Direito Civil

Juntada de Instrumento de Procuração. Petição | Adv.Davin

16 mai 2024

Davin Dartson Morais AraújoAdvogado Especialista

Sobre este documento

Juntada de Instrumento de Procuração. Modelo de Petição elaborada para regularizar a representação processual em processo judicial.

Qual o prazo para juntada de procuração?

A juntada de procuração em processo judicial deve ocorrer em até 10 (dez) dias da renúncia ou destituição do advogado anterior - pois após este período cessa sua responsabilidade pelos prazos do processo, conforme prevê o Art. 112 do Código de Processo Civil:

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Precisa de petição para juntar procuração?

A procuração pode ser juntada diretamente aos autos do processo, sem a necessidade de uma procuração específica - porém, essa prática não é a mais adequada, pois uma petição pode indicar informações relevantes, por exemplo:

O pedido de descadastramento dos advogados anteriores;
A distribuição de honorários entre os advogados;
A indicação do advogado que deverá ser cadastrado no processo para recebimento das intimações.

O que acontece depois de uma juntada de petição?

Após a juntada de uma petição no processo, podem ocorrer duas coisas:

Irem os autos conclusos para decisão do juiz de direito sobre o pedido;
Ser dado vista da petição à parte contrária, para só então irem os autos conclusos;
Adotar o Diretor da Vara as providências administrativas requeridas na petição.

Isso irá variar das orientações e procedimento vigentes em cada cartório, servindo para dar maior agilidade à tramitação dos processos.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº XXX XXX

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional à Endereço do Advogado, vem, com a habitual vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

A fim de que seja regularizada a …

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