Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO MONITÓRIA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
PRELIMINARMENTE
O Autor, em razão de não poder fazer frente às custas do processo e honorários de advogados, sem prejuízo para o sustento de seu sócio e de sua próprio família, REQUER os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV e a Lei nº. 1.060/50.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o conceito de assistência judiciária deve ser interpretado ampliativamente, ante a aplicação do Artigo 5o, inc. LXXIV. Dessa forma, as pessoas jurídicas, podem ser beneficiadas com a isenção de despesas processuais e honorários sucumbenciais.
Data maxima venia, deve ser aplicado o mesmo princípio que norteia a concessão do benefício à pessoa jurídica, qual seja, a relevância dos direitos envolvidos. Logo, se aos necessitados em geral lhes são garantidos condições mínimas para acesso à Justiça, de igual forma, também, deve ser a concedida a Autora o beneficio da justiça gratuita.
A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela gratuidade de justiça, uma vez que a Lei concessiva não faz distinção entre pessoa física (natural) e pessoa juridica para conceder tal beneficio. Provimento do recurso. (Grifos Nossos)
Assim, considerando a impossibilidade da Autora que seja momentânea, nomeia e constitui seu bastante procurador nos termos do instrumento em anexo, como seu patrono que esta subscreve, o qual declara aceitar o encargo, condicionando a percepção de seus honorários …
