O que são alegações finais em uma ação penal?

As alegações finais são uma etapa do processo penal onde as partes apresentam suas considerações finais sobre o caso antes do julgamento. É a última oportunidade para a defesa e a acusação reforçarem seus argumentos.

Como contestar a acusação de resistência em um processo penal?

Para contestar a acusação de resistência, é necessário demonstrar que não houve prova do crime durante o julgamento. A defesa pode argumentar que atos como conversar ou argumentar não configuram resistência.

Qual a importância do artigo 155 do Código de Processo Penal em julgamentos?

O artigo 155 do Código de Processo Penal impede que o juiz se baseie apenas em provas da investigação para decidir o caso. É essencial que as provas sejam produzidas durante o processo judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Quando um crime de resistência pode ser excluído de uma pronúncia penal?

Um crime de resistência pode ser excluído da pronúncia se não houver provas concretas apresentadas no contraditório judicial. A defesa pode solicitar a exclusão se acreditar que a conduta do acusado não configura o crime em questão.

O que caracteriza o crime de resistência no direito penal brasileiro?

O crime de resistência é caracterizado pela oposição mediante violência ou ameaça contra a execução de ato legal realizado por funcionário público. Simples atos de diálogo ou argumentação não configuram este crime.

Modelo de Alegações Finais. Ação Penal. Impronúncia. Júri [v5]

Modelo de Alegações Finais. Ação Penal. Impronúncia. Júri [v5] | Adv.Ricardo

A peça apresenta alegações finais em ação penal, solicitando a impronúncia do acusado pelo crime de resistência, argumentando a falta de provas e que a conduta não configurou o delito, conforme o artigo 155 do CPP.

Atualizado14 jan 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado $[processo_estado], por seu defensor nomeado à fl. 266, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

A L E G A Ç Õ E S F I N A I S

deixando para expor sua tese de defesa somente na Sessão do Tribunal do Júri a ser designada por este juízo.

Por outro lado, no que tange ao delito de resistência, mister que se proceda à exclusão da pronúncia, com a absolvição do acusado, tendo em vista que não foi produzida qualquer prova do delito em sede de contraditório judicial, bem como sua conduta em momento algum …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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deixando para expor sua tese de defesa somente na Sessão do Tribunal do Júri a ser designada por este juízo.

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