O que é um agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa?

Um agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias, como a que recebe a petição inicial, em uma ação que investiga atos de improbidade. O objetivo é demonstrar que a decisão inicial causa prejuízos imediatos e irreversíveis ao réu.

Quais são os principais argumentos na tese de inépcia da inicial em um agravo de instrumento?

A tese de inépcia da inicial pode ser estruturada em torno de três eixos: narrativa genérica, tipificação inadequada e fragilidade probatória. A argumentação deve demonstrar que a petição inicial não individualiza as condutas, não relaciona adequadamente os fatos aos dispositivos legais e carece de provas mínimas.

Como demonstrar a ausência de justa causa em um agravo de instrumento?

Para demonstrar a ausência de justa causa, é preciso evidenciar que a ação de improbidade administrativa não possui provas suficientes ou que os fatos já foram julgados em processos administrativos. Também é relevante mostrar que a via escolhida não é a mais adequada para resolver a controvérsia.

Quais riscos podem justificar a interposição de um agravo de instrumento?

Os riscos que justificam a interposição de um agravo de instrumento incluem a possibilidade de nulidade futura do processo e a exposição do réu a medidas constritivas e restrições. Também é importante demonstrar que aguardar a sentença final pode tornar inútil a discussão dos vícios da inicial.

Por que é importante a individualização das condutas na petição inicial?

A individualização das condutas na petição inicial é essencial para permitir uma defesa adequada. A falta de clareza na relação entre os atos descritos e os dispositivos legais dificulta a estratégia de defesa e pode resultar em nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento | Improbidade Administrativa | 2026

Q: Quando é possível interpor agravo de instrumento contra o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa?

O agravo de instrumento é cabível quando a decisão de receber a inicial causa prejuízo imediato e relevante à parte ré, o que é comum em ações de improbidade administrativa. O recurso deve ser fundamentado na leitura estratégica do art. 1.015 do Código de Processo Civil sob a ótica da taxatividade mitigada.

Q: O que deve conter o pedido de tutela recursal em um agravo de instrumento?

O pedido de tutela recursal deve evidenciar a plausibilidade jurídica das preliminares levantadas e o risco decorrente da continuidade de uma ação estruturalmente defeituosa. A formulação do pedido deve seguir o art. 1.019, I, do CPC, demonstrando que a decisão atacada produz efeitos concretos e irreversíveis.

Agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial em ação de improbidade administrativa. Alega inépcia da inicial e ausência de justa causa, destacando que a petição não individualiza condutas, não vincula fatos a atos ímprobos e que já houve decisões administrativas sobre os mesmos fatos, gerando risco de nulidade.

Atualizado24 abr 2026

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Quando é cabível agravo de instrumento contra o recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa?

O cabimento do agravo de instrumento nessa hipótese exige leitura estratégica do art. 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente sob a ótica da taxatividade mitigada.

Não se trata de hipótese expressamente prevista no rol legal. Ainda assim, o recurso é admitido quando o prosseguimento da ação gera prejuízo imediato e relevante à parte ré, como ocorre nas demandas de improbidade administrativa.

A decisão que recebe a inicial não é neutra. Ela:

inaugura fase processual com potencial sancionatório severo

expõe o réu a medidas constritivas e restrições de direitos

amplia significativamente o ônus defensivo

Diante disso, a construção do cabimento deve evidenciar que aguardar a sentença tornaria inútil a discussão sobre vícios da inicial, sobretudo quando há risco de nulidade do processo.

O ponto-chave está em demonstrar que a decisão atacada produz efeitos concretos e irreversíveis no curso da demanda.

Como estruturar a tese de inépcia da inicial e ausência de justa causa no agravo?

A argumentação precisa ser técnica e organizada, com foco na desconstrução da base da ação.

A análise parte dos requisitos da petição inicial e da exigência de justa causa para o ajuizamento da ação de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992.

A estrutura pode seguir três eixos bem definidos:

narrativa genérica: ausência de individualização das condutas atribuídas, impedindo a delimitação da defesa

tipificação inadequada: simples indicação de dispositivos legais sem vinculação concreta aos fatos narrados

fragilidade probatória: inexistência de elementos mínimos que justifiquem a imputação

Além disso, é relevante explorar a ausência de interesse processual quando a via eleita não é adequada para solução da controvérsia ou quando há excesso na atuação sancionatória.

Outro ponto que costuma reforçar a tese é a demonstração de risco de nulidade futura, o que compromete a própria utilidade do processo.

A formulação do pedido deve incluir tutela recursal, com base no art. 1.019, I, do CPC, demonstrando:

plausibilidade jurídica das preliminares levantadas

risco decorrente da continuidade de uma ação estruturalmente defeituosa

A consistência do agravo está diretamente ligada à capacidade de mostrar que não se trata de mera discordância, mas de vício que compromete a validade da demanda desde a origem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

Autos Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Inserir RG, Inserir CPF, com domicílio e residênciaInserir Endereço, vem, por meio desta interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão do juiz de primeiro grau que recebeu a inicial em ação de improbidade administrativa.

DOS FATOS

Inicialmente, cabe destacar, resumidamente, os fatos que constam na inicial que foram imputados à ré nestes autos, que são o “recebimento de documentos na serventia, para análise de conformidade e legalidade, além de orçamento dos emolumentos, sem o devido protocolo; cobrança indevida do Município de Informação Omitida de taxas e emolumentos por atos relativos a imóveis inseridos em programa de regularização fundiária; recebimento de pagamentos por atos registrais posteriormente não concretizados, conduta agravada em razão da não devolução aos usuários dos valores pagos antecipadamente; cobrança de emolumentos pela prática de consulta verbal, sem formalização das buscas realizadas na serventia, com a inutilização dos respectivos selos de fiscalização e existência na serventia de divergência/inexistência de protocolos, irregularidades em prenotações e matrículas (algumas inexistentes, incompletas/inacabadas, falta de fichas, fichas sem assinatura ou em duplicidade), além da ausência de controle na utilização dos selos de fiscalização, inclusive com reutilização e inutilização indevida.”

DA DECISÃO

A decisão impugnada recebeu a petição inicial, rejeitando as preliminares arguidas em sede de manifestação preliminar.

DOS FATOS, PEDIDO E RAZÕES DO PEDIDO

A fim de organizar melhor este agravo de instrumento, apresentarei cada argumento ventilado pelo magistrado em relação a cada preliminar alegada juntamente com as razões de ser incorreto a decisão interlocutória do magistrado.

“A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, não podendo receber a pecha de inepta, observado que houve descrição clara e precisa sobre os atos imputados, de modo a não prejudicar o contraditório e a ampla defesa.”

Não há como tratar a petição inicial como apta a iniciar uma ação de improbidade administrativa justamente por faltar os requisitos necessários para a mesma ser recebida.

No caso em tela, mesmo havendo a narração extensa dos atos entendidos pelo representante do Ministério Público como ímprobos, não houve a relação de cada um deles com o ato de improbidade narrado.

A inicial se resumiu a contar os fatos e, posteriormente, a citar o texto de lei onde se indica qual ato de improbidade administrativa ocorreu, sem que houvesse a devida tipificação de cada ato, como é de se esperar em tais processos.

Destaca-se que tal manobra dificulta em excesso o trabalho da defesa, que deverá apresentar uma defesa englobando enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública para cada um dos cinco atos apresentados na inicial como ímprobos, levando a defesa a agir no escuro, genericamente.

Ademais, caso se verifique que alguma conduta realizada pela ré seja realmente ímproba, haverá dificuldade em se aplicar a pena, já que não se sabe o que o representante do Ministério Público imputa a cada conduta, podendo tornar a sentença nula.

“O simples fato de a Requerida ter respondido ou estar respondendo processos administrativos não afasta o interesse processual na presente ação civil pública. A responsabilidade é inerente ao regime republicano de governo e toda pessoa que mantenha relação jurídica com o Estado responde por seus atos, podendo ser responsabilizado em três esferas, sem que isto traduza bis in idem. A responsabilização civil, criminal e administrativa são distintas, mantendo relativa independência e autonomia.”

O interesse processual decorre do interesse do Ministério Público em agir em relação a alguma das condutas descritas na inicial por meio de ação de improbidade administrativa.

Note-se que o recebimento de documentos na serventia, para análise de conformidade e legalidade, além de orçamento dos emolumentos, sem o devido protocolo já fora alvo de processo administrativo disciplinar (134/2011) havendo inclusive a absolvição da ré, tendo em vista a inexistência de violação aos art. 174, 182 e 186 da Lei n.º 6.015/73.

Ora, se o fato fora tido como legal em decisão administrativa, não há que se falar em discuti-la novamente senão para se obter a mesma decisão, não …

Modelo de Agravo de Instrumento | Improbidade Administrativa | 2026

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AGRAVO DE INSTRUMENTO

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