Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CONSUMIDOR DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], requerente já qualificada no processo supra, onde consta como requerido a $[parte_reu_razao_social], vem mui respeitosamente perante V. Exª, através de sua advogada devidamente constituída, apresentar tempestivamente suas
CONTRARRAZÕES
requerendo que sejam estas remetidos para superior instância para apreciação e julgamento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
Processo n° $[processo_numero_cnj]
JUÍZO A QUO: $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - $[processo_comarca] – $[processo_uf]:
RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]
RECORRIDA: $[parte_autor_nome_completo]
1. RESUMO DOS FATOS
No dia $[geral_data_generica] a autora precisou se socorrer do poder judiciário tendo em vista que tentara realizar um cadastro como cliente em uma loja, quando teve seu pedido negado, visto que seu nome estava negativado.
Àquele momento a consumidora não sabia de qualquer dívida ou débito seu. Após pesquisas, teve conhecimento de que seu nome estava inscrito nas listas o SPC e Serasa em razão de uma suposta dívida junto à Recorrida, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], referente ao contrato nº $[geral_informacao_generica].
De posse destas informações a autora dirigiu-se à sede da Recorrida a fim de obter esclarecimentos e lá foi informada de que a dívida diz respeito a um contrato de fornecimento de energia para um imóvel situado na $[geral_informacao_generica] e que havia ainda outras pendencias financeiras totalizando R$ $[geral_informacao_generica].
Ocorre, nobre Turma, que a autora jamais residiu no endereço supracitado, tendo vivido a vida toda em sua residência localizada na Rua $[geral_informacao_generica], cujo contrato de fornecimento de energia foi tombado sob o nº $[geral_informacao_generica], portanto acha-se equivocada a informação contida nos cadastros da empresa recorrida, a qual quer imputar à recorrente uma dívida sobre a qual não tem responsabilidade.
Nesta toada, a recorrente nunca autorizou a empresa recorrida a proceder com qualquer fornecimento de energia ou prestação de serviço para o imóvel localizado na Travessa $[geral_informacao_generica]. Em verdade, se quer conhece algum morador do imóvel supra.
As atitudes ilícitas da recorrida trouxeram vários constrangimentos e aborrecimentos à recorrente e sua família, um vez que encontra-se com seu nome indevidamente negativado, impossibilitando a mesma de efetuar crediários, trazendo inúmera dificuldades, visto ser pobre a forma da lei, e necessitar de parcelamento para realizar compras, inclusive de alimentos.
Nesta medida, em razão da negativação indevida, a autora se quer poder retirar os medicamento para pressão fornecidos pelo governo por meio de farmácias populares, conforme se observa no documento juntado no evento 17, quando da realização da audiência de conciliação.
Após as fracassadas tentativas administrativas de resolver a questão e bem como todos os infortúnios causados pela desorganização e má-fé da recorrente, bem como o descaso da mesma para com seus consumidores, não restou alternativa à autora senão manifestar sua luta pela justiça, bem como requerer reparação pelos danos sofridos, através do poder judiciário.
Inconformado com a sucumbência na R. sentença, a Recorrente apresentou recurso inominado buscando a reforma da sentença, o qual será atacado no bojo destas contra-razões.
2. MÉRITO
Tenta ad argumentar a Recorrente em suas razões acerca da ausência da conduta ilícita perpetrada pela mesma em face da Recorrida, aduzindo ser inexistente o dano causado, vez que afirma ter agido sem negligência não causando assim qualquer dano à consumidora.
Ora Egrégia Turma, é notória e garantida pela lei que a responsabilidade contratual do prestador de serviços é objetiva, devendo este responder pelo dano causado ao consumidor, salvo provando que o evento deu-se por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
In casu, a recorrente não comprovou o que lhe competia nesse sentido e bem assim, não demonstrou qualquer prova documental de que a recorrida autorizou ou assinou contrato de prestação de energia no endereço do imóvel objeto desta celeuma. Até por que a recorrente se quer conhece algum indivíduo que resida neste local.
Ficou claro que a recorrente procedeu unilateralmente ao responsabilizar a recorrida pelo contrato de fornecimento de energia de nº $[geral_informacao_generica] à medida que a recorrida NUNCA solicitou ligação de energia no imóvel localizado na Travessa $[geral_informacao_generica] eis que não reside no local e não conhece ninguém que lá resida.
A recorrente argumenta que a recorrida não comprovou quanto tempo reside no imóvel localizado na na Rua $[geral_informacao_generica], nem comprovou que não utiliza os serviços do contrato de energia objeto desta lide. Ora Eméritos Julgadores, a recorrida reside no endereço acima citado há anos e isso pode ser verificado no próprio contrato de energia pertinente a seu imóvel, tombado sob o nº $[geral_informacao_generica], que certamente a recorrente teria maior capacidade de apresentar aos autos e não o fez.
Outrossim, afirma a recorrente que a consumidora não solicitou a troca de titularidade do contrato sob judice razão pela qual estaria evidenciada sua culpa. Tal argumento não faz qualquer sentido, tendo em vista que a consumidora se quer sabia da existência deste contrato, do qual só teve conhecimento quando foi constrangida diante de todos aos ser impedida de efetuar um crediário para fazer uma compra.
Assim sendo, resta inequívoco o ato ilícito da recorrente, visto que emitiu contrato ilegal em nome de uma consumidora, fazendo uso de dados pessoais, constantes em seu banco de dados, pois a esta possui com a recorrente um contrato legalmente constituído, ao contrário do contrato sob judice, o qual é ilegal e abusivo.
Nesta esteura, a conduta ilícita perpetrada pela Recorrente se fundamenta na própria lei, haja vista que a culpa in casu é objetiva e dispensa a perquirição de culpa, e em sendo a recorrente prestadora de serviço essencial, tem o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos, sejam eles materiais ou morais.
3. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E A INDEVIDA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
Alega a Recorrente em suas razões os motivos pelos quais o mesmo entende, ou busca fazer entender, que a situação a qual fora exposta a Recorrida, (contrato realizado sem sua autorização, utilização …
