Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado $[processo_estado], por seu defensor nomeado à fl. 266, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar
A L E G A Ç Õ E S F I N A I S
deixando para expor sua tese de defesa somente na Sessão do Tribunal do Júri a ser designada por este juízo.
Por outro lado, no que tange ao delito de resistência, mister que se proceda à exclusão da pronúncia, com a absolvição do acusado, tendo em vista que não foi produzida qualquer prova do delito em sede de contraditório judicial, bem como sua conduta em momento algum …
