TRT4. VIGILANTE ORGÂNICO. EMPRESAS QUE TENHAM OBJETO ECONÔMICO DIVERSO DA VIGILÂNCIA OSTENSIVA E DO TRANSPORTE DE VALORES. É devido o salário normativo ao vigila…

PROCESSO: 0000996-48.2013.5.04.0020 RO

EMENTA

VIGILANTE ORGÂNICO. EMPRESAS QUE TENHAM OBJETO ECONÔMICO DIVERSO DA VIGILÂNCIA OSTENSIVA E DO TRANSPORTE DE VALORES. É devido o salário normativo ao vigilante orgânico, em conformidade com as normas coletivas que expressamente assim o prevê, quando o empregado se enquadrar na forma da Lei nº 7.102/83, em seu artigo 10, parágrafo quarto, e  do artigo 31 do Decreto nº 89.056/1983, por trabalhar para empresa  que tenha objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizando-se de pessoal com quadro funcional próprio, para execução dessas atividades. 

ACÓRDÃO

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. 

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida nas fls. 397/401, complementada na fl. 410, recorre a reclamada, apresentando recurso ordinário, consoante razões às fls. 413/414.

Requer a reforma do julgado com relação aos seguintes itens: diferenças salariais pela função de vigilante orgânico; e horas noturnas.

Com contrarrazões às fls. 426/427, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.  

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:  

1. VIGILANTE ORGÂNICO. O juízo de origem entendeu que o reclamante exercia a função de vigilante orgânico, sendo devidas diferenças salariais por tal função, em conformidade com as normas coletivas, com reflexos em horas extras, repousos semanais, feriados, férias com 1/3, 13o salários, adicional de risco de vida, aviso-prévio e FGTS com 40%.

Defende a reclamada ter pago corretamente os salários do reclamante na função de vigilante, em observância das normas coletivas. Argumenta que o reclamante não se enquadra como vigilante orgânico. Alega falta de previsão legal.

Veja-se.

A Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 8.863/94, prevê:

"Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

  I – proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;        

      II – realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

       § 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

        § 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

        § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.         

      § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes."

O artigo 31 do Decreto nº 89.056/1983, que regulamenta a Lei nº 7.102/83, prevê:

"Art. 31. As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio para a execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste Regulamento e demais legislações pertinentes. (Redação dada pelo Decreto no 1.592, de 1995) § 1o Os serviços de segurança a que se refere este artigo denominam-se serviços orgânicos de segurança."

Como se vê, a hipótese dos autos está amparada em lei, ao contrário do alegado em recurso. Ainda que a reclamada não tenha como objeto social a vigilância ostensiva, possui empregado a fazê-la, como no caso. E, havendo previsão normativa de salário para a função de vigilante orgânico, que corresponde ao trabalho exercido pelo reclamante junto à reclamada, como empresa enquadrada na hipótese legal acima exposta, tenda a recorrente admitido a sua não aplicação, são devidas diferenças salariais a tal título.

De resto, adotam-se as razões da origem, que bem elucidam a matéria:

[…]

Denota-se, portanto, que está correta a tese inicial, uma vez que a reclamada não se enquadra na definição de vigilância ostensiva e do transporte de valores.

Assim, as atividades exercidas pelo autor enquadram-se perfeitamente como vigilante orgânico, aplicando-se, a ele, as normas inerentes ao correto enquadramento, inclusive os salários diferenciados como previsto nas CCT da categoria acostadas com a inicial.

Diante dos termos da defesa, conclui-se que, de fato, os salários do reclamante foram inferiores aqueles previstos para o vigilante orgânico, o que é confirmado com um breve exame dos documentos acostados com a defesa.

[…]

Nega-se, pois, provimento ao recurso, no tocante.

2.  HORAS NOTURNAS. Defende a reclamada que cabia ao reclamante fazer prova das diferenças da parcela epigrafada, ônus do qual não se desincumbiu. Refere que o próprio julgador reconheceu não ter o reclamante desincumbido de seu ônus probatório quanto às horas noturnas. Sustenta que pagou corretamente a parcela em questão, em conformidade com os cartões-ponto e recibos de pagamento.

Ao exame.

Inicialmente, diga-se que a origem em nada refere que era do reclamante o ônus de demonstrar diferenças em seu favor.

A questão do ônus probatório suscitada pela recorrente é diversa da matéria apreciada na sentença, que considerou válidos os documentos juntados aos autos pertinentes à discussão travada pelas partes.

Ainda que assim não fosse, sinala-se que cabe ao empregador demonstrar o correto pagamento das parcelas salariais e contratuais, no caso, a hora noturna, principalmente considerada a expressa previsão legal para registrar a jornada de trabalho e documentar o pagamento do salário, ao contrário do alegado pela recorrente.

Com efeito, aproveitando o mesmo exemplo da origem, há que mencionar o fato de que as horas noturnas apontadas pelo julgador (fl. 257) não só deixaram de ser contraprestadas no mês de março de 2013 (fl. 204, "referente à competência de: março de 2013"), como também não se vê seu pagamento por ocasião da rescisão contratual, que se deu no dia 01.04.2013 (conforme termo de rescisão da fl. 146), considerando eventual apuração do período conforme o próprio ponto ("período: 15/03/2013 a 14/04/2013", fl. 257) ou eventual pagamento do adicional noturno juntamente com a hora extra (na espécie, aquela realizada em horário noturno), o que não ocorre em face dos próprios termos de defesa da reclamada, que, ao afastar a incidência do adicional de hora extra sobre o adicional noturno, admite o seu não pagamento (fl. 137).

Nega-se, pois, provimento ao recurso, no aspecto.