Violação do direito de visita: como lidar?

A violação do direito de visita ocorre quando um genitor impede o outro de visitar os filhos, mesmo com as visitas regulamentas por acordo ou decisão judicial.

Essa situação é bastante comum, e é preciso saber lidar com ela.

A mãe que impede a visita do pai comete crime?

A mãe que impede a visita do pai comete a infração estabelecida no Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, o ECA fixa multa que pode varias entre 03 (três) e 20 (vinte) salários-mínimos, dobrando em caso de reincidência.

Porém, a aplicação da multa passa pela análise de um juiz, que avalia caso a caso a pertinência de sua aplicação em razão da gravidade da violação do direito de visita.

O que fazer quando a mãe desrespeita o direito de visita do pai?

Quando a mãe desrespeita o direito de visita do pai, as seguintes ações devem ser tomadas:

• Reunir provas do descumprimento, como chamadas telefônicas, mensagens, fotos das crianças com a mãe quando deveriam estar com o pai, etc.;
• Registrar um boletim de ocorrência;
• Levar a situação ao conhecimento do juiz responsável pelo caso, relatando os fatos e solicitando o acompanhamento do Conselho Tutelar para comprovar a situação;
• Peticionar requerendo a aplicação de multa diária em caso de futuros desrespeitos ao direito de visita.

Também é recomendável que o advogado do pai entre em contato – verbal ou por notificação – com o advogado da mãe.

Isso evita discussões passionais entre as partes, as quais muitas vezes descambam para agressões físicas ou verbais, complicando ainda mais a normalização das visitas.

O que fazer quando o pai não devolve a criança após a visita?

A não devolução do menor pelo pai após a visita também é tema polêmico.

Nestes casos, a mãe pode ingressar com pedido de busca e apreensão do menor.

Esta medida normalmente é acompanhada pela Polícia Militar e por um representante do Conselho Tutelar.