Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizado em face de $[parte_reu_nome_completo], por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
interposto pelo réu, o que faz com as razões adiante discriminadas.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
Apelante: $[parte_reu_nome_completo]
Apelado: $[parte_autor_nome_completo]
Processo: $[processo_numero_cnj]
Origem: $[processo_vara]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores.
BREVE RESUMO DOS AUTOS
Trata-se de ação revisional do contrato bancário do veículo automotor Honda XRE 190, julgada parcialmente procedente, determinando o recálculo do saldo devedor.
Inconformada com a r. sentença, a parte autora insurge com o presente recurso de apelação.
É a síntese do necessário.
DA MANURENÇÃO DA R. SENTENÇA
Bem lançada a r. sentença.
Inegável que é ilegal a cobrança que a base de juros utilizada para cálculo, bem como das demais tarifas citadas acima, já que este encargo decorre da própria natureza do negócio da instituição financeira, estando embutido no preço dos juros cobrados.
Mesmo que prevista em contrato, essa cobrança é abusiva. O ônus não pode ser transferido ao consumidor em hipótese alguma, e a empresa deve oferecer uma forma de pagamento que não seja onerosa.
Ora o valor cobrado pela instituição financeira, é comprovadamente abusiva, sendo demonstrada fragilidade dos consumidores, que por vezes não conseguem afastar a abusividade no momento da contratação.
Ainda, a Instituição Financeira requerida cobra valores de juros muito acima do legal, sem falar nos encargos as quais já são pacificados pelos tribunais como cláusulas abusivas.
Ademais, tendo em vista que os contratos bancários têm uma característica primordial, todos são de adesão. E JAMAIS O CLIENTE PODE QUESTIONAR O NÃO CONCORDAR COM QUALQUER CLÁUSULA, o princípio que rege tal contrato é SE NÃO ASSINAR NÃO TEM O CRÉDITO.
Os juros estabelecidos ferem o princípio do equilíbrio contratual onerando o consumidor de forma gritante, tornando nulo o contrato de pleno …
