O que é incorporação de gratificação para servidores públicos?

A incorporação de gratificação para servidores públicos é o processo pelo qual um servidor efetivo tem a gratificação adicionada permanentemente ao seu salário, geralmente após cumprir certos requisitos de tempo de serviço ou condições específicas estabelecidas por lei.

Como as mudanças normativas afetam a incorporação de gratificação?

Mudanças normativas podem inviabilizar a incorporação de gratificação, mesmo que o servidor já tenha cumprido o tempo necessário. É importante que o advogado analise a data de ingresso do servidor, a vigência da norma original e se houve revogação expressa ou tácita da norma para garantir o direito à incorporação.

Quais são os principais requisitos para incorporar gratificação ao salário?

Os principais requisitos incluem o tempo de exercício no cargo comissionado ou função de confiança, que deve ser contínuo ou intercalado, conforme especificado na legislação. Em muitos casos, é necessário completar cinco anos de exercício ininterrupto ou dez anos de exercício intercalado.

A aposentadoria impede a incorporação de gratificação?

Não necessariamente. A aposentadoria não impede a discussão sobre a incorporação de gratificação, mas o momento da aposentadoria pode influenciar no resultado. O advogado deve comprovar que a verba não foi reconhecida por omissão administrativa ou interpretação restritiva da norma.

É possível reverter a supressão de gratificação de função?

Sim, em alguns casos, principalmente quando a função foi exercida por um longo período, a supressão pode ser contestada. A jurisprudência pode reconhecer a estabilidade financeira e impedir a retirada da gratificação, especialmente se o tempo de exercício superar dez anos.

Como a Justiça Gratuíta pode ser utilizada em casos de incorporação de gratificação?

A Justiça Gratuita pode ser solicitada por servidores que não têm condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Basta a alegação de insuficiência de rendimentos, sendo desnecessária a produção de provas adicionais.

Direito Administrativo

Modelo de Incorporação | Gratificação | Servidor Público Municipal 5 anos

Servidora pública municipal propõe ação para incorporar gratificações conforme Lei Complementar nº 003/2012, alegando que preencheu os requisitos legais. Requer tutela de urgência para o reconhecimento do direito e pagamento de valores retroativos não recebidos.

Atualizado03 mai 2025

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ângelo peccini netoAdvogado Especialista

Modelo de Incorporação | Gratificação | Servidor Público Municipal 5 anos | Servidora pública municipal ingressa com ação requerendo a incorporação todas as gratificações estabelecidas na Lei Complementar.

A alteração da norma pode impedir a incorporação da função gratificada?

Sim, e é justamente esse o ponto que mais tem exigido cautela na atuação do advogado que pretende ingressar com ações de incorporação de função gratificada. O tempo de exercício isoladamente não basta: o direito pode ser inviabilizado por mudanças normativas posteriores — inclusive quando há estabilidade.

Nos casos em que a função gratificada era incorporada com base em dispositivos que foram revogados por lei posterior, ainda que o servidor tenha completado o tempo necessário, o direito à incorporação não se consolida automaticamente, o que exige análise rigorosa de três pontos principais:

Qual a data de ingresso do servidor e a vigência da norma original que previa a incorporação?
Houve ou não revogação expressa ou tácita da norma originária?
A alteração normativa observou o princípio da segurança jurídica e respeitou situações consolidadas?

Esse foi exatamente o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará ao manter sentença que negou a incorporação de verba de caráter temporário, ainda que exercida por anos:

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/02. DESCABIMENTO. NO MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.320/86. IMPOSSIBILIDADE. AS INCORPORAÇÕES FORAM EXTINTAS POR FORÇA DO ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/02. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Incidente de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02. Descabe falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02, que estabeleceu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares desde Estado, haja vista inexistir vedação constitucional que possibilite que lei única verse sobre a matéria. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5154, decidiu por maioria de votos manter a validade do diploma legal acima que trata da aposentadoria dos militares e dos servidores civis estaduais. 2. No mérito. O adicional de representação de função gratificada com previsão na Lei Estadual nº 5.320/86 pago aos militares que tenham exercido cargo em comissão em nível de Direção Superior ou em caso de desempenho de atividades junto aos Gabinetes do Governador, Vice-Governador ou Assembleia Legislativa não é passível de incorporação no soldo do militar, haja vista que conforme o artigo 94, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 39/02, restaram revogadas todas as disposições que porventura implicasse na incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de cargo em comissão. 3. Recursos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 08 à 15 de abril de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (Apelação Cível, N° 0024785-49.2011.8.14.0301, Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira, TJPA, Julgado em 08/04/2024)

A leitura da Lei nº 13.467/2017, no contexto do tribunal superior do trabalho, também traz o reforço de que função gratificada não incorpora automaticamente ao salário, justamente por sua natureza transitória, exceto se houver norma específica ou previsão em acordo coletivo.

O fim da gratificação pode caracterizar redução salarial?

Essa é uma das teses mais evocadas pelos advogados que atuam na defesa dos servidores, principalmente quando a gratificação ou adicional é paga por anos e, após a aposentadoria ou reorganização administrativa, é suprimido, com impacto direto na remuneração. Mas, nem toda supressão resulta em redução salarial ilícita.

O primeiro ponto é entender a origem da gratificação: se ela está vinculada ao desempenho de um cargo ou função específica, ou se é paga de forma generalizada a todos que preencham certos requisitos legais. A natureza provisória de muitos adicionais impede a incorporação e autoriza sua cessação sem que isso configure redução indevida.

No caso abaixo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que, embora o servidor tivesse recebido os adicionais por mais de cinco anos, o fundamento legal foi revogado antes da aposentadoria. O critério de tempo, isoladamente, não garantiu a incorporação:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE OPERADORES DE MÁQUINAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO - ART. 177, III, DA L.C MUNICIPAL Nº 5/1995 - REVOGADO NA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2014. PROMOÇÃO DE CLASSE. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. I - Não obstante a previsão de incorporação dos adicionais e gratificações percebidos por mais de cinco anos, no art. 177, III, da Lei Complementar Municipal nº 5/1995, evidenciada a revogação na edição da Lei Complementar nº 79/2014, vigente na data da aposentadoria do apelante, ocorrida em 28.05.2019. II - De igual modo com relação à promoção de classe para o padrão "e - final de carreira", haja vista a posse no cargo em 21.06.1990, e a falta da implementação do requisito de mais seis anos completos, entre os anos de 1988 a 2007, na disciplina do art. 19, da Lei municipal nº 3.800/07. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004755220198210030, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 23-11-2023) (Apelação, N° 50004755220198210030, 3ª Camara Civel, TJRS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 22/11/2023)

Portanto, nem toda redução de valor se qualifica como redução salarial vedada pelo art. 7º, inciso VI da Constituição Federal, pois depende da base de cálculo, da natureza da verba e se havia ou não garantia legal ou contratual.

Quem ocupa cargo em comissão pode incorporar gratificação?

Depende. O exercício de cargo em comissão é, por definição, transitório e de confiança — motivo pelo qual a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que não há expectativa de incorporação de gratificação, salvo nos raros casos em que exista lei específica e anterior ao transcurso do prazo de cinco anos, com critério objetivo.

Inclusive, o próprio texto constitucional, ao tratar do regime jurídico único, impõe limites ao que se pode considerar como direito adquirido no tocante a verbas vinculadas à confiança. Aqui, o advogado deve sempre orientar pela cautela: funções comissionadas são mutáveis, e a confiança que embasa o vínculo é precária.

Quando a gratificação está atrelada exclusivamente ao ato de nomeação para cargo de direção, sem previsão legal de incorporação, eventual pedido judicial tende a ser indeferido. A decisão administrativa de exoneração não enseja indenização ou manutenção de valores de forma automática, justamente por inexistir estabilidade financeira nesses casos.

A aposentadoria impede o reconhecimento de gratificação incorporada?

Não necessariamente, mas o momento da aposentadoria influencia diretamente no provimento do recurso e na sentença de mérito. É possível que a servidora já esteja aposentada e, ainda assim, discuta a forma de cálculo dos proventos com base na incorporação de vantagens não reconhecidas na via administrativa.

O papel do advogado, aqui, é demonstrar que a supressão ou o não reconhecimento da verba não decorreu de opção da servidora, mas sim de omissão administrativa ou interpretação restritiva da norma. O ponto de partida é o preenchimento dos requisitos legais, comprovando:

Tempo de percepção da gratificação (mínimo de 5 anos, por exemplo)
Existência de norma válida à época do exercício
Ausência de vedação legal posterior com efeito retroativo

Além disso, o conteúdo dos contracheques, o ato de aposentadoria e o registro no Tribunal de Contas são elementos que devem ser confrontados para subsidiar a ação.

E, atenção: há casos em que a concessão do benefício previdenciário foi feita com base equivocada, sendo passível de revisão judicial, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

A retirada da gratificação de função sempre é válida?

Nem sempre. A supressão da gratificação de função exige um olhar atento do advogado sobre o tempo de exercício, as alterações contratuais e o contexto em que ela foi suprimida. Ainda que não haja direito automático à incorporação, a jurisprudência — especialmente a do TST — já consolidou entendimento importante quando a função é exercida por tempo prolongado.

No caso analisado recentemente pelo TRT e mantido em grau superior, tratava-se de empregado público que havia exercido função de confiança por mais de 10 anos. A retirada da gratificação implicou redução do salário sem qualquer justificativa vinculada à sua conduta funcional.

Veja: não se trata aqui de direito adquirido em abstrato, mas de responsabilidade da Administração ou da empresa pública em garantir previsibilidade e estabilidade mínima nas condições pactuadas, principalmente quando há longo histórico de exercício.

A Súmula 372, item I, do TST é categórica:

Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

Essa lógica dialoga com a ideia de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente, de forma lesiva, quando já há expectativa legítima consolidada por anos de exercício. A atuação prudente do advogado, nesse cenário, deve considerar os seguintes aspectos:

Tempo de exercício da gratificação e registro em ficha funcional
Existência ou não de justa causa para a reversão
Redução remuneratória efetiva e impacto no poder aquisitivo
Aplicação da legislação vigente à época dos fatos, especialmente quanto à irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CF)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Não custa lembrar: embora o vínculo não decorra de concurso público, isso não autoriza que a empresa trate o empregado como se fosse descartável, trocando de cargos como quem troca de sala. A estabilidade no exercício da função não está no papel, mas está, sim, no tempo, no histórico, na confiança mútua e no reconhecimento de que ali não há nada de provisório, quando o exercício supera uma década.

Por fim, essa tese não prejudica outros empregados nem desequilibra o sistema. Apenas preserva uma parte legítima da relação de trabalho, construída com base no desempenho e na entrega do trabalhador — o que, sem dúvida, merece respeito jurídico.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (doc. anexo), propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA

em face MUNICÍPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° Inserir CNPJ, na pessoa do seu representante legal, chefe da Procuradoria-geral do Município - PGM, a ser citado no endereço com endereço na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I - OBJETO DA LIDE

A presente lide versa sobre o direito da Requerente a incorporação da gratificação estabelecida na Lei Complementar nº 003/2012, haja vista que foi preenchido todos os requisitos para tal concessão, bem como, a cobrança de valores retroativos, os quais o Requerido não efetuou o pagamento, conforme será mais explanado a seguir:

II - DA PRELIMINAR

II.I - DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, é importante esclarecer que a Requerente é pessoa pobre no conceito da Lei, não dispondo de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural, basta a alegação de insuficiência de rendimentos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. (Anexo 01)

Portanto, requer que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para dispensar a Requerente dos pagamentos de custas e de todas as despesas processuais que se fizerem mister, incluindo- se perícias, tudo visando o acesso à Justiça, conforme disciplina a Constituição Federal, artigo 5o, LXXIV c/c o artigo 98 do Código de Processo Civil.

III - DOS FATOS

A Requerente é Servidora Pública Municipal, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESPECIAL, admitida em 01/09/2001, onde recebe mensalmente adicional de incorporação de gratificação, a qual está regulamentado pela Lei Complementar nº 003/2012, haja vista que os servidores públicos municipais possuem regimes jurídicos. (Anexo 03)

Deste modo, a legislação acima prevê que ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em cargo comissionado ou função de direção, chefia ou assessoramento é devida retribuição pelo seu exercício, ou seja, a retribuição de que trata este artigo, ou parcela da mesma, incorpora-se à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, como vantagem pessoal, e integra o provento da aposentadoria.

Logo, a incorporação é devida na proporção de um décimo por ano completo de exercício na Administração Direta Municipal, até o limite de dez décimos, sendo exigidos cinco anos de exercício ininterrupto ou dez anos de exercício intercalado, para a concessão da primeira fração e as subsequentes a cada ano de efetivo exercício, na Administração Direta.

Assim, ao completar o interstício exigido alhures, o servidor poderá solicitar a incorporação do décimo correspondente no dia imediatamente posterior, através de requerimento próprio, o qual fora realizado pela Requerente todos os anos, razão pela qual recebe a referida gratificação.

Todavia, ao ser solicitada através de requerimento, este exige um lapso temporal para ser analisado e não é concedido de imediato, deste modo, os décimos estão sendo pagos sem o acréscimo dos valores retroativos, qual seja a data da solicitação que deveria ser incorporada, conforme requerimentos (Anexo 04/16).

Vejamos quadro analítico de todos os requerimentos com data de emissão e concessão: (Anexo 17):

Informação Omitida

Nota-se que, conforme requerimento, todas as gratificações foram recebidas incorretamente e que não houve o pagamento dos valores nas datas corretas (ficha financeira Anexo 18), razão pela qual, não resta alternativa a Requerente senão em pleitear a cobrança destes valores corrigido e atualizado, conforme planilha de cálculo (Anexo 19).

Além disso, importante salientar que conforme supramencionado, a legislação prevê que a incorporação é devida na proporção de um décimo por ano completo de exercício na Administração Direta Municipal, até o limite de dez décimos, sendo exigidos cinco anos de exercício ininterrupto ou dez anos de exercício intercalado, para a concessão da primeira fração e as subsequentes a cada ano de efetivo exercício, na Administração Direta.

Neste sentido, no dia 19/12/2018, a Requerente solicitou a abertura de requerimento para o pagamento do último Décimo de incorporação de gratificação, conforme processo nº 00000.0.435766/2018 (Anexo 15), contudo, este foi negado, tendo em vista que o Requerido afirmou que concedeu a cedência de 12 (doze) meses da Requerente para o Governo do Estado de Roraima, como sendo no período de 25/04/2018 a 10/12/18, razão pela qual, a Requerente não preenchia os requisitos constantes no artigo 56 da LC 003/2012, no entanto, tais afirmações não podem prosperar.

Ora, Excelência, frisa-se que o artigo retro mencionado, dispõe que são exigidos cinco anos de exercício ininterrupto ou dez anos de exercício intercalado, logo, pela análise dos documentos (Todos os anexos), percebe-se que a Requerente completou o prazo exigido.

Diante disso, é direito adquirido da Requerente que seja incorporado todos os décimos o seu sálario desde a data do seu retorno e ainda deverá o Requerido ser condenado ao pagamento dos valores retroativos correspondentes a todos os décimos solicitados que foram pagos em atraso, conforme demonstrado na planilha de cálculo (Anexo 19).

Portanto, previamente ao ingresso da presente demanda houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Requerido sem êxito, razão pela qual move a presente ação.

IV - DO DIREITO

O direito da Requerente vem primordialmente amparado no artigo 56 da Lei Complementar nº 003/2012, que disõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Boa Vista – RR.

Art. 56. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em cargo comissionado ou função de direção, chefia ou assessoramento é devida retribuição pelo seu exercício.

§ 1º A retribuição de que trata este artigo, ou parcela da mesma, incorpora-se à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo, como vantagem pessoal, e integra o provento da aposentadoria.

§ 2º A incorporação é devida na proporção de um décimo por ano completo de exercício na Administração Direta Municipal, até o limite de dez décimos, sendo exigidos cinco anos de exercício ininterrupto ou dez anos de exercício intercalado, para a concessão da primeira fração e as subsequentes a cada ano de efetivo exercício, na Administração Direta.

§ 3º Ao completar o interstício exigido no parágrafo anterior, o servidor poderá solicitar a incorporação do décimo correspondente no dia imediatamente posterior, através de requerimento próprio.

Ou seja, a redação é clara as gratificações e acréscimos à remuneração serão incorporadas no decurso do tempo.

Vejamos jurisprudência:

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE - UF

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA

I - OBJETO DA LIDE

II - DA PRELIMINAR

II.I - DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

III - DOS FATOS

Vejamos quadro analítico de todos os requerimentos com data de emissão e concessão: (Anexo 17):

Informação Omitida

Portanto, previamente ao ingresso da presente demanda houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Requerido sem êxito, razão pela qual move a presente ação.

IV - DO DIREITO

O direito da Requerente vem primordialmente amparado no artigo 56 da Lei Complementar nº 003/2012, que disõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Boa Vista – RR.

Art. 56. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em cargo comissionado ou função de direção, chefia ou assessoramento é devida retribuição pelo seu exercício.

Ou seja, a redação é clara as gratificações e acréscimos à remuneração serão incorporadas no decurso do tempo.

Vejamos jurisprudência:

Modelo de Incorporação | Gratificação | Servidor Público Municipal 5 anos

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Petição

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA

I - OBJETO DA LIDE

II - DA PRELIMINAR

II.I - DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

III - DOS FATOS

IV - DO DIREITO

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