TRT4. ALUGUEL DE VEÍCULO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NATUREZA SALARIAL.

ALUGUEL DE VEÍCULO DO EMPREGADO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NATUREZA SALARIAL. O princípio daautonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) não abrange a possibilidade de celebração de ACT ou CCT atribuindo caráterindenizatório aos valores pagos ao empregado em virtude da utilização de veículo de propriedade obreira em benefício do empregador.Entendimento consentâneo à jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Recurso do reclamante provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADAapresentado no processo 0021281-19.2014.5.04.0023. Por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADAapresentado no processo 0020176-07.2014.5.04.0023, exclusivamente em relação aos domingos. No mérito, por unanimidade, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para: a) fixar as diferenças de remuneraçãovariável (item "a" do dispositivo da sentença) em 42,86% do valor pago na rubrica "060 gratif. desempenho", constante nasfichas financeiras, mantendo a consideração da média para fins de cálculo do percentual fixado na ausência de comprovaçãodo pagamento; b) reconhecer a natureza salarial do valor referente ao aluguel do veículo (rubrica "856 locveículo bradesco" das fichas financeiras) e deferir as respectivas integrações em adicional de periculosidade, horas extras(inclusive dos intervalos e feriados), férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%; e c)deferir os honorários advocatícios, fixados no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em montante a ser apuradoem liquidação de sentença. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Valoresda condenação e das custas que se acrescem em R$ 5.000,00 e R$ 100,00, respectivamente, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2015 (quarta-feira).

A magistrada de origem profere sentença (Id. 6d10ef7 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023; Id. 0d6bdbc do processo0021281-19.2014.5.04.0023) de parcial procedência dos pedidos formulados nas reclamações.

O reclamante apresenta recurso ordinário (Id. eafc1ce do processo0020176-07.2014.5.04.0023; Id. 50c9222 do processo 0021281-19.2014.5.04.0023) no tocante aos seguintes temas: remuneraçãovariável, aluguel do veículo, bem como honorários assistenciais e advocatícios.

A primeira reclamada (ARM) interpõe recurso adesivo (Id. 9b36891do processo 0020176-07.2014.5.04.0023; Id. 027649f do processo 0021281-19.2014.5.04.0023) em relação aos assuntos que seguem:remuneração variável, horas extras, domingos e feriados, intervalo intrajornada, vale-refeição e FGTS.

Com as contrarrazões do reclamante (Id. 5ea6c6a do processo 0020176-07.2014.5.04.0023),da primeira reclamada (Id. 61e16d3 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023; Id. 8f5dabb do processo 0021281-19.2014.5.04.0023)e da segunda reclamada (Id. 653768b do processo 0020176-07.2014.5.04.0023), os autos dos processos são remetidos a este Tribunalpara julgamento dos recursos.

É o relatório.

BREVE ESCLARECIMENTO

Em razão de conexão, o juízo a quo determinou que o presentefeito tivesse instrução e julgamento conjunto com o processo nº 0021281-19.2014.5.04.0023, a fim de que houvesse uniformidadede decisões. Por conseguinte, as decisões proferidas nesta demanda e naquela ação possuem redações idênticas.

Seguindo a mesma técnica, o voto a ser proferido neste feito teráidêntico conteúdo ao do processo nº 0021281-19.2014.5.04.0023.

PRELIMINAR

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.FALTA DE INTERESSE RECURSAL

Como acima relatado, a primeira reclamada (ARM) interpõerecurso adesivo (Id. 9b36891 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023; Id. 027649f do processo 0021281-19.2014.5.04.0023) emrelação aos assuntos que seguem: remuneração variável, horas extras, domingos e feriados, intervalo intrajornada, vale-refeiçãoe FGTS. No recurso adesivo do processo 0020176-07.2014.5.04.0023, sustenta que são improcedentes as horas extras pelo laboraos domingos.

Carece-lhe interesse recursal no processo 0021281-19.2014.5.04.0023.

Com efeito, os temas objeto do recurso apresentado pela primeiraré cingem-se às condenações relativas aos pleitos formulados no processo 0020176-07.2014.5.04.0023. Esclareço que os pedidosapresentados na petição inicial do processo 0021281-19.2014.5.04.0023 (Id. 4861712 – Pág. 4) dizem respeito à integração remuneratóriado valor pago pelo aluguel do uso do veículo e seus reflexos (alínea "a"), ao FGTS com 40% sobre os pedidos (alínea "b"),aos honorários assistenciais ou sucumbenciais (alínea "c") e aos juros e correção monetária (alínea "d").

Embora julgados conjuntamente face à conexão, os pedidos do processo0021281-19.2014.5.04.0023 não se confundem com os temas do processo 0020176-07.2014.5.04.0023. Cumpre frisar, por oportuno,que não há qualquer prejuízo ao julgamento do recurso adesivo da primeira reclamada interposto no processo 0020176-07.2014.5.04.0023.

Por fim, saliento que não houve condenação ao pagamento de horasextras em razão de labor aos domingos. Cumpre esclarecer que o juízo a quo constatou a confissão do reclamante, emseu depoimento, no sentido de que o trabalho em domingos sempre foi compensado com folga aos sábados. Com base nessa fundamentação,a sentença concluiu que o autor não faz jus ao pagamento em dobro das horas laboradas em dias de domingo.

Destarte, não conheço do recurso adesivo da primeira reclamada apresentadono processo 0021281-19.2014.5.04.0023. Demais disso, não conheço do recurso adesivo da primeira reclamada apresentado no processo0020176-07.2014.5.04.0023 exclusivamente em relação aos domingos.

MÉRITO

TEMA COMUM AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRARECLAMADA

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

A juíza de primeira instância constatou que, embora nãohaja cláusula contratual específica, as fichas financeiras consignam o pagamento de valores variáveis sob a rubrica "060 gratif.desempenho", durante quase todo o contrato. Asseverou que não foram comprovados os critérios dos prêmios (ou gratificaçãode desempenho), as planilhas de instalações realizadas ou lançadas, tampouco das linhas ativas. Frisou que não é possível,nesse contexto, a efetiva verificação do correto pagamento. Pontuou que o ônus probatório competia à primeira demandada, faceao princípio da aptidão para a prova. A partir do depoimento do reclamante e do testemunho de Rodrigo Lucena dos Santos, concluiuque a gratificação de desempenho não correspondia ao valor devido pelas instalações e manutenções realizadas. Destacou aconfissão ficta aplicada à primeira ré. Arbitrou as diferenças em 30% do valor constante nas fichas financeiras, devendoser considerada, na ausência de pagamento, a média para fins de cálculo do percentual fixado. Reconheceu a natureza salarialda parcela e deferiu o pagamento das diferenças, com integrações.

O autor sustenta que o percentual a ser considerado como não pagoé o de 50% da sua remuneração efetivamente percebida. Invoca seu depoimento pessoal. Explica que, com base no valor efetivamenterecebido, que a sentença considerou equivalente a 70 ordens de serviço, o acréscimo de 30% dá 91, e não 100, restando, dessemodo, 9 ordens de serviço a serem pagas. Refere o depoimento da testemunha segundo a qual ela própria tinha diferenças muitomaiores do que o autor, dizendo que recebia somente cerca de 30% do valor devido. Interpreta que, neste caso, o acréscimoteria de ser de 233% da remuneração efetivamente percebida, ou seja, 30 acrescidos de 233% pagam as 100 ordens de serviçoque a testemunha fazia. Enfatiza que a primeira reclamada não apresentou os relatórios de atividades nem as ordens de serviçocontendo o cálculo da remuneração. Invoca o princípio da aptidão para a prova. Arremata que não há outro parâmetro para balizaras diferenças que chegue a patamar menor do que os 50% do valor efetivamente percebido, extraído da sua confissão (do autor),devendo este percentual prevalecer.

A primeira demandada frisa que o reclamante era instalador e exerciaa tarefa de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Assinala que foram pagos, conforme ficha financeira, todos os valoresdevidos pela produtividade. Explica que a parcela é referente ao desenvolvimento laboral do reclamante e já integra o salário.Pontua que se comprometeu a pagar a quantia de R$ 8,00 a título de instalação, conforme planilha de valores aplicados em todoo Estado do RS. Menciona que a produção é mensurada em uma moeda específica chamada UR (Unidade de Rede), conforme a tabelade serviços de rede (TSRA). Explicita a fórmula de cálculo e os valores previstos em relação aos períodos de abril/2010 amaio/2012, junho/2012 a junho/2013 e julho/2013 a janeiro/2014. Conclui que foram pagos todos os valores de remuneração variávelpela quantidade de linhas telefônicas ajustadas pelo reclamante. Postula a reforma da sentença para que o pedido seja julgadoimprocedente.

À decisão.

De plano, cumpre referir a constatação do juízo a quo deque a primeira reclamada somente apresentou sua contestação (Id. 2410938 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023) em 10/04/2014,após o término do prazo concedido. Diante disso, a sentença (Id. 455eb2a do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 3) considerourevel a primeira reclamada, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria de fato, nos autos do processo 0020176-07.2014.5.04.0023.Não há irresignação da primeira ré neste ponto.

Conquanto a primeira reclamada insista no correto pagamento a títulode remuneração variável, sua linha de argumentação não infirma os fundamentos da sentença. Nesse sentido, as razões recursaisda primeira reclamada nem ao menos confrontam a constatação do juízo a quo no sentido de que não foram comprovadosos critérios dos prêmios (ou gratificação de desempenho), as planilhas de instalações realizadas ou lançadas, tampouco daslinhas ativas.

Note-se que, em se tratando de fato extintivo do direito (art. 818da CLT e art. 333, II, do CPC), o correto pagamento da remuneração variável era ônus probatório da primeira reclamada, doqual não se desincumbiu. A menção à fórmula de cálculo ou o montante acertado para cada instalação não demonstram a real produtividadedo reclamante em comparação aos valores pagos.

Some-se a isso a afirmação enfática da única testemunha ouvida nosautos (ata de audiência, Id. 8eca829 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 2), por indicação do reclamante, a qualexerce a função de instalador de ADSL, no sentido de que "recebia por instalação ou por ativação", sendo que "osvalores não eram corretamente pagos pois a quantidade de instalações efetuadas não batia com a quantidade de instalações registradaspelo próprio depoente". Arremata que "estima que recebesse em torno de 30% do valor devido".

Por outro lado, entendo que deve ser alterado o critério de arbitramentoutilizado pelo juízo a quo, na medida em que está consentâneo à prova oral dos autos. Embora a referida testemunhatenha afirmado que ela recebia em torno de 30% do valor devido, verifico que o reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal(ata de audiência, Id. 8eca829 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 1), que "fazia por exemplo 100 ordens de serviçoem um mês, mas recebia somente em relação a 60/70".

Destarte, logra êxito o demandante ao aduzir que a fixação das diferençasdeferidas no montante equivalente a 30% do valor pago (constante nas fichas financeiras) não acarreta em montante inferiorao devido. Considerando-se o recebimento de 70 das 100 ordens de serviço, a diferença de 30% resulta em 21 ordens de serviçosa título de diferenças. Para contemplar a diferença de 30 ordens de serviços não pagas, denoto que a condenação deve adotar42,86% do valor pago (constante nas fichas financeiras).

Note-se que a confissão aplicada à primeira reclamada, além da suaomissão em trazer aos autos os documentos necessários para aferição do correto pagamento da remuneração variável, por forçado princípio da aptidão para a prova, implica a presunção de veracidade das alegações do reclamante, a qual merece enfrentamentono conjunto probatório. A declaração do autor durante seu depoimento pessoal resulta em confissão, porquanto estipula as diferençasem valores inferiores àqueles mencionados, de R$ 900,00 mensais, no item "3" da inicial (Id. 1794053 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023- Pág. 3).

A título de exemplo, observo que houve o pagamento de R$ 744,00na rubrica "060 gratif. desempenho" (Id. 2411410 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 1). Ante o percentual de 42,86%,a diferença restaria, nitidamente, em quantia inferior aos R$ 900,00 alegados na exordial.

Nego provimento ao recurso adesivo da primeira reclamada. Dou provimentoao recurso ordinário do reclamante para fixar as diferenças de remuneração variável (item "a" do dispositivo da sentença)em 42,86% do valor pago na rubrica "060 gratif. desempenho", constante nas fichas financeiras, mantendo a consideração damédia para fins de cálculo do percentual fixado na ausência de comprovação do pagamento.

TEMAS PREJUDICIAIS DO RECURSO ADESIVODA PRIMEIRA RECLAMADA

1. HORAS EXTRAS

A magistrada de primeira instância constatou que não foramapresentados os controles de horários de todo o contrato (Ids. 2411899 e 2411940), na medida em que há registros somente deoutubro/2012 a julho/2013. A partir do depoimento do reclamante e do testemunho de Rodrigo Lucena dos Santos, concluiu quenem todo horário trabalhado era corretamente registrado nos controles de ponto. Declarou inválidos os registros acostadoscom a defesa. Pontuou que as reclamadas não produziram outra prova acerca da jornada laborada pelo reclamante. Mencionou aconfissão ficta aplicada à primeira reclamada. Acolheu o horário informado na petição inicial, limitado apenas à prova oral.Estipulou a carga horária do reclamante como sendo: (i) das 08h às 20h, de segunda a sexta-feira; (ii) das 08h às 16h, aossábados, feriados (à exceção daqueles relativos ao Natal e Ano Novo) e em 2 domingos ao mês; (iii) sempre com 30 minutos deintervalo intrajornada; e (iv) folga aos sábados quando houve labor em domingos. Concluiu pelo deferimento das diferençasde horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicional de 50% e repercussões.

A primeira demandada diz que não há razão para invalidar os cartõesde ponto, os quais consignam labor em registros muito variáveis e pagamento de horas extras. Defende a validade dos controlesde horário. Diz que não cabe falar em arbitramento de jornada, devendo as horas extras do período sem registro ser apuradaspela média mensal das horas extras trabalhadas no período com registro. Invoca os princípios da razoabilidade e da primaziada realidade. Refuta a integração das horas extras, não havendo labor extraordinário de forma habitual. Enfatiza que é relativaa presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, havendo outros elementos de prova que conduzem à convicção de quea jornada era inferior àqueles parâmetros. Diz que o testemunho de Rodrigo Lucena dos Santos não enseja o acolhimento da jornadadeclinada pelo reclamante. A partir desse testemunho, apresenta a conclusão de que o autor: (i) realizava a média de 6 instalaçõesdiárias, durante cerca de 55 minutos cada, resultando em 5 horas e 30 minutos laborados por dia; (ii) efetuava possíveis 3reparos diários, durante cerca de 35 minutos, totalizando 1 hora e 45 minutos a mais, o que implica a jornada máxima de 7horas e 15 minutos. Invoca o art. 7º, XIII, da CF. Arremata que o reclamante exercia função externa e, por isto, não haviacontrole de suas jornadas.

Passo a examinar.

De plano, cumpre referir a constatação do juízo a quo deque a primeira reclamada somente apresentou sua contestação (Id. 2410938 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023) em 10/04/2014,após o término do prazo concedido. Diante disso, a sentença (Id. 455eb2a do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 3) considerourevel a primeira reclamada, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria de fato, nos autos do processo 0020176-07.2014.5.04.0023.Não há irresignação da primeira ré neste ponto.

Some-se a isso, a única testemunha ouvida nos autos (ata de audiência,Id. 8eca829 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 2), por indicação do reclamante, a qual exerce a função de instaladorde ADSL. Com efeito, referiu que "nem todo horário trabalhado é corretamente registrado nos controles de horário",esclarecendo que "os horários registrados são aqueles determinados pelo supervisor". Arrematou que "trabalhadas 07h às 20h, com 20/30 minutos de intervalo, de segunda a sábado", bem como "em dois domingos por mês, das 07hàs 18h/18h30min".

Assim, denoto que a sentença proferida pelo juízo a quoestá consentânea ao contexto probatório dos autos, ao art. 74, §2º, da CLT e à Súmula 338 do TST. As razões recursaisnão prosperam ao insistir na validade dos cartões de ponto e na fixação da jornada com base, tão-somente, na média diáriade instalações e reparos.

Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo da primeirareclamada no tocante às horas extras.

2. FERIADOS

A juíza de primeiro grau asseverou que, de acordo com ajornada fixada, o reclamante laborava em feriados, à exceção do Natal e Ano Novo. Asseverou que houve pagamento de horas extrascom adicional de 100%, em montante inferior, no entanto, à jornada fixada. Deferiu as diferenças de horas extras em razãodos feriados laborados, com adicional de 100% e reflexos.

A primeira reclamada sustenta que o demandante sequer estava submetidoa jornada de trabalho aos feriados, conforme fichas de registro. Assinala que as eventuais horas extras laboradas foram efetivamentequitadas, consoante as fichas financeiras. Insiste no caráter externo dos serviços do reclamante, no horário que melhor atendesseàs suas necessidades, durante o horário comercial. Face à ausência de horário fixo, reputa devido o pagamento de hora extrasomente quando comprovada a realização ou quando convocado para tanto, por exemplo para atender alguma urgência. Reconhecea possibilidade de convocação no final de semana para sanar eventual defeito na rede telefônica. Enfatiza que o ônus probatórioda jornada de trabalho cabia exclusivamente ao autor.

À decisão.

De plano, cumpre referir a constatação do juízo a quo deque a primeira reclamada somente apresentou sua contestação (Id. 2410938 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023) em 10/04/2014,após o término do prazo concedido. Diante disso, a sentença (Id. 455eb2a do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 3) considerourevel a primeira reclamada, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria de fato, nos autos do processo 0020176-07.2014.5.04.0023.Não há irresignação da primeira ré neste ponto.

Ademais, mantida a invalidade dos cartões de ponto juntados apenasem relação ao período de outubro/2012 a julho/2013, bem como a jornada de trabalho fixada pelo juízo a quo, deveser também mantida a condenação quanto aos feriados laborados. As razões recursais insistem nas fichas de registro, na quitaçãode todas as horas extras laboradas, no caráter externo da atividade e no ônus probatório do reclamante. Tais perspectivasnão infirmam a procedência quanto aos feriados, porquanto juridicamente superadas em face da confissão aplicada à primeiraré, da prova testemunhal e da invalidade dos cartões de ponto.

Diante disso, nego provimento ao recurso adesivo da primeira reclamadaquanto aos feriados.

3. INTERVALO INTRAJORNADA

A julgadora de origem concluiu pela procedência das horasextras decorrentes do desrespeito ao intervalo do art. 71 da CLT, face à jornada fixada, segundo a qual o reclamante usufruíade 30 minutos de intervalo. Deferiu uma hora extra por dia laborado, à exceção dos domingos, em razão do intervalo intrajornadanão usufruído na integralidade, com adicional de 50% nos dias normais e de 100% para os feriados, bem como as integrações.

A primeira ré alega que o intervalo intrajornada sempre foi usufruídocorretamente. Pontua que, pela natureza da atividade, o reclamante exercia função eminentemente externa. Alude à impossibilidadede supervisão e controle sobre o horário efetivamente utilizado para refeições. Assinala que sua orientação ao reclamanteera de que deveria cumprir normalmente uma hora de almoço diário, conforme art. 71 da CLT. Frisa que o demandante poderiagozar de até mesmo mais de 2 horas, se quisesse. Arremata que, se inferior ao legalmente previsto, o descumprimento do intervalofoi praticado pelo reclamante, a quem cabia a administração de seus horários.

Passo a examinar.

De plano, cumpre referir a constatação do juízo a quo deque a primeira reclamada somente apresentou sua contestação (Id. 2410938 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023) em 10/04/2014,após o término do prazo concedido. Diante disso, a sentença (Id. 455eb2a do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 3) considerourevel a primeira reclamada, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria de fato, nos autos do processo 0020176-07.2014.5.04.0023.Não há irresignação da primeira ré neste ponto.

Ademais, mantida a invalidade dos cartões de ponto juntados apenasem relação ao período de outubro/2012 a julho/2013, bem como a jornada de trabalho fixada pelo juízo a quo, deveser também mantida a condenação no tocante aos intervalos intrajornada. As razões recursais insistem no caráter externo daatividade, na possibilidade de controle do horário e no encargo do autor em administrar seus horários. Tais perspectivas nãoinfirmam a procedência quanto aos intervalos intrajornada, porquanto juridicamente superadas em face da confissão aplicadaà primeira ré, da prova testemunhal e da invalidade dos cartões de ponto.

Diante disso, nego provimento ao recurso adesivo da primeira reclamadaquanto aos intervalos.

4. FGTS

A magistrada de primeiro grau constatou que o extrato deconta do FGTS exibido (Id. 2411770 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023) consigna depósitos de dezembro/2012 a maio/2013.Disse que não há prova dos depósitos de FGTS especificamente em relação à conta vinculada do autor, ônus que competia à empregadora.Invocou os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, bem como julgado do TST. Deferiu as diferenças, acrescidas de 40%, pelo FGTSda contratualidade.

A primeira reclamada sustenta que a sentença silenciou quanto àdedução dos valores a título de FGTS liberados por alvará do valor final da condenação, a ser apurado quando da liquidaçãodo julgado, o que ensejaria indesejável enriquecimento sem causa. Além disso, defende que é do reclamante o ônus probatóriodas diferenças de depósitos de FGTS da contratualidade. Explica que a CEF só fornece o extrato analítico da conta do FGTSreferente aos últimos 6 (seis) meses do vínculo do empregado. Assinala que, como ex-empregadora, não tem acesso ao extratoanalítico completo do FGTS. Conclui que os depósitos de FGTS foram corretamente recolhidos.

À decisão.

De plano, cumpre referir a constatação do juízo a quo deque a primeira reclamada somente apresentou sua contestação (Id. 2410938 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023) em 10/04/2014,após o término do prazo concedido. Diante disso, a sentença (Id. 455eb2a do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 3) considerourevel a primeira reclamada, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria de fato, nos autos do processo 0020176-07.2014.5.04.0023.Não há irresignação da primeira ré neste ponto.

Demais disso, observo que é da primeira reclamada o ônus de comprovarsua alegação de integral recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade, tratando-se de fato extintivo do direito,nos termos do art. 333, II, do CPC, subsidiariamente aplicado. Não tendo sido juntados os extratos da conta vinculada em relaçãoà totalidade do período contratual, deixou de cumpri-lo satisfatoriamente.

Sendo assim, nego provimento ao recurso adesivo da primeira demandadaem relação ao FGTS.

TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIODO RECLAMANTE

1. ALUGUEL DO VEÍCULO

A julgadora de primeiro grau reputou indevidas as integrações postuladas.Transcreveu a Cláusula 7ª do ACT 2011/2013. Asseverou que o contrato de locação de veículo automotor (Cláusula 6ª, §2º)evidencia que o valor da locação incluía todos os custos decorrentes da quilometragem percorrida, desgaste dos pneumáticos,peças, acessórios e quaisquer outros custos decorrentes do uso regular do veículo. Assinalou que o valor alcançado ao reclamantetinha como objetivo cobrir despesas, inclusive a título de desgaste do veículo e peças automotores, não havendo, portanto,remuneração pelo serviço, mas para o serviço.

O reclamante sustenta que há violação aos princípios do Direitodo Trabalho em razão do ajuste de contrato de locação de veículo de sua propriedade para o desenvolvimento de suas atividades.Assevera que tal prática configura fraude trabalhista. Defende a invalidade da previsão em cláusula de norma coletiva quantoà natureza indenizatória do benefício. Invoca julgado da SDC do TST nesse sentido. Salienta que o valor de aluguel do veículoé praticamente o mesmo valor do seu salário básico, mormente se considerado o desconto previdenciário. Interpreta que a parcelatem como objetivo o aumento da sua remuneração sem a incidência de encargos trabalhistas. Invoca a aplicação analógica daSúmula 101 do TST. Alega que o presente caso (aluguel de veículo do empregado) não tem pertinência com a Súmula 367 daqueleTribunal, voltada aos casos de fornecimento de veículo pela empresa. Postula o reconhecimento da natureza salarial do valorreferente ao aluguel do veículo e respectivas integrações.

Passo a examinar.

Observo, inicialmente, que o contrato de locação de veículo automotorfirmado entre as partes destinou-se à prestação dos serviços do reclamante em benefício de sua ex-empregadora. O contratode locação do veículo deixa clara a utilização do veículo de propriedade do empregado para a prestação dos serviços. Já oACT 2011/2013 atribui caráter indenizatório aos valores pagos em razão da locação do veículo.

Nos termos da Cláusula 2ª do contrato de locação firmado entre aspartes (Id. 1794106 do processo 0021281-19.2014.5.04.0023 – Pág. 2), verbis:

O veículo ora locado será utilizado na realização dos serviços prestadospela contratante ficando esta autorizada a apuro nas laterais do mesmo a sua logomarca de identificação.

Nos termos do Parágrafo Único da Cláusula 7ª do ACT 2011/2013(Id. 2411079 do processo 0021281-19.2014.5.04.0023 – Pág. 3), verbis:

A locação de veículo, de natureza não salarial, não se incorporará aossalários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual,encargos e tributos.

Dito isso, observo que as fichas financeiras anexadas aosautos consignam o respectivo pagamento sob a rubrica "856 loc veículo bradesco" (Ids. 2411410 e 2411455 do processo 0021281-19.2014.5.04.0023).Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "utilizava veículo próprio, o qual era locado para a primeira reclamada"e que "sempre recebeu os valores da locação" (ata de audiência, Id. 8eca829 do processo 0021281-19.2014.5.04.0023- Pág. 1).

Pois bem, no Informativo 86 do TST, restou publicado o entendimentoda Seção de Dissídios Coletivos daquele Tribunal. O entendimento adotado permite concluir que o princípio da autonomia privadacoletiva (art. 7º, XXVI, da CF) não abrange a possibilidade de celebração de ACT ou CCT atribuindo caráter indenizatório aosvalores pagos ao empregado em virtude da utilização de veículo de propriedade obreira em benefício do empregador. Permitotranscrever a passagem do referido informativo, verbis:

Aluguel de veículo do próprio empregado. Parcela de natureza indenizatória.Cláusula inválida. Fraude aos direitos dos trabalhadores. Súmula nº 367, I, do TST. Não incidência. É inválida cláusula deinstrumento normativo que estabelece como indenizatória a natureza da parcela paga a título de aluguel do veículo do própriotrabalhador, utilizado por ele em benefício da empregadora. No caso concreto restou consignado que a empresa se valedo uso do veículo do empregado como meio indispensável à prestação dos serviços, mediante a devida remuneração, consistindo,portanto, em mero objeto de contraprestação financeira. Ademais, houve prova de que o valor fixado para a locação do veículocorresponde, em média, a mais do que o valor total do salário nominal pago ao empregado, o que reforça a intenção de dissimulara natureza salarial da parcela, implicando, portanto, em fraude à legislação trabalhista a atrair o disposto no art.9º da CLT. De outra sorte, não há falar em incidência da Súmula nº 367, I, do TST, pois esta fixa a natureza indenizatóriaapenas no caso em que a empresa fornece o veículo ao empregado, não se amoldando à hipótese de pagamento de aluguel pelo usodo próprio veículo do trabalhador. Com esses fundamentos, a SDC, por unanimidade, conheceu de recurso ordinário e, no mérito,negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal Regional que entendera incabível a homologação da cláusula. (grifei -TST-RO-22800-09.2012.5.17.0000, SDC, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 18.8.2014)

Referido recurso ordinário julgado pela Seção de DissídiosColetivos do TST foi objeto da seguinte ementa, verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃOENTRE AS PARTES. ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO. PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DISSIMULAÇÃO DOCARÁTER SALARIAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. 1. A jurisprudência em formação desta Corte Superior, em dissídios individuais, assentaa premissa de que a diretriz da Súmula nº 367, I, do TST não se aplica na hipótese de uso de veículo de propriedade do empregadopara o exercício das atividades laborais. 2. Nesse contexto, é inválida a cláusula coletiva que fixa a natureza indenizatóriada parcela paga a título de aluguel do veículo particular utilizado pelo trabalhador em benefício da empregadora,por configurar fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita alteração do caráter salarial da verba em afronta ao dispostono art. 9º da CLT. 3. Na hipótese vertente, restou patente que o uso de veículo é indispensável à prestação dos serviços,denotando o caráter de contraprestação, mormente sopesados os valores acordados entre as partes, correspondentes em médiaa mais de 100% do salário nominal, comprovando a intenção de dissimulação. 4. Portanto, não merece reforma a decisão do TribunalRegional de origem que não homologou a cláusula coletiva desse teor, constante da proposta de conciliação apresentada no presentedissídio coletivo de greve. Recurso ordinário a que se nega provimento. (grifei – RO – 22800-09.2012.5.17.0000 , Relator Ministro:Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/08/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação:DEJT 22/08/2014)

Sendo assim, entendo que a sentença merece reforma neste tópicopara que se considere salarial o valor pago a título de contraprestação pelo uso do veículo de propriedade do reclamante paraa prestação de serviços.

Por oportuno, friso que não há horas extras em razão de domingostrabalhados, visto que a sentença fixou a compensação do trabalho com descanso aos sábados. Ademais, entendo que os valorespagos a título de locação do veículo já abrangem os repousos semanais remunerados, diante da sua competência mensal, nos termosdo art. 7º, §2º, da Lei 605/49.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecera natureza salarial do valor referente ao aluguel do veículo (rubrica "856 loc veículo bradesco" das fichas financeiras) edeferir as respectivas integrações em adicional de periculosidade, horas extras (inclusive dos intervalos e feriados), fériascom 1/3, décimos terceiros salários e FGTS acrescido de 40%.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS

O juízo de origem indeferiu os honorários assistenciais, visto quenão acostada credencial sindical.

O autor insiste nos honorários assistenciais, independentementede credencial sindical. Transcreve julgado do TRT-4.

À decisão.

Constato que o autor declarou sua pobreza (Id. 1794072 do processo0020176-07.2014.5.04.0023; Id. 08a1ad0 do processo 0021281-19.2014.5.04.0023). Assim, encontram-se preenchidos os requisitosda Lei 1.060/50. Nesse sentido, aplico o entendimento consubstanciado na Súmula 61 deste Regional, in verbis:

Súmula nº 61 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Atendidos os requisitosda Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciadopelo sindicato representante da categoria profissional.

Portanto, são devidos honorários em 15% do montante devidoao autor.

Ressalto que os honorários assistenciais devem incidir sobre o totalbruto devido ao autor, nos termos da Súmula 37 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A expressão utilizada pela norma"sobre o líquido apurado na execução da sentença" contida no art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, tem o sentidode "valor liquidado", daí porque os honorários assistenciais têm como base de cálculo o "montante condenatório",considerado como tal todas as parcelas devidas ao autor.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir oshonorários advocatícios, fixados no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em montante a ser apurado em liquidaçãode sentença.

TEMA REMANESCENTE DO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRARECLAMADA

VALE-REFEIÇÃO

O juízo de primeira instância deferiu indenização referente à alimentaçãodevida sempre que houve labor em sábados, domingos e feriados, bem como sempre que houve labor em mais de 3 horas diárias,de acordo com a jornada fixada e nos moldes estabelecidos nas normas coletivas.

A primeira demandada assinala que não houve labor extraordinárioem domingos e feriados, tampouco em mais de 3 horas diárias, sendo improcedente o pleito acerca do vale-refeição. Mencionaque os valores devidos foram pagos, mediante depósito mensal no Cartão Eletrônico Refeição/Alimentação, denominado Gold Card,do qual o Reclamante fazia uso. Explica que referidos valores estão descritos no campo "563 vale alimentacao" da ficha financeira.

Passo a examinar.

De plano, cumpre referir a constatação do juízo a quo deque a primeira reclamada somente apresentou sua contestação (Id. 2410938 do processo 0020176-07.2014.5.04.0023) em 10/04/2014,após o término do prazo concedido. Diante disso, a sentença (Id. 455eb2a do processo 0020176-07.2014.5.04.0023 – Pág. 3) considerourevel a primeira reclamada, aplicando-lhe a confissão quanto à matéria de fato, nos autos do processo 0020176-07.2014.5.04.0023.Não há irresignação da primeira ré neste ponto.

O apelo patronal não refuta a constatação de que as normas coletivas(Ids. 2411079 e 2411265) consagram o fornecimento de bônus refeição/alimentação para os dias efetivamente trabalhados, bemcomo para os dias em que houver prorrogação da jornada de trabalho em mais de 3 horas. Ademais, as razões recursais alegamtão-somente o pagamento de valores mensais em cartão eletrônico e em rubrica específica das fichas financeiras.

Pois bem, diante do que já foi decidido supra, em que foi mantidaa jornada fixada pelo juízo a quo, tem-se que a primeira reclamada não traz elemento probatório específico de pagamentoda parcela ora em exame, nas situações de labor aos sábados, domingos e feriados, bem como de prorrogação do labor em maisde 3 horas. Note-se, portanto, que já foi superada a alegação da primeira ré de que não teria havido labor extraordinárioem domingos e feriados, tampouco em mais de 3 horas diárias.

Diante disso, devendo ser mantida a condenação, nego provimentoao recurso adesivo da primeira reclamada no tocante ao vale-refeição.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE