Como requerer a intimação para pagamento de parcelas de pensão atrasadas?

Para requerer a intimação do devedor para o pagamento de parcelas de pensão em atraso, é necessário protocolar um pedido junto ao juiz responsável pelo caso, solicitando que o devedor seja intimado a pagar as parcelas inadimplidas em um prazo específico, sob pena de multa.

Qual é o prazo para o devedor pagar as parcelas de pensão atrasadas?

No contexto do documento, o reclamante solicita que o devedor seja intimado a pagar as parcelas em atraso em até 48 horas, sob pena de multa diária.

O que acontece se o devedor não pagar as parcelas de pensão atrasadas no prazo?

Caso o devedor não pague as parcelas no prazo estipulado, o reclamante pode solicitar a aplicação de uma multa diária, que neste caso é estipulada em R$ 1.000,00, a ser destinada ao reclamante.

O que é litigância de má-fé e como isso se aplica ao caso de pensão atrasada?

Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes utiliza de expedientes protelatórios e injustificados para atrasar o processo. No caso da pensão atrasada, o reclamante alega que o devedor agiu de má-fé ao exigir informações já presentes nos autos, o que justificaria a aplicação de uma pena em favor do reclamante.

Como funciona a liberação de alvará em processos de pensão atrasada?

A liberação de alvará permite que o reclamante levante a quantia consignada. No caso de parcelas de pensão atrasadas, essa liberação pode ser solicitada para permitir que o reclamante acesse os valores devidos de forma imediata.

O que fazer se o devedor tentar retardar o pagamento da pensão?

Se o devedor tentar retardar o pagamento, o reclamante pode solicitar ao juiz que intime o devedor a regularizar a situação em um prazo curto e aplicar multas diárias por descumprimento, além de acusar o devedor de litigância de má-fé.

Manifestação. Intimação para Pagamento. Pensão

Manifestação. Intimação para Pagamento. Pensão | Adv.Dayse

Reclamante solicita intimação do reclamado para pagamento de pensão em atraso, com multa diária por descumprimento. Destaca manobras de má-fé do reclamado, requer penalidades por litigância de má-fé e liberação de alvará para levantamento de quantia consignada.

Atualizado10 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada, vem respeitosamente perante V. Exa. informar e requerer o que se segue:

O trânsito em julgado deste processo ocorreu há 1 (um) ano atrás, mais precisamente em 01/02/2016. Em que pese todos os esforços do Reclamante, o Reclamado executa todas as manobras de má-fé possíveis e imagináveis para frustrar o direito consolidado nos autos.

O Reclamado sempre teve e tem conhecimento dos dados bancários do Reclamante, quer por este ter sido seu empregado e quer pelo fato de ser uma instituição bancária com AMPLO e IRRESTRITO acesso a dados bancários.

Chama atenção, Excelência, que o Reclamado tenha vindo em Dezembro/2016 cobrar informações bancárias do Reclamante quando as mesmas estão nos autos desde 31/05/2016 conforme …