Uso de drones no Brasil: principais questões legais
Atualizado 19 Jul 2023
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No Brasil, o uso de drones é regulado por várias agências governamentais, incluindo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Classificação de Drones segundo a ANAC
A ANAC classifica os drones em três categorias, de acordo com o peso máximo de decolagem: Classe 1 (peso acima de 150 kg); Classe 2 (peso acima de 25 kg e abaixo ou igual a 150 kg); Classe 3 (peso abaixo ou igual a 25 kg). A classe do drone determinará as especificidades do processo de registro e licenciamento.
Principais questões legais sobre o uso de drones no Brasil
Entre as principais questões legais estão:
Registro e licenciamento: os drones devem ser registrados na ANAC e receber um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Operações Experimentais (CAE-OE) ou um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE), dependendo da finalidade e da classe do drone.
Restrições de voo: existem áreas onde o voo de drones é proibido ou restrito, como próximo a aeroportos, bases militares, estádios, penitenciárias e áreas urbanas densamente povoadas. Altitudes máximas de voo também podem ser estipuladas pelo DECEA.
Segurança e privacidade: O operador do drone é proibido de colocar em risco a segurança de pessoas e bens. O uso de câmeras ou qualquer forma de captação de imagens deve estar em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados.
Uso comercial de drones: é necessário obter autorização específica da ANATEL e cumprir requisitos adicionais estabelecidos pela ANAC.
Responsabilidade do operador do drone: é responsável por qualquer dano causado pela sua operação, o que levanta questões de responsabilidade civil. Portanto, é aconselhável ter seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos a terceiros. Para operar um RPA (Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada), a regulamentação determina que os pilotos e observadores que auxiliam o piloto devem ter no mínimo 18 anos.
Em resumo, embora o uso de drones esteja se tornando cada vez mais comum no Brasil, é importante estar ciente das questões legais relacionadas ao seu uso, para garantir a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis.
