O falecimento do empregador individual extingue automaticamente o contrato de trabalho?

A morte do empregador não extingue automaticamente o contrato de trabalho. Depende da continuidade da atividade econômica. Se a atividade empresarial for encerrada, o contrato pode ser extinto, mas não há amparo legal para exigir certas parcelas da dispensa imotivada.

Quais são as opções em caso de falecimento do empregador individual?

Existem duas opções principais: a extinção do contrato sem direito a aviso prévio e multa do FGTS, ou a equiparação à dispensa imotivada, com direito às verbas rescisórias. Depende de haver ou não sucessão da atividade.

O que acontece se não for dada baixa na carteira de trabalho?

A ausência de baixa na carteira pode impedir o saque do FGTS, dificultar o acesso ao seguro-desemprego e gerar a presunção de continuidade do vínculo empregatício. É importante regularizar para evitar riscos processuais.

Quais as verbas rescisórias devidas em caso de encerramento da empresa por falecimento do empregador?

Se a empresa for encerrada e o contrato extinto, as verbas rescisórias devidas incluem aviso prévio, multa de 40% do FGTS e outras correlatas, desde que não haja sucessão da atividade por herdeiros.

Como proceder se a atividade continuar com herdeiros após a morte do empregador?

Se a atividade continuar com herdeiros, pode haver sucessão trabalhista, e as obrigações contratuais e trabalhistas devem ser mantidas. A formalização do encerramento do vínculo deve considerar essa continuidade.

Qual a importância de regularizar a documentação trabalhista após a morte do empregador?

Regularizar a documentação trabalhista é crucial para evitar passivos futuros e garantir o direito do trabalhador ao FGTS e seguro-desemprego. A atuação preventiva junto ao espólio ou herdeiros é recomendada para evitar judicialização.

Direito do Trabalho

Modelo de Contrato de Trabalho | 2026

Q: Como dar baixa na carteira de trabalho após a morte do empregador?

Após a morte do empregador, a rescisão contratual deve ser formalizada. Se houver inventário, o espólio, por meio do inventariante, pode fazer a anotação. Caso contrário, pode ser necessário um pedido judicial para regularizar a situação.

Modelo de contrato individual de trabalho que regula a relação entre empregador e empregado, incluindo funções, local de trabalho, prazo, jornada, remuneração, benefícios e rescisão, conforme a CLT. Aborda também questões práticas relacionadas à morte do empregador e a formalização da rescisão contratual.

Atualizado26 fev 2026

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O falecimento do empregador individual extingue o contrato automaticamente?

Essa é uma dúvida recorrente na prática trabalhista, especialmente quando o advogado atua para o trabalhador ou para o espólio do empregador individual.

A morte do empregador, por si só, não resolve a questão de forma simples - tudo depende da continuidade ou não da atividade econômica.

Há precedente reconhecendo que, encerrada a atividade empresarial com o falecimento do empregador pessoa física, não haveria amparo legal para exigir determinadas parcelas típicas da dispensa imotivada. Nesse sentido:

1ª OPÇÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR FALECIMENTO DO EMPREGADOR INDIVIDUAL. EFEITOS. No caso de extinção da atividade laborativa por falecimento do empregador, pessoa física ou empresário individual, não são devidas a indenização pela não concessão do aviso prévio, tampouco a multa de 40% do FGTS, por impossibilidade jurídica e falta de amparo legal para sua exigência. 2ª OPÇÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADOR INDIVIDUAL. No caso de morte do empregador, o art. 485 da CLT estabelece que, com o fechamento da empresa e cessação da atividade empresarial, o empregado será dispensado e o contrato de trabalho extinto, o que equivale a dispensa imotivada e, portanto, são devidas as verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de extinção contratual, inclusive o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.TRT3, 0010510-11.2019.5.03.0095, RO, 7ª Turma, julgado em 07/03/2025.

Perceba que o próprio julgado apresenta duas leituras possíveis: uma mais restritiva, outra equiparando à dispensa imotivada quando há encerramento definitivo da empresa.

Na prática, o advogado pode:

• Verificar se houve efetivo fechamento da atividade empresarial ou se o espólio manteve a exploração econômica.• Analisar registros na carteira de trabalho e eventuais anotações de baixa.• Levantar se houve sucessão trabalhista, ainda que informal, por herdeiros.• Delimitar corretamente o pedido na reclamação trabalhista, qualificando a modalidade de extinção contratual.

Se a atividade foi encerrada e não houve sucessão, há espaço argumentativo para sustentar a dispensa imotivada com todas as verbas correlatas. Já se a tese for a de impossibilidade jurídica, a discussão passa a ser mais técnica, exigindo cuidado na fundamentação.

Como dar baixa na carteira de trabalho após a morte do empregador?

Essa é uma pergunta muito comum e pouco explorada com profundidade técnica. A morte do empregador individual gera insegurança prática: quem assina a rescisão? Quem faz a anotação na carteira de trabalho do trabalhador? Como formalizar corretamente o encerramento do vínculo?

A morte, por si só, não dispensa a formalização da rescisão contratual. A baixa precisa ser realizada de forma regular, sob pena de gerar passivo trabalhista futuro.

Na prática, o advogado pode organizar a atuação considerando:

• Se há inventário aberto, a anotação pode ser providenciada pelo espólio, representado pelo inventariante.• Se não houver inventário, pode ser necessário provocar judicialmente a regularização, inclusive com pedido de alvará.• Caso a atividade tenha continuado com herdeiros, pode haver sucessão trabalhista, afastando a ideia de encerramento automático.• A data de saída deve refletir a realidade fática — encerramento da atividade ou efetiva ruptura da prestação de serviços.

É relevante observar que a ausência de baixa na carteira de trabalho pode:

• Impedir o saque do FGTS.• Dificultar o acesso ao seguro-desemprego.• Gerar presunção de continuidade do vínculo.

Do ponto de vista estratégico, regularizar a documentação reduz riscos processuais e evita pedidos futuros de indenização por falta de anotação correta. Em muitos casos, uma atuação preventiva junto ao espólio ou aos herdeiros resolve a questão sem necessidade de judicialização.

Quando não há colaboração, a via judicial pode ser utilizada não apenas para cobrança de verbas rescisórias, mas também para compelir à formalização da rescisão e retificação dos registros contratuais.

MODELO DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Contrato Individual de Trabalho, que entre si fazem, de um lado como CONTRATANTE / EMPREGADOR e, de outro, como CONTRATADO / EMPREGADO, na melhor forma de direito, fica justo e contratado o que segue, na forma das cláusulas adiante estabelecidas.

CONTRATANTE / EMPREGADOR: $[parte_contratante_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº $[parte_contratante_cnpj], com sede à $[parte_contratante_endereco_completo], neste ato representada por seu(a) representante legal $[parte_representante_nome_completo], $[parte_representante_estado_civil], $[parte_representante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_representante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_representante_cpf], doravante denominada simplesmente EMPREGADOR;

CONTRATADO / EMPREGADO: $[parte_contratado_nome_completo], $[parte_contratado_estado_civil], $[parte_contratado_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratado_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratado_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratado_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO.

Celebram o presente Contrato, de acordo com os Arts. 442 e 443 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais disposições aplicáveis, mediante as cláusulas a seguir.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO (FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES)

Parágrafo primeiro: O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo EMPREGADO, dos serviços próprios da função de $[geral_informacao_generica] (ex.: assistente administrativo; operador de produção; vendedor interno), com as atividades descritas pelo EMPREGADOR e que compreendem, sem exclusividade, as seguintes tarefas: $[geral_informacao_generica] (ex.: atendimento telefônico, organização de arquivos, emissão de notas, operação de máquinas).

Parágrafo segundo: O EMPREGADO obriga-se a desempenhar suas funções com zelo, diligência e observância das normas internas do EMPREGADOR, cumprimento de metas razoáveis quando aplicáveis e colaboração com equipes e fiscalização.

Parágrafo terceiro: É facultado ao EMPREGADOR, por necessidade do serviço, solicitar ao EMPREGADO o desempenho de tarefas correlatas à sua função, respeitados o recebimento de instruções técnicas e o limite das capacidades técnicas do EMPREGADO.

CLÁUSULA 2ª – DO LOCAL DE TRABALHO

Parágrafo primeiro: O EMPREGADO prestará serviços no estabelecimento do EMPREGADOR situado à $[geral_informacao_generica] (endereço da filial ou sede), podendo, quando necessário e justificável, exercer atividades em outros locais indicados pelo EMPREGADOR.

Parágrafo segundo: As deslocações eventuais a serviço serão reembolsadas ou indenizadas conforme política de viagens e reembolso do EMPREGADOR ou mediante pagamento de auxílio deslocamento previamente informado ($[geral_informacao_generica]).

Parágrafo terceiro: Se houver transferência do local habitual de trabalho para estabelecimento localizado em município diverso, aplica-se o disposto em lei e normas coletivas, assegurando-se ao EMPREGADO o aviso prévio ou indenização quando cabível.

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DO CONTRATO E INÍCIO

Parágrafo primeiro: O presente contrato é celebrado por prazo $[geral_informacao_generica] (ex.: indeterminado / determinado), iniciando-se em $[geral_data_generica] (data de início), com as condições aqui estipuladas.

Parágrafo segundo: Se o contrato for por prazo determinado, suas hipóteses, prazo e condições de prorrogação constarão expressamente em anexo, não podendo ultrapassar os limites legais aplicáveis.

CLÁUSULA 4ª – DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

Parágrafo primeiro: Fica estabelecido, quando aplicável, período de experiência de $[geral_informacao_generica] dias (ex.: 45 dias; 90 dias), durante o qual qualquer das partes poderá rescindir o contrato, observadas as verbas e formalidades legais.

Parágrafo segundo: Durante o período de experiência aplicar-se-ão ao EMPREGADO todas as normas trabalhistas e benefícios previstos neste instrumento, salvo disposição em contrário descrita expressamente em acordo escrito entre as partes.

CLÁUSULA 5ª – DA JORNADA DE TRABALHO

Parágrafo primeiro: A jornada normal de trabalho será de $[geral_informacao_generica] horas diárias e $[geral_informacao_generica] horas semanais, distribuídas conforme escala a ser informada pelo EMPREGADOR.

Parágrafo segundo: Os intervalos intrajornada e interjornada obedecerão ao que determina a legislação (ex.: intervalo para repouso/ alimentação quando a jornada exceder 6 horas, intervalos para jornadas reduzidas) e eventuais regras de convenção coletiva aplicável.

Parágrafo terceiro: As horas extraordinárias serão prestadas mediante convocação e pagamento conforme legislação, com acréscimo legal ou compensação por banco de horas, desde que haja previsão em acordo individual ou coletivo, e observados os limites legais.

CLÁUSULA 6ª – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

Parágrafo primeiro: Como contraprestação pelos serviços, o EMPREGADO perceberá remuneração mensal de R$ $[geral_informacao_generica] (valor fixo/variável), paga até o dia $[geral_data_generica] de cada mês, mediante depósito bancário ou outra forma acordada entre as partes.

Parágrafo segundo: Integram a remuneração, quando devidas, parcelas como comissões, gratificações e adicionais (periculosidade, insalubridade, noturno), que serão discriminadas no holerite e …

Modelo de Contrato de Trabalho | 2026

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