Direito do Turismo

Manifestação. Verbas rescisórias | Adv.Paula

Resumo com Inteligência Artificial

A manifestação solicita que o juiz julgue as verbas rescisórias, pois são incontroversas e a suspensão total do processo acarretaria demora indevida. O autor argumenta que apenas os pedidos relacionados a normas coletivas devem permanecer sobrestados, conforme o art. 356 do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF.

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de Razão Social, por sua advogada, infra-assinada, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., expor e requerer o que segue:

 

Vossa Excelência determinou o sobrestamento do feito, tendo em vista que se adéqua a hipótese do Tema n. 1046 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 

 

Entretanto, as verbas rescisórias são incontroversas (já que a reclamada confessa que não houve o pagamento), e assim, se houver a suspensão completa do processo, acarretaria uma indevida demora na resolução das questões que não encontram relação com a matéria discutida no Supremo Tribunal Federal.

 

Neste sentido, se faz necessário destacar o entendido da melhor doutrina:

 

Grande avanço seria permitir a tramitação do processo quanto às questões não comuns e que não possuam relação de prejudicialidade com o objeto do incidente, inclusive aplicando-se, nessa hipótese, o julgamento parcial do mérito, …

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