecimento pode abonar a falta sem que ocorram deduções salariais e remuneratórias. Quaisquer outras sanções, como advertências e desconto no banco de horas, também estão abarcadas pelo comprovante.
Qual a diferença da declaração de comparecimento para o atestado médico?
Enquanto o atestado médico pode ser concedido para comprovar que o funcionário precisou de consulta médica ou acompanhar alguém, a declaração de comparecimento tem o condão de justificar uma ausência menos específica, como as citadas no art. 473, da CLT.
Quais os requisitos deste Modelo de Declaração de Comparecimento?
A declaração de comparecimento é um ato formal, então somente pode ser feito para expressar a verdade do que ocorreu.
Assim, o seu principal requisito é conter a verdade do que ocorreu.
Além disso, ela precisa ser assinada por quem relação direta com o fato, indicando que o empregado esteve na sua presença na data e hora indicados.
Quais informações a Declaração de Comparecimento deve conter?
A declaração de comparecimento deve conter as seguintes informações:
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Identificação do Empregado: Nome completo do empregado, com sua identidade, CTPS, CPF, endereço e qualificação;
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Identificação do Declarante: Nome completo e qualificação de quem emite e assina a declaração;
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Data no qual houve o comparecimento;
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Motivo pelo qual ocorreu o comparecimento.
Atenção: quem assina a declaração não é o empregado, mas aquele que exigiu sua presença - por exemplo, o advogado, o serventuária do Poder Judiciário (Justiça Civel, do Trabalho ou Eleitoral).
Qual o prazo prazo para apresentar este Modelo de Declaração de Comparecimento?
Embora não haja prazo legal, sugere-se que a declaração de comparecimento seja apresentada no primeiro momento em que o empregado retornar às suas atividades no local de trabalho.
Isso evita a aplicação de penalidades, bem como serve de justificativa à falta, o que é importante para o fechamento da folha de pagamento subsequente ao fato.
O que acontece se o empregado fraudar a Declaração de Comparecimento?
Se o empregado fraudar a declaração de comparecimento, poderá ser demitido por justa causa.
Isso porque essa fraude configura falta grave, passível de enquadramento do Art. 482 alínea "a" da CLT:
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
Em anos de advocacia trabalhista, concluímos que a declaração de comparecimento é um documento frequente e importante na rotina das relações de emprego - porém, é preciso cautela em seu recebimento, buscando sempre verificar a veracidade de suas informações.
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