Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
* Alegação de incompetência. Protocolo no foro de domicílio do réu. Art. 340. Caput, CPC/15.
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: $[parte_autor_cnpj], sediada na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com escritório localizado na Rua $[advogado_endereco] onde recebe intimações e comunicações de estilo, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar:
CONTESTAÇÃO
nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por $[parte_reu_razao_social], já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – RESUMO DA DEMANDA
Alega a Requerente que é credora da Requerida na importância de R$ $[geral_informacao_generica], referente à prestação de serviços de transportes no ano de 2016 que não foram adimplidos até o presente momento.
Ademais, aduz que tentou, de diversas maneiras, receber os valores devidos de forma amigável da Requerida, porém não obteve êxito. Assim, requereu o pagamento do valor supracitado.
II – PRELIMINAR DE MÉRITO
II.1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
Conforme disposto no art. 46 do CPC, a competência para julgar ações cujos direitos pessoais fundada em bens móveis é o domicílio do devedor. Isto, pois, a competência territorial deve ser observada, sobretudo, de forma a garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A presente demanda, por sua vez, originou-se em razão do inadimplemento contratual da Requerida derivada da prestação de serviços realizados pela Requerente.
Todavia, a ação foi ajuizada no domicílio do credor, qual seja, município de $[geral_informacao_generica], e não no domicílio do devedor, município de $[geral_informacao_generica], conforme preceitua o CPC, tratando-se, portanto, de incompetência territorial do juízo.
Deste modo, pugna-se que este MM. Juízo declare a sua incompetência para o processamento e julgamento deste processo, devendo, como consequência, ocorrer a redistribuição do feito para umas das Varas Cíveis da Comarca da Serra, de acordo com o artigo 64, § 3º, do CPC.
II.2 - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Percebe-se que é postulada na inicial a assistência judiciária gratuita em proveito da parte autora, todavia esta não traz qualquer comprovante de sua situação de precariedade.
Sabe-se que com relação à pessoa jurídica, diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, não há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, cumprindo à parte que postula a gratuidade provar sua insuficiência econômica.
Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado de súmula nº 481:
Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo nosso)
No caso dos autos, percebe-se que se trata de …
