Resumo com Inteligência Artificial
Contrato de honorários estabelece condições para divórcio extrajudicial, definindo objeto, atividades, honorários, despesas e rescisão. O advogado deve especificar serviços inclusos, responsabilidades e limites de atuação, além de prever consequências de eventual rescisão e cobrança de honorários adicionais.
CONTRATANTE: $[parte_autor_qualificacao_completa];
CONTRATADOS: $[parte_autor_qualificacao_completa], nesto ato representada pelo seu sócio-administrador Bel. $[advogado_nome_completo], advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, $[advogado_oab];
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a propositura e a consequente representação processual em procedimento de Divórcio Consensual Extrajudicial a ser proposta perante um dos Tabelionatos de Notas da Comarca de $[processo_comarca].
Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:
a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, em todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares;
b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório.
Parágrafo Único: O escritório contratado e os seus respectivos profissionais não se responsabilizarão por uma eventual morosidade do Tabelionato em que se processará o procedimento.
Cláusula 3ª. Acaso haja necessidade dos CONTRATADOS transferir os poderes que vierem a ser outorgados em procuração para outros profissionais no decurso do procedimento, os CONTRATADOS elaborarão substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, ocasião em que a CONTRATANTE elaborará novo contrato com o escritório indicado, sem prejuízo dos honorários já pagos para os CONTRATADOS, restando facultado aos contratantes aceitá-lo ou não, podendo indicar e escolher a nova banca contratada. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e …
O contrato de honorários advocatícios permite definir com clareza as condições da prestação dos serviços jurídicos necessários à realização do divórcio consensual extrajudicial.
Para o advogado, o instrumento deve delimitar o objeto da contratação, as atividades incluídas, a remuneração, as despesas e as responsabilidades assumidas por cada parte.
O contrato deve identificar advogado e cliente, indicar o procedimento contratado e estabelecer o valor dos honorários, forma de pagamento e vencimentos.
Também é recomendável definir quais atividades estão incluídas e quais serviços dependerão de contratação adicional.
A contratação pode compreender análise documental, orientação jurídica, elaboração da minuta, negociação das cláusulas do divórcio e acompanhamento da escritura pública perante o tabelionato.
Quando houver atividades posteriores, como averbação, registros ou providências relacionadas a bens, o advogado deve indicar se elas estão ou não abrangidas pelos honorários contratados.
Honorários advocatícios não se confundem com emolumentos cartorários, certidões, registros e outras despesas necessárias ao procedimento.
O contrato deve indicar de forma objetiva quais gastos serão suportados pelo cliente e como ocorrerá eventual reembolso de despesas antecipadas pelo advogado.
Sim.
O contrato pode estabelecer remuneração específica para serviços que ultrapassem o escopo inicialmente contratado, como surgimento de conflito entre os cônjuges, necessidade de atuação judicial ou inclusão posterior de questões patrimoniais complexas.
Essa delimitação reduz controvérsias sobre o alcance da contratação.
O instrumento pode disciplinar as consequências da revogação do mandato, renúncia do advogado ou encerramento antecipado da prestação dos serviços.
A cláusula deve considerar o trabalho já realizado e os honorários devidos até o momento da extinção da relação profissional.
Não.
A obrigação profissional está relacionada à adequada prestação dos serviços jurídicos contratados, não à garantia de determinado resultado ou prazo de conclusão.
Também é recomendável esclarecer que prazos de tabelionatos e outros órgãos não estão sob controle do advogado.
O contrato deve refletir exatamente o serviço que será prestado, os limites da atuação profissional e as condições econômicas ajustadas com o cliente.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar as características do divórcio, o escopo da contratação e a forma de pagamento para elaborar ou revisar um contrato adaptado ao caso concreto, mantendo sob sua responsabilidade a definição dos honorários e a revisão jurídica final.
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