O que é uma contestação no processo civil?

A contestação é a resposta formal do réu às alegações apresentadas pelo autor em uma ação judicial. Nela, o réu pode apresentar suas defesas, argumentos e, eventualmente, propor acordos.

Como funciona o prazo para apresentação de proposta de acordo em um processo civil?

No contexto deste documento, a requerida solicita um prazo de 30 dias para apresentar uma proposta de acordo ao juízo. Esse prazo, se concedido pelo juiz, permite que a parte negocie uma solução amigável para a dívida em aberto.

Quando o valor da causa supera o limite do Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível tem um limite para o valor das causas, que é de 40 salários mínimos. Se o valor da causa ultrapassar esse limite, a ação não pode tramitar no juizado especial.

Quais são as consequências de uma crise financeira para uma empresa em um processo judicial?

Uma crise financeira pode dificultar o pagamento de dívidas, levando a empresa a negociar prazos ou acordos em processos judiciais. A empresa pode enfrentar penhoras, execuções fiscais e outras ações que impactam suas finanças.

Qual é a importância da competência do juízo em um processo civil?

A competência do juízo determina qual tribunal pode julgar a causa. Se o valor da causa exceder o limite do juizado especial, a ação deve ser julgada em outra instância apropriada.

Modelo de Contestação. Quitação de Dívida. Acordo

Modelo de Contestação. Quitação de Dívida. Acordo | Adv.Priscila

Contestação em reclamação cível, onde a requerida alega dificuldades financeiras e pede prazo de 30 dias para apresentar proposta de acordo sobre dívida de transporte, contestando a competência do juizado devido ao valor exceder 40 salários mínimos.

Atualizado16 mar 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N.º: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. $[parte_autor_cnpj], com sede na Rodovia $[parte_autor_endereco_completo], nos autos da RECLAMAÇÃO CÍVEL, que lhe promove $[parte_reu_razao_social], em trâmite perante esse Juizado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e motivos que se seguem articuladamente expostos:

I. DO RESUMO DA DEMANDA

A Requerente é credora da Requerida no montante de R$ $[geral_informacao_generica], referente aos serviços prestados de transporte.

Pretende a Requerente receber tais valores e por esse motivo interpôs a presente Reclamação Cível.

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS

Primeiramente cabe salientar que o Requerente em seus pedidos requer a atualização do valor desde setembro de 2016.

O valor da causa é de R$ $[geral_informacao_generica] atualizado até setembro de 2016. Esse valor atualizado até a data de hoje perfaz o montante de R$ $[geral_informacao_generica] ultrapassando o teto permitido para ações em sede de juizado especial que …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N.º: $[processo_numero_cnj]

CONTESTAÇÃO

com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e motivos que se seguem articuladamente expostos:

I. DO RESUMO DA DEMANDA

A Requerente é credora da Requerida no montante de R$ $[geral_informacao_generica], referente aos serviços prestados de transporte.

Pretende a Requerente receber tais valores e por esse motivo interpôs a presente Reclamação Cível.

PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIA CÍVEL – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS

Primeiramente cabe salientar que o Requerente em seus pedidos requer a atualização do valor desde setembro de 2016.

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