Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Despejo | Cessão Contratual Irregular

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação de despejo contra a ré, alegando infração contratual por cessão de quotas sociais sem autorização, conforme os artigos 9º, II, e 13 da Lei 8.245/1991. Requer citação da ré, condenação ao despejo e pagamento de custas e honorários.

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