Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, informar e requerer:
1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Executado não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Executado é autônomo não recebendo um salário fixo, portanto, inexiste documento que comprove sua renda mensal, vez que essa além de variável, é ínfima e oscila de acordo com os eventuais trabalhos prestados. Pode-se afirmar que o Executado labora realizado “bicos”, cujo valor obtido da sua atividade laboral é utilizado somente para garantir sua subsistência e de sua família.
No que tange ao núcleo familiar do Executado, frisa-se que esse é casado com a Sra. Informação Omitida, que atualmente está desempregada, conforme comprova a carteira de trabalho anexa.
Merece ressaltar que em função da renda baixa, o Executado é isento para declarar imposto de renda, juntando aos autos a certidão negativa de débitos junto à União que comprova que o Executado não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – […] - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO […] II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […] DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. [...] DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088714-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-03-2016). (Grifou-se).
Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça, vez que restou exaustivamente comprovado nos autos a condição hipossuficiente do Executado que faz jus à concessão da benesse.
2. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA EXEQUENTE
Inicialmente, deve-se destacar que a Exequente não comprovou sua hipossuficiência, jutando somente declaração (fl. ) que por si só não tem o condão de conceder à gratuidade judiciária em favor daquela.
Ademais, a Exequente pleitear a justiça gratuita nos presentes autos é um tanto quanto antagônico, vez que em Data a Requerida estava em Informação Omitida, sendo que as fotos elencadas abaixo demonstram que a Requerida viaja com frequência, não condizendo com a suposta hipossuficiência declarada.
As viagens da Exequente são para outros estados e, inclusive para o exterior, implicando em vida de ostentação, o que pode ser comprovado pelas postagens pela própria Exequente em sua rede social Instagram®:
Informação Omitida
Objetivando comprovar que uma pessoa hipossuficiente não viaja para Informação Omitida, acosta-se com a presente petição cotação de passagens aéreas para o …
