EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_vara] REGIÃO

Processo número: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora constituída conforme procuração já constante dos autos de origem, em resposta ao comando do despacho rubricado sob ID nº $[geral_informacao_generica], apresentar:

CONTRARRAZÕES

Ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e ao próprio Recurso de Revista, ambos interpostos pelo Reclamado/Recorrente, rotulado sob ID nº $[geral_informacao_generica] e ID nº $[geral_informacao_generica], respectivamente, pelos fatos e fundamentos que seguem anexo, em sede de Contrarrazões Recursais.

Assim sendo, REQUER o recebimento das presentes Contrarrazões e a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Processo de origem: $[processo_numero_cnj]

Recorrente: $[parte_reu_razao_social]

Recorrido: $[parte_autor_nome_completo]

Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

Preclaros Ministros Julgadores,

O presente Agravo de Instrumento em Recurso de Revista não merece prosperar, haja vista que nada traz em termos de fundamentação que seja capaz de atacar efetivamente a decisão denegatória de seguimento de Recurso de Revista, tombada sob ID nº $[geral_informacao_generica], que se visa reformar, devendo esta ser mantida incólume em todos os seus termos.

I. DA TEMPESTIVIDADE

As presentes Contrarrazões são tempestivas, dado que o Reclamante fora intimado a oferecê-las na data de $[geral_data_generica], com início da contagem do prazo em $[geral_data_generica]. Desta forma, o octídeo para seu oferecimento encerrar-se-ia em $[geral_data_generica], do que se depreende que a sua apresentação na data da presente peça preenche perfeitamente o requisito de tempestividade.

II. DA SÍNTESE FÁTICA

Tratou-se o presente caso de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante em face da Reclamada, no qual se afirma que sofrera um acidente de trabalho em dezembro de 2015, e que, devido a uma série de equívocos, o benefício do mesmo junto ao INSS fora indeferido em $[geral_data_generica], o que o fez retornar ao posto de trabalho. Todavia, na data de $[geral_data_generica], recebera a comunicação de aviso-prévio pela empresa, que não realizou o pagamento das verbas trabalhistas rescisórias na sua integralidade, dado que não pagou os salários referentes ao período correspondente à negativa do INSS e ao efetivo retorno ao posto de trabalho, fazendo o Obreiro Recorrido incidir em um “limbo previdenciário”.

Assim, pugnou pela procedência da demanda, e a consequente condenação do Reclamado ao pagamento dos salários do referido período.

Após regular instrução probatória, fora proferida sentença condenatória em face do Reclamado, sob ID nº $[geral_informacao_generica]. Abaixo, observe-se transcrição do Dispositivo:

À vista do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada, $[geral_informacao_generica], a pagar ao reclamante $[geral_informacao_generica], com juros e correção monetária, os seguintes pleitos:

pagamento dos salários não pagos, com férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, compreendendo o período da data do encaminhamento ao INSS e afastamento do reclamante (20/03/2016) até a efetiva dispensa (08/09/2017).

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse.

As contribuições previdenciárias, incidentes na forma prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, deverão ser recolhidas pela reclamada, ficando, de logo, autorizada a abater dos créditos do reclamante a sua quota parte.

Custas, pela reclamada, de R$ $[geral_informacao_generica], calculadas sobre R$ $[geral_informacao_generica], valor da condenação, de acordo com a planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta decisão.

Prazo de lei.

Notifiquem-se as partes.

Irresignado com a sentença, o Reclamado interpôs Recurso Ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (ID nº $[geral_informacao_generica]), buscando reformar a sentença cujo dispositivo resta acima transcrito, a fim de afastar sua condenação.

Porém, após o desenvolver do contraditório, o TRT-20 confirmou a sentença então vergastada, julgando improvido, pois, o Ordinário. Observe-se transcrição da ementa do Acórdão sob ID nº 3bd17f:

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade do Empregador pelo pagamento dos salários do empregado afastado. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do Órgão Previdenciário, permanece à disposição do empregador. Assim, caso o benefício seja negado, como no presente caso e ele tenha que retornar ao trabalho, cabe ao Empregador arcar com as obrigações decorrentes dele, inclusive de pagamento de salários, durante o período de afastamento. Recurso improvido.

Mais uma vez irresignado com a decisão, a segunda que nega suas razões, o Reclamado interpõe Recurso de Revista (ID nº $[geral_informacao_generica]), alegando, em apertada síntese, que teve sua defesa cerceada, haja vista que o Magistrado de Primeiro Grau negou a oitiva de uma testemunha que, a seu ver, seria importante.

Porém, após vislumbrar no presente recurso a ausência de pressupostos intrínsecos, o Regional da 20ª Região exarou a decisão ID nº 3dbd17f, negando seguimento à Revista interposta pelo Recorrente, como se observa abaixo:

NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO E DOS CÁLCULOS

A Recorrente insurge-se contra a Decisão Regional, alegando que foi surpreendida pela apresentação dos cálculos de liquidação da Decisão de mérito, asserindo, ainda, que tanto a Sentença, quanto a planilha de cálculos a ela anexos devem ser considerados nulos, uma vez que a "CLT tem capítulo destinado à EXECUÇÃO, quando há trânsito em julgado, o que, data venia, não foi observado pelo Juízo a quo."

Aponta violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CR, 9º e 10, do CPC, 876, 877, 878 e 879, da

CLT.

Transcreve aresto do E. TRT da 1ª Região para subsidiar dissenso pretoriano.

Examino.

A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, em suas razões, o trecho específico do Acórdão no qual se consubstancia o prequestionamento, pela efetiva transcrição do fragmento com a respectiva indicação dos dispositivos legais, Súmulas, Orientações Jurisprudenciais ou julgados divergentes de

outros Tribunais que a Decisão deste Regional contrariaria, confrontando-o analiticamente com a fundamentação jurídica apresentada no Recurso.

No caso concreto, não foi atendido o requisito do prequestionamento específico, porquanto o Recorrente não reproduziu os excertos do julgado hostilizado, nos termos exigidos pelo artigo 896, §1ºA, da CLT.

Nesse sentido, precedente da SBDI-1, do TST:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela

jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018).

Ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, do TST, inviável o seguimento do Apelo.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Inconforma-se a Recorrente com a Decisão Turmária que, confirmando a Sentença de primeiro grau, deferiu o pleito Autoral de perceber pagamento de salários, férias, décimos terceiros salários e depósitos fundiários pelo período em que seu contrato estava suspenso.

Alega que:

É provável que, devido às frustradas tentativas do Reclamante em se manter afastada pelo INSS, inclusive ingressando com ação judicial em face da Autarquia, o Autor ajuizou a presente demanda Trabalhista em face de sua empregadora, com o intuito conseguir enriquecer-se sem causa.

O Reclamante estava tendo perdas administrativas e judiciais frequentes em relação a este tema, como se depreende da documentação carreada, não parecendo ser justo e correto que, após várias tentativas infrutíferas, a responsabilidade recaia sobre a Reclamada, ora Recorrente.

Aprecio.

Sob a ótica do §1º-A, incisos II e III, do art. 896, da CLT, o Recurso encontra-se desfundamentado, porquanto a parte Recorrente não aponta, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo teria sido violado ou de qual Decisão de TRT ou da SBDI do TST teria o Acórdão Regional divergido.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de $[geral_informacao_generica].

Publique-se.

Mais uma vez irresignado, o Reclamado interpõe o presente Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, alegando estarem presentes os requisitos intrínsecos para a sua interposição.

Como será observado adiante, tal pretensão não deve prosperar, devendo ser o presente recurso julgado improvido, dado que não há o preenchimento dos pressupostos intrínsecos para a interposição do Recurso de Revista, o qual também resta descabido.

Além da ausência de pressupostos intrínsecos, o presente Recurso de …