Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO RITO SUMARÍSSIMO ART. 852-A DA CLT
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos
I – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia $[geral_informacao_generica] para exercer a função de $[geral_informacao_generica], recebendo como última remuneração o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Posteriormente, na data de $[geral_informacao_generica], foi notificado por Aviso Prévio de $[geral_informacao_generica] dias de sua demissão sem justa causa, o que efetivamente ocorreu no dia $[geral_informacao_generica].
II – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT conforme disposto no parágrafo único do art. 8º da Consolidação, o magistrado, por requerimento da parte, pode conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de danos resultantes da demora do provimento jurisdicional.
O caso em tela comporta claramente a Tutela de Urgência com fulcro no art. 300 do CPC, qual seja, probabilidade do direito e perigo de dano, como restará comprovado.
A Reclamada dispensou imotivadamente o Reclamante em $[geral_informacao_generica] sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias que lhe são devidas, bem como não procedeu a devida baixa em sua CTPS e entrega das guias TRCT, CD/SD e Chave de Conectividade para levantamento do FGTS e multa rescisória de 40%.
O FGTS, regulado pela lei 8.036/90, tem como objetivo proteger o trabalhador, garantindo uma verba para situações de emergência, tal qual demissão sem justa causa, direito esse assegurado no art. 20 da supracitada lei.
"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;"
Dessa forma, o trabalhador não pode se habilitar ao recebimento do Seguro Desemprego, bem como levantar os valores depositados à título de FGTS, estando sujeito a grandes prejuízos que a ausência de recebimento de tais verbas de natureza alimentar, possam ocasionar.
Entendimento esse corroborado pela Exma. Juíza Federal Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmit:
Trata-se de ação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (§7º do art. 273 do CPC), por meio da qual, o autor postulou a expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. O instituto processual da antecipação dos efeitos da tutela é disciplinado pelo artigo 273 do CPC, que a autoriza, de modo parcial ou total, quando o juízo, diante de prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, o abuso do direito de defesa por parte do réu ou o seu manifesto intuito protelatório. Na hipótese vertente, os documentos de fls. 38/39 demonstram respectivamente que o autor foi dispensado imotivadamente e que a ré vem descumprindo suas obrigações trabalhistas, por meio de reiterados atrasos no pagamento de salários, bem como evidente inadimplência no pagamento das verbas resilitórias. A emissão dos alvarás tem como escopo atender as hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8036/90, que prevê a dispensa sem justa causa como hipótese em que o saldo deve ser sempre liberado ao trabalhador. Se a liberação ocorrer por força de tutela antecipada, por certo que o objetivo de amparo do FGTS será atingido de forma mais eficaz. Situação análoga é a que concerne ao ofício do MTE e baixa da CTPS. Assim, antecipando os efeitos da tutela, determino a expedição de alvará para levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do Reclamante, e, também, a expedição de alvará/ofício ao MTE local para liberação das parcelas relativas ao seguro-desemprego, no caso de serem preenchidos os requisitos legais.
(TRF-3ª Região - Reclamação Trabalhista 0001875-31.2013.503.0037, Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmit)
Por sua vez, a demissão injustificada do Reclamante, requisito necessário para o saque do FGTS, nos termos do inciso I do art. 20 da lei 8.036/90, resta claramente demonstrada que ocorreu na data de $[geral_informacao_generica], conforme Aviso Prévio, em anexo, expedido e assinado pela Reclamada.
Outrossim, a ausência de baixa do contrato de trabalho por parte da empresa encontra-se evidente na cópia da CTPS do Reclamante, bem como o extrato de Pagamento de Conta Vinculada, ambos em anexo, nos quais somente consta a data de admissão do trabalhador ($[geral_informacao_generica]).
Cabe salientar, que no extrato de Pagamento de Conta Vinculada do Reclamante, consta na data de $[geral_informacao_generica], saldo de R$ $[geral_informacao_generica], comprovando novamente a afirmação de que o Trabalhador jamais teve acesso ao saldo de seu FGTS.
Diante da prova inequívoca da demissão do trabalhador e da não efetivação da rescisão contratual por parte da Reclamada, somado aos prejuízos que o Reclamante possa vir a arcar diante da ausência da liberação do FGTS e concessão de seguro desemprego, restam preenchidos os pré-requisitos concernentes a antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC,
Conforme exposto, requer concessão da Tutela de Urgência para que seja determinado a expedição de alvará a Caixa Econômica Federal para o levantamento de saldo do FGTS do Reclamante.
III - DAS VERBAS RESCISÓRIAS
O Reclamante foi imotivadamente dispensado em $[geral_informacao_generica] e, inobstante o modo da dispensa, até a presente …