O que é uma petição de produção de prova em um processo de acidente de trânsito?

Uma petição de produção de prova em um processo de acidente de trânsito é um documento em que a parte solicita ao juiz a autorização para apresentar provas que suportem sua versão dos fatos. Isso pode incluir testemunhos e exames periciais para verificar danos e lesões.

Como funciona a prova pericial em casos de acidente de trânsito?

A prova pericial em casos de acidente de trânsito envolve a realização de exames médicos para avaliar a extensão e a gravidade das lesões sofridas. O objetivo é fornecer evidências objetivas ao tribunal sobre o impacto do acidente na saúde da vítima.

Qual a importância da prova testemunhal em processos judiciais?

A prova testemunhal é importante em processos judiciais porque oferece relatos diretos de pessoas que presenciaram os fatos ou têm conhecimento sobre o caso. Esses depoimentos ajudam a corroborar as alegações das partes envolvidas.

O que diz a legislação brasileira sobre a responsabilidade em acidentes de trânsito?

A legislação brasileira, especificamente o artigo 927 do Código Civil, estabelece que quem causa dano a outrem por ato ilícito deve repará-lo. Além disso, a responsabilidade é objetiva em casos previstos em lei ou quando a atividade do autor do dano envolve risco para os direitos alheios.

Qual é o dever do município em relação à saúde pública em casos de acidente de trânsito?

O município tem o dever de fornecer serviços de saúde pública de qualidade, conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal. Isso inclui garantir acesso a tratamentos e cuidados necessários para a recuperação da vítima de um acidente de trânsito.

Quando é possível exigir reparação de danos sem comprovação de culpa?

É possível exigir reparação de danos sem comprovação de culpa quando a lei assim prevê ou quando a atividade que causou o dano, por sua natureza, implica em risco para os direitos de outras pessoas, segundo o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

O que é o direito à saúde segundo a Constituição Brasileira?

O direito à saúde, segundo a Constituição Brasileira, é um direito de todos e dever do Estado, implementado por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos à saúde e garantam acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Manifestação. Produção de Provas. Prova Pericial

Manifestação. Produção de Provas. Prova Pericial | Adv.Sasha

Parte solicita produção de provas testemunhal e pericial em ação de indenização por acidente de trânsito, alegando falha no atendimento hospitalar e fundamentando-se no artigo 927 do CC e no artigo 196 da Constituição, que garantem o direito à saúde.

Atualizado13 mar 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos, em atenção ao r. despacho de nº 19, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE como segue:

Conforme demonstrado na Petição Inicial, o autor após sofrer acidente automobilístico foi encaminhado até o hospital municipal Informação Omitida, o hospital não prestou atendimento qualificado, acabando por agravar a enfermidade do autor.

Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No mais, é …