Validade das intimações em endereço diverso da citação é confirmada pelo STJ

A validade das intimações em endereço diverso da citação do devedor foi confirmada em decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O colegiado considerou, no REsp 2.028.157, que a ausência de constituição de advogado, a falta de apresentação de defesa e a omissão em atualizar o endereço para receber as novas intimações são fatores que justificam a validade dessas intimações.

No caso em análise, o oficial de Justiça cumpriu a diligência ao encontrar o devedor em seu endereço comercial, mesmo que a petição inicial indicasse um endereço diferente. A ementa do acórdão ressalta que, de acordo com o artigo 243 do Código de Processo Civil (CPC), o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que seja diferente daquele indicado na inicial.

Art. 243 – A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Parágrafo único – O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

Mesmo havendo a previsão expressa, a controvérsia envolvendo a legítima expectativa do réu em ser intimado dos atos processuais subsequentes no mesmo local da citação, mesmo que ele não tenha feito qualquer requerimento nesse sentido, sempre existiu.

O que é a citação?

A citação é um ato processual que convoca o demandado a integrar a lide, dando-lhe ciência sobre os contornos da pretensão judicial contra si, incluindo o endereço indicado para sua localização.

No entanto, a lei não presume que o local em que o réu foi encontrado deva ser considerado como seu endereço oficial/principal, a menos que ele o declare expressamente nos autos.

Portanto, cabe ao demandado, devidamente citado, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda proteger seus interesses em juízo, mas também comunicar ao juízo o endereço em que deseja ser intimado para os demais atos processuais, caso seja diferente do indicado na inicial.

O que decidiu o STJ sobre a validade das intimações em endereço diverso da citação?

A decisão do STJ sobre a validade das intimações em endereço diverso da citação está alinhada com os princípios de responsabilidade e colaboração das partes no processo judicial.

Espera-se que os litigantes ajam de forma proativa, atualizando as informações necessárias para receber as intimações e participar adequadamente do processo.

Além disso, a inércia do demandado em tomar as medidas cabíveis implica em arcar com as consequências de sua omissão.

Em razão do que foi dito, decisão do STJ reforça a importância de todas as partes envolvidas em um processo judicial cumprirem suas obrigações e fornecerem informações atualizadas.

A validação das intimações enviadas para um endereço diverso busca garantir a efetividade e a celeridade processual, evitando a paralisação do processo devido à omissão do demandado.

A fim de evitarmos maior morosidade do sistema, nossa parte deve ser feita!