Direito do Trabalho

Manifestação. Recusa de Bens Indicados à Penhora. Restrição. Imóvel | Adv.Getúlio

Resumo com Inteligência Artificial

O exequente recusa o imóvel indicado à penhora, alegando restrições na matrícula e ocupação por terceiros, o que compromete sua liquidez. Argumenta que a nomeação não respeita a ordem legal de penhora e pede a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros do réu.

76visualizações

6downloads

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº: ATOrd Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que move contra a reclamada acima nominada, igualmente qualificada, vem, por seus advogados signatários, em face de r. despacho nos autos, apresentar

RECUSA DE BENS INDICADOS À PENHORA

 

Cuida-se de nomeação de bens à penhora, em razão de condenação aplicada ao réu em r. sentença de mérito no presente litígio.

 

Assim, pela peça de fls. 374/375, nomeou o réu imóvel de matrícula Informação Omitida, do Registro imobiliário de Informação Omitida, que em síntese, se refere a terreno adquirido pelo réu em maio/1996 em copropriedade com o PROVOPAR (Programa de Voluntariado Informação Omitida), cuja matrícula, atualizada apenas até 31/07/2019 exibe dezenas de registros de indisponibilidade, penhoras e outras anotações restritivas de direitos.

 

Cabe ressaltar, ademais, que o imóvel indicado à penhora, segundo auto de penhora de fls. 400/401 vem sendo ocupado por terceiros diversos, provavelmente ocupados em função de convênios e outros compromissos sociais assumidos pelas entidades proprietárias do referido imóvel, o que fatalmente reduz drasticamente sua liquidez e valor de avaliação indicado, do qual se discorda veementemente.

 

Não obstante, não há como ser aceita pela parte autora a presente nomeação de bens, não só pelas razões …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 99,90
/mêsFaturado mensalmente

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca avançada de Jurisprudência

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão

Editor de documentos com inteligência artificial

Gerador de Petições com IA
5 créditos /mês

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.