O que é um contrato de trabalho intermitente?

Um contrato de trabalho intermitente é aquele em que o trabalhador é convocado para prestar serviços em períodos alternados, com inatividade entre eles, conforme a demanda do empregador. O contrato é formalizado conforme a CLT e prevê remuneração proporcional ao trabalho realizado.

Quando um contrato intermitente pode ser considerado inválido?

Um contrato intermitente pode ser considerado inválido se não houver registro formal na CTPS ou se o trabalhador prestar serviços de forma contínua, sem interrupção. Nessas situações, a relação pode ser reconhecida como vínculo de emprego comum.

Quais são as obrigações da empresa no contrato intermitente?

A empresa deve registrar o contrato na CTPS, convocar o trabalhador nos prazos estipulados, efetuar os pagamentos e recolhimentos legais, e fornecer EPIs quando necessário. As convocações devem ser feitas com antecedência e todos os pagamentos devem ser devidamente comprovados.

O que acontece se o trabalhador não comparecer após aceitar uma convocação?

Se o trabalhador não comparecer após aceitar uma convocação, o empregador pode aplicar uma multa de até 30% do valor pactuado para aquele período, além de poder adotar procedimentos disciplinares internos.

O contrato de trabalho intermitente precisa estar registrado na CTPS?

Sim, o contrato de trabalho intermitente deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, especificando essa condição contratual, conforme a legislação trabalhista.

Quais são os direitos trabalhistas no contrato intermitente?

Os direitos trabalhistas no contrato intermitente incluem férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado proporcional e recolhimento de INSS e FGTS, conforme as horas trabalhadas.

Como deve ser feita a convocação no contrato de trabalho intermitente?

A convocação deve ser feita com antecedência mínima de três dias, indicando data, local, horário de início e término, atividade a ser desempenhada e fornecimento de EPIs, se necessário. O trabalhador tem um dia útil para aceitar ou recusar.

Pode o trabalhador exercer outras atividades durante o período de inatividade?

Sim, durante os períodos de inatividade, o trabalhador pode prestar serviços a terceiros ou exercer atividades autônomas, desde que isso não conflite com convocações aceitas do contratante.

Modelo de Contrato de Trabalho Intermitente

Em que situações o contrato intermitente pode ser considerado inválido e convertido em vínculo empregatício comum?

A validade do contrato intermitente depende da observância rigorosa dos requisitos formais e da comprovação da alternância entre períodos de trabalho e período de inatividade. Quando o trabalhador presta serviços de forma contínua, por meses seguidos, sem interrupção, ou quando não há registro formal na CTPS, o contrato perde a natureza intermitente e pode ser reconhecido como vínculo de emprego comum, com todos os reflexos decorrentes.

Foi exatamente o que decidiu o TRT1, ao julgar o caso em que a empresa não comprovou o registro:

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE.A Portaria nº 349, de 23/05/2018, do Ministério do Trabalho, em seu artigo 2º, dispõe que o contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva. No caso dos autos, não consta na CTPS do reclamante o registro de contrato intermitente e a reclamada sequer juntou o contrato de trabalho. Além disso, em regra, o contrato de trabalho intermitente se caracteriza pela prestação de serviços de maneira não contínua, para atender eventual necessidade de pessoal. O trabalho contínuo, por meses a fio, desvirtua o contrato intermitente. Nego provimento.(TRT1, 0100988-12.2021.5.01.0205, Recurso Ordinário Trabalhista, André Gustavo Bittencourt Villela, 6ª Turma, julgado em 03/04/2023, publicado em 26/04/2023)

Do ponto de vista prático, o advogado que assessora empresas pode:

Conferir se o contrato contém a razão social correta da empresa e assinatura de ambas as partes contratantes, em vias de igual teor;

Manter a comprovação de que o trabalhador foi convocado com os dias corridos de antecedência exigidos e que pôde aceitar ou recusar as convocações;

Evitar contratos “de fachada” — em que há registro de modalidade intermitente, mas a jornada de trabalho é fixa;

Garantir a formalização de cada convocação e pagamento, ao final de cada período, com férias proporcionais com acréscimo, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e contribuições previdenciárias destacadas.

Esses cuidados asseguram que o contrato seja reconhecido como legítimo, preservando a empresa de condenações por desvirtuamento da legislação trabalhista.

A ausência de convocação formal e periódica pode invalidar o contrato intermitente?

A resposta exige cuidado: a falta de formalidade em uma ou outra convocação não invalida o contrato automaticamente, desde que se comprove a alternância real entre cada período de prestação e de inatividade. O entendimento predominante nos tribunais é de que a reforma trabalhista trouxe uma modalidade contratual que prioriza a flexibilidade, sem exigir rigidez documental excessiva — mas o ônus da prova dessa alternância recai sobre o empregador.

O TRT9 consolidou essa linha de raciocínio:

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. VALIDADE.(...) O contrato de trabalho intermitente foi celebrado por escrito, e os documentos juntados aos autos demonstram a alternância de períodos de trabalho e inatividade, e não a prestação de serviços continuada, a dar ensejo ao pagamento das diferenças contratuais e rescisórias postuladas, por já pagas ou não devidas.Tese: É válido o contrato de trabalho intermitente quando comprovada a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, e não demonstrada a prestação de serviços contínua, mesmo que não provado que a convocação foi feita com antecedência mínima, pois a mera inobservância do prazo não é suficiente para descaracterizá-lo.(TRT9, 0001284-48.2024.5.09.0124, Recurso Ordinário Trabalhista, Arnor Lima Neto, 6ª Turma, julgado em 23/09/2025, publicado em 28/09/2025)

O advogado pode tirar bons ensinamentos práticos dessa decisão:

Recomendar que a contratação seja documentada por e-mail ou aplicativo, com confirmação de leitura e aceite do trabalhador;

Instruir o RH para registrar no processo de folha cada período de inatividade, assegurando transparência e controle da folha de pagamento;

Reforçar nos contratos cláusulas sobre salário proporcional, seguro desemprego, aviso prévio e demais parcelas, evitando lacunas;

Lembrar que a ausência de observância estrita ao prazo de convocação não invalida o contrato, desde que a prática revele sua efetiva demanda variável.

Assim, o contrato intermitente se mantém regular, desde que reflita o real funcionamento da empresa e respeite a essência da legislação trabalhista.

Como o advogado pode estruturar a defesa da empresa em ações que alegam desvirtuamento do contrato intermitente?

O ponto central está na prova. O advogado precisa demonstrar que o contrato foi usado dentro dos limites da legislação trabalhista, e que o trabalhador teve períodos de inatividade, sendo remunerado de forma proporcional e transparente.

Algumas estratégias práticas incluem:

Apresentar documentos que provem as convocações, os registros de comparecimento e as comunicações sobre cada período de prestação de serviço;

Anexar cópias de recibos, extratos e folha de pagamento mostrando o salário proporcional e o pagamento de férias proporcionais, 13º salário proporcional e repouso semanal remunerado;

Demonstrar que os profissionais foram chamados conforme a necessidade da empresa, sem continuidade típica de emprego comum;

Indicar o local da sede da contratante e a razão social exata nos autos, garantindo autenticidade;

Esclarecer que a reforma trabalhista não impõe limitação de convocações, mas sim a possibilidade de o empregado aceitar ou recusar conforme sua conveniência, reforçando o caráter flexível dessa modalidade.

Com esse conjunto, o advogado reforça a legalidade da contratação, preserva o direito da empresa e garante que o direito trabalhista seja aplicado na medida certa — sem afastar a inovação que o contrato intermitente trouxe ao mercado de trabalho brasileiro.

MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho Intermitente, que entre si fazem, de um lado como CONTRATANTE e, de outro, como CONTRATADO, na melhor forma de direito, fica justo e contratado o que segue, na forma das cláusulas adiante estabelecidas.

- CONTRATANTE: $[parte_contratante_nome_completo], $[parte_contratante_estado_civil], $[parte_contratante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratante_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;

- CONTRATADO: $[parte_contratado_nome_completo], $[parte_contratado_estado_civil], $[parte_contratado_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratado_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratado_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratado_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.

Resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com a previsão legal que consta no artigo 443 e seguintes da CLT, bem como demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DO CONTRATO

Parágrafo Primeiro: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pelo CONTRATADO, de forma intermitente, para execução de atividades relacionadas a $[geral_informacao_generica] (ex.: limpeza comercial, atendimento em eventos, buffet, suporte técnico em eventos), conforme convocações do CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo: A prestação dos serviços dar-se-á com subordinação jurídica ao CONTRATANTE, hipótese em que o CONTRATADO seguirá orientações técnicas e disciplina organizacional fornecidas pelo CONTRATANTE quando convocado.

CLÁUSULA 2ª – DA FORMA E INÍCIO DO CONTRATO

Parágrafo Primeiro: O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, tendo seu início em $[geral_data_generica].

Parágrafo Segundo: A prestação será intermitente, alternando períodos de prestação de serviços e de inatividade, sem garantia de jornada mínima mensal, nos termos do Art. 452-A da CLT, e ressalvadas disposições em norma coletiva aplicável.

CLÁUSULA 3ª – DO REGISTRO NA CTPS

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE providenciará a anotação do presente contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social do CONTRATADO, especificando a condição de contrato de trabalho intermitente e registrando data de início $[geral_data_generica].

Parágrafo Segundo: Toda alteração de dados cadastrais deverá ser informada por escrito pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA 4ª – DA CONVOCAÇÃO

Parágrafo Primeiro: A convocação para prestação de serviços será efetuada pelo CONTRATANTE com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, por meio do(s) contato(s) informado(s) pelo CONTRATADO ($[geral_informacao_generica], ex.: WhatsApp, e-mail, telefone).

Parágrafo Segundo: A convocação deverá indicar, no mínimo, data, local, horário de início e término estimado, atividade a ser desempenhada e eventual fornecimento de EPI.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATADO terá o prazo de 1 (um) dia útil, contado do recebimento da convocação, para manifestar aceitação ou recusa; a inércia será considerada recusa.

CLÁUSULA 5ª – DA ACEITAÇÃO, COMPARECIMENTO E PENALIDADES

Parágrafo Primeiro: A aceitação da convocação obriga o CONTRATADO a comparecer e prestar os serviços nas condições informadas.

Parágrafo Segundo: Em caso de aceitação e não comparecimento injustificado, o CONTRATANTE poderá descontar do pagamento referente àquele período uma multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor pactuado, observadas as disposições legais e a prévia ciência do CONTRATADO.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE poderá aplicar procedimento interno disciplinar previamente comunicado e observado o direito ao contraditório e à ampla defesa quando houver repetidas faltas injustificadas.

CLÁUSULA 6ª – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

Parágrafo Primeiro: O valor da hora/dia de trabalho será de $[geral_informacao_generica] por hora (ou R$ $[geral_informacao_generica] por dia), nunca inferior ao piso legal aplicável ou ao praticado para função equivalente na localidade.

Parágrafo Segundo: O pagamento será efetuado até 7 (sete) dias corridos após o término do período de prestação de serviços, mediante recibo discriminado.

Parágrafo Terceiro: …

Modelo de Contrato de Trabalho Intermitente | 2025

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