Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Produção de Provas em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer a produção de prova pericial e testemunhal em ação de indenização por acidente de trânsito, alegando falha no atendimento médico que agravou suas lesões. Fundamenta seu pedido nos artigos 927 do Código Civil e 196 da Constituição, destacando o dever do Estado em garantir a saúde.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos, em atenção ao r. despacho de nº 19, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE como segue:

 

 

Conforme demonstrado na Petição Inicial, o autor após sofrer acidente automobilístico foi encaminhado até o hospital municipal Informação Omitida, o hospital não prestou atendimento qualificado, acabando por agravar a enfermidade do autor.

 

Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 

No mais, é …

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