Súmula nº 453 do Tribunal Superior do Trabalho – TST
Atualizado 02 Ago 2014
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Súmula nº 453 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.ERR 1723600-13.1999.5.09.0014 – Min. Maria Cristina IrigoyenPeduzziDEJT 05.06.2009 – Decisão unânime EARR 808460-54.2001.5.09.5555 – Min. Maria Cristina IrigoyenPeduzziDEJT 06.02.2009 – Decisão unânime ERR 653047-39.2000.5.07.5555 – Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 26.09.2008 – Decisão unânime ERR 434888-46.1998.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 18.04.2008 – Decisão unânime ERR 451175-84.1998.5.09.5555 – Min. Maria de Assis CalsingDJ 14.12.2007 – Decisão unânime ERR 419382-30.1998.5.09.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 11.11.2005 – Decisão unânime ERR 213838-50.1995.5.09.5555 – Juiz Conv. José Antônio PancottiDJ 29.04.2005 – Decisão unânime ERR 465694-64.1998.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 05.12.2003 – Decisão unânime ERR 412215-93.1997.5.09.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 21.11.2003 – Decisão unânime ERR 384852-34.1997.5.09.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 14.11.2003 – Decisão unânime ERR 405927-32.1997.5.09.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 07.11.2003 – Decisão unânime ERR 457297-16.1998.5.09.5555 – Min. Milton de Moura França DJ 13.06.2003 – Decisão unânime ERR 570084-67.1999.5.12.5555 – Min. Milton de Moura França DJ 21.03.2003 – Decisão unânime ERR 463855-04.1998.5.09.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 07.03.2003 – Decisão unânime ERR 727972-15.2001.5.09.5555 – Min. Milton de Moura França DJ 30.08.2002 – Decisão unânime RR 173100-74.2003.5.17.0007, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 16.04.2010 – Decisão unânime RR 787175-86.2001.5.06.5555, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 24.10.2008 – Decisão unânime RR 170400-86.2002.5.15.0114, 3ªT – Min. Maria Cristina IrigoyenPeduzziDJ 12.05.2006 – Decisão unânime RR 251000-46.1996.5.01.0421, 4ªT – Min. Maria de Assis CalsingDJ 23.11.2007 – Decisão unânime RR 250600-41.2002.5.02.0050, 4ªT – Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 18.05.2007 – Decisão unânime RR 20700-50.2004.5.01.0342, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa DEJT 03.11.2009 – Decisão unânime RR 1811940-36.1999.5.09.0012, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 11.09.2009 – Decisão unânime
