Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO PROCON DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO F.A Nº $[processo_numero_cnj]
TERMO DE ACORDO
$[parte_autor_nome_completo] (em recuperação judicial), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. $[parte_autor_cnpj], com endereço na Rua $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nesta reclamação, vêm, perante este respeitável órgão informar que as partes entabularam acordo, nos seguintes termos.
1. A FORNECEDORA, por mera liberalidade, oferece o cancelamento do contrato nº $[geral_informacao_generica], firmado com o CONSUMIDOR e restitui o valor integral pago pelo produto, ou seja, R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais), referente às 12 parcelas de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos).
2. O valor acima indicado será …
