Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, com escritório na RuaEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, promover a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO
Em face de Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir Endereço , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requerer:
1. DOS FATOS
O Exequente é credor da parte Executada, nos termos do cheque enumerado abaixo:
Informação Omitida
O cheque aduzido retornou sem a devida compensação, portanto, tornou-se necessário o ajuizamento da lide. Ademais, o Exequente procurou o Executado incontáveis vezes para receber o valor que lhe é devido, todavia, as tentativas restaram inexitosas ante a indisposição do Executado em quitar seu débito.
De acordo com o disposto no artigo 784, I do Código de Processo Civil, o cheque é título executivo extrajudicial, sendo que o valor da dívida deve ser atualizado de acordo com os índices de correção monetária.
O valor atualizado monetariamente do cheque até a presente data monta em R$ Informação Omitida, conforme faz prova com o demonstrativo de cálculo acostado nos autos, em consonância com o que preconiza o artigo 798, I, “b” do CPC.
2. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Exequente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
O Exequente labora como Informação Omitida, auferindo como média salarial a renda de R$ Informação Omitida, conforme comprova a carteira de trabalho juntada aos autos.
Em função da renda baixa, o Exequente é isento para declarar imposto de renda, juntando aos autos a situação do CPF extraído do sítio da Receita Federal que comprova que o Exequente não declara imposto de renda por se enquadrar na categoria de isento do referido imposto.
Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça entendem que quando a pessoa é enquadrada na condição de isento na declaração do imposto de renda, existe a presunção de que aquela é considerada hipossuficiente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. III - A condição de isento do recolhimento de Imposto de Renda traz consigo, [...] a presunção de hipossuficiência financeira, autorizando, assim, o deferimento da benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026366-77.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 18-07-2016). (Grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. [...] …
