Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de contrato de doação de bem imóvel e móveis, abordando objeto, aceitação, encargos, reversão e revogação, conforme o Código Civil. Inclui cláusulas sobre despesas, responsabilidades e formalidades para validade, destacando a importância da escritura pública para imóveis de valor elevado.
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Doação, que entre si celebram, de um lado, como DOADOR, e, de outro, como DONATÁRIO, na melhor forma de direito, têm entre si justo e acordado o que segue:
As partes resolvem celebrar o presente contrato de doação, o qual se regerá pelas disposições dos Arts. 538 e seguintes do Código Civil, bem como pelas demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
Parágrafo primeiro: Fica objeto da presente doação, por liberalidade do DOADOR em favor do DONATÁRIO, o bem imóvel descrito e caracterizado como: imóvel urbano situado em $[geral_informacao_generica], registrado na Matrícula nº $[geral_informacao_generica] do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[geral_informacao_generica], livre de ônus ou, se houver ônus, conforme declarado na Cláusula 9 deste instrumento.
Parágrafo segundo: Caso a presente doação compreenda, além do imóvel, bens móveis, estes serão discriminados em anexo a este contrato, que dele fará parte integrante, com indicação de estado de conservação e, quando aplicável, número de série ou registro.
Parágrafo primeiro: O DONATÁRIO desde já aceita a presente liberalidade, declarando ter vistoriado o bem e tê-lo recebido nas condições descritas, salvo as ressalvas expressamente registradas em anexo.
Parágrafo segundo: A entrega do bem (traditio / entrega das chaves / outorga da posse) será realizada na data de assinatura deste contrato, fixada para $[geral_data_generica], ocasião em que serão praticados todos os atos necessários à imissão na posse do DONATÁRIO.
Parágrafo terceiro: Se a doação for feita com prazo para declaração de aceitação, aplica-se o disposto no Art. 539 do Código Civil, contado o prazo até $[geral_data_generica], não havendo manifestação, considerar-se-á aceita a doação, quando não sujeita a encargo.
Parágrafo primeiro: A presente doação é feita a título (puro / oneroso / remuneratório), assinale a natureza aplicável. Se onerosa, o encargo a ser cumprido pelo DONATÁRIO consiste em: $[geral_informacao_generica] (ex.: obrigação de conservar o imóvel como residência do DOADOR enquanto este viver; obrigação de custear manutenção; etc.).
Parágrafo segundo: O DONATÁRIO obriga-se a cumprir o encargo imposto, sob pena de revogação nos termos legais, caso o encargo seja de benefício do doador, de terceiro ou de interesse geral, observando-se os prazos e formalidades legais para eventual pleito de revogação.
Parágrafo terceiro: Fica expressamente vedado ao DONATÁRIO onerar, alienar ou gravar o bem doado sem a prévia concordância por escrito do DOADOR, enquanto não houver o definitivo registro em nome do DONATÁRIO e quitação das despesas indicadas na Cláusula 7, salvo estipulação em contrário.
Parágrafo primeiro: O DOADOR declara, por este instrumento, que (não / sim) reserva o direito de reversão do bem ao seu patrimônio na hipótese de sobrevivência ao DONATÁRIO. Se reservado, a cláusula de reversão produzirá efeito na forma e condições seguintes: $[geral_informacao_generica] (ex.: retornará ao patrimônio do DOADOR se este sobreviver ao DONATÁRIO, mediante simples ato formal de declaração e registro).
Parágrafo segundo: Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro, nos termos legais, razão pela qual eventual reversão regressará exclusivamente ao DOADOR ou aos seus sucessores, conforme o disposto em lei.
Parágrafo primeiro: A doação poderá ser revogada pelo DOADOR por motivo de ingratidão do DONATÁRIO ou por inexecução do encargo, na forma e nos prazos previstos em lei. A ação caberá no prazo de 1 (um) ano, contado do conhecimento do fato que autoriza a revogação, sem prejuízo das hipóteses especiais previstas legalmente.
Parágrafo segundo: Ocorrendo inexecução de encargo oneroso, e não havendo prazo fixado para cumprimento, o DOADOR poderá notificar judicialmente o DONATÁRIO, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação; decorrido o prazo sem cumprimento, poderá pleitear a revogação.
Parágrafo terceiro: A revogação não …
Modelo de Contrato Doação | 2026 | Modelo de contrato particular de doação de bem imóvel (com possibilidade de bens móveis), disciplinando objeto, aceitação, encargos, reversão e hipóteses legais de revogação nos termos dos arts. 538 e seguintes do Código Civil.
Depende do objeto e da forma como a pretensão é estruturada. Quando se está diante de instrumento particular de doação que envolve bem imóvel de valor elevado, a discussão deixa de ser apenas probatória e passa a ser de validade do negócio jurídico.
A doação de imóvel com valor superior a trinta salários mínimos exige escritura pública como requisito de validade do ato. Não se trata de mera formalidade acidental, mas de solenidade essencial. Se inexistente, o negócio é nulo quanto ao imóvel.
Isso, contudo, não significa que o instrumento seja imprestável como prova escrita para fins de ação monitória quando houver obrigação correlata envolvendo bens móveis.
A jurisprudência enfrentou exatamente essa situação:
Direito civil e processual civil - ação monitória - instrumento particular de doação - improcedência no 1º grau - apelo da autora - prova documental - suficiência - parcial acolhimento - instrumento particular de doação que contempla bens móveis e imóvel (valor superior a trinta salários mínimos) - nulidade no tocante ao bem imóvel - solenidade exigida como requisito de validade do negócio jurídico -invalidade parcial do instrumento que não afeta a parte em separado da doação - recurso conhecido e parcialmente provido - sentença reformada.a doação, com observância das exigências legais, sem demonstração de vícios, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à sua revogação.apresentada prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, cpc), entendendo-se como tal instrumento particular de doação que, corroborado por outros elementos probatórios, serve ao reconhecimento da dívida do réu - consistente na entrega de bens móveis à donatária -, procede a pretensão monitória.TJSC, Apelação n. 0301540-92.2014.8.24.0125, Rel. Monteiro Rocha, j. 29-05-2025.
O que se extrai disso, na prática?
• A nulidade pode ser parcial, preservando a parte válida do negócio.
• O instrumento particular pode servir como prova escrita sem eficácia executiva para fundamentar monitória, nos termos do art. 700 do CPC.
• A estratégia pode ser delimitar o pedido apenas aos bens móveis efetivamente entregues, evitando discutir a nulidade do imóvel dentro da própria monitória.
Em termos estratégicos, o advogado pode:
• Segregar os pedidos: monitória quanto aos bens móveis e ação própria quanto ao imóvel, se viável.
• Reforçar a prova documental com recibos, mensagens, testemunhas e qualquer elemento que demonstre a tradição dos bens móveis.
• Sustentar a autonomia das disposições contratuais, defendendo a conservação do negócio jurídico naquilo que for válido.
A chave está em compreender que a exigência formal atinge a validade do negócio imobiliário, mas não contamina automaticamente obrigações autônomas relativas a bens móveis.
Pode ser discutida, mas dificilmente será resolvida incidentalmente no inventário quando envolver alegação de simulação ou fraude complexa.
A colação pressupõe demonstração segura da doação feita em vida a herdeiro necessário. Quando há alegação de doação simulada, ausência de escritura ou posterior alienação do bem, a controvérsia tende a assumir contornos de alta indagação, exigindo dilação probatória.
O Tribunal enfrentou essa hipótese:
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PEDIDO. COLAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à inventariante a comprovação da existência de moedas raras e outros objetos de valor do espólio, bem como indeferiu o pedido de colação de imóvel.1.2. A Agravante pleiteia a nulidade da decisão quanto à determinação de comprovação da existência dos bens móveis e a reforma para que seja deferida a colação de imóvel urbano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A necessidade de comprovação da existência dos bens móveis mencionados para colação.2.2. A possibilidade de colação do imóvel objeto de alegada doação simulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No que tange à colação dos bens móveis, a decisão recorrida não analisou o mérito da questão, apenas determinando a apresentação de provas. Assim, não há interesse recursal para declarar nulidade, pois a decisão será objeto de análise futura.3.2. Quanto à colação do imóvel, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar doação simulada. Além disso, o imóvel já foi vendido pela herdeira antes do falecimento do autor da herança, o que demanda dilação probatória, recomendando-se a remessa às vias ordinárias, conforme art. 612 do CPC.3.3. A questão deve ser resolvida em autos apartados, sem prejuízo aos herdeiros, que poderão requerer a sobrepartilha dos valores provenientes da venda do bem, nos termos dos arts. 669 do CPC e 2.021 do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.TJPR, AI 0010440-97.2024.8.16.0000, j. 28/10/2024.
Na prática sucessória, isso significa:
• Alegação de doação simulada exige prova robusta e contraditório pleno.
• Inventário não é ambiente adequado para instrução probatória complexa.
• A via adequada pode ser ação autônoma, com posterior sobrepartilha.
O advogado pode estruturar a atuação da seguinte forma:
• Avaliar se há prova documental mínima que sustente a tese de adiantamento de legítima.
• Considerar ação declaratória de nulidade ou de sonegados em autos apartados.
• Requerer, desde logo, a reserva de valores ou anotação da controvérsia para evitar esvaziamento patrimonial.
• Trabalhar com a possibilidade de sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC e art. 2.021 do Código Civil.
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.
A insistência em resolver questão complexa dentro do inventário pode atrasar o procedimento e fragilizar a estratégia global da sucessão.
Não. O simples arrependimento não é fundamento idôneo para desconstituir doação válida e perfeita.
Uma vez preenchidos os requisitos legais e inexistindo vícios de consentimento, a doação configura ato jurídico perfeito. A revogação é medida excepcional e depende de hipóteses específicas, como ingratidão ou inexecução de encargo, observados os prazos legais.
No precedente já mencionado, destacou-se expressamente que a doação regularmente constituída não pode ser desfeita por mero arrependimento unilateral.
Do ponto de vista estratégico, é relevante distinguir:
• Doação pura e simples regularmente formalizada.
• Doação com encargo descumprido.
• Doação de imóvel sem observância da forma legal (hipótese de nulidade, não de revogação).
O advogado pode auxiliar o cliente ao:
• Analisar se o caso é de nulidade (vício estrutural do ato) ou de revogação (fato superveniente).
• Verificar prazo decadencial para eventual ação de revogação.
• Avaliar produção de prova quanto à ingratidão ou descumprimento do encargo.
• Em defesa do donatário, demonstrar cumprimento integral do encargo ou inexistência de causa legal de revogação.
A diferença técnica entre nulidade e revogação altera completamente a via processual, a distribuição do ônus probatório e o risco da demanda. É nessa análise que a atuação estratégica faz diferença concreta para o cliente.
Modelo de termo de doação de herança.
Modelo de termo de doação de veículo.
Modelo de declaração de doação de imóvel.
Modelo de ação de anulação de doação por vício/defeito no consentimento.
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